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Tratamento de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 – LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários, realizado pelo Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí/SC, está em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O armazenamento dos dados se dá conforme o provimento 74/CNJ e durante os prazos indicados nas normas e leis específicas. O acesso aos dados da serventia é controlado e rastreado.

Os dados pessoais fornecidos ao tabelião ou seus prepostos são utilizados para a prática dos atos notariais solicitados e para cumprimento das competências e obrigações legais e regulatórias da serventia.

A publicitação de informações da serventia rege-se pelo princípio da legalidade e deve ser feita por meio de certidões, observados os casos de sigilo previstos em Lei.

A serventia envia os dados dos atos, por meio do selo digital, ao Tribunal de Justiça, e este disponibiliza consulta pública e aberta para todos aqueles que souberem o número do selo. A serventia também envia dados sensíveis, por obrigação normativa, às seguintes plataformas e órgãos: CENSEC, CCN, CENPROT, IBGE, COAF, DOI, TJSC, Juiz Corregedor Permanente, além do acesso ser liberado, sem necessidade de autorização judicial, aos entes de fiscalização tributária federal, estadual e municipal, e após envio a esses órgãos, a serventia não possui mais controle sobre os dados.

Os colaboradores estão capacitados para as novas responsabilidades advindas da LGPD.

O contato com o encarregado se dá diretamente pelo e-mail augusto@tabelionatoitajai.com.br.

Horário especial Natal 2017

COMUNICADO

EXPEDIENTE FINAL DE ANO 

NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nesta Serventia nos dias 25 e 29 de dezembro 2017, bem como, nos dias 1º de janeiro e 02 de janeiro de 2018, conforme Resolução GP 01/85 e decisão do Juiz Corregedor Luiz Henrique Bonatelli, no pedido de providências n. 0001275-91.2017.8.24.0600.

Cordialmente,

GILMARA V. M. D`ÁVILA

Tabeliã

Apostilamento de documentos para uso no exterior – Convenção de Haia – Novo serviço que passamos a oferecer

O que é a Convenção da Haia?

A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (também conhecida como Convenção da Apostila) é um Tratado Internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016. A partir de sua entrada em vigor, em 16 de agosto de 2016, ao invés de percorrer toda uma cadeia de legalização, os cidadãos dos países signatários devem recorrer a um único procedimento, que consiste na emissão da Apostila. Para saber mais sobre a Convenção da Haia, acesse: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/specialised-sections/apostille.

O que é a Apostila?

A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre países signatários. Para conhecer a aparência da Apostila, acesse:http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/08/5c1fe8783a7b56ef30a0d3cfa696d536.pdf
Vide Modelo de apostilamento: modelo-de-apostilamento

Informações relativas ao valor e prazo para conclusão do serviço: Apostilamento de Documentos – Convenção de Haia

Encontro de uniformização de procedimentos – 14/05/16

Neste último sábado, 14/05/16, ocorreu no Resort Infinity Blue, em Balneário Camboriú, o Encontro de uniformização de procedimentos, promovido pela ANOREG/SC. Estaravam presentes profissionais de todas as especialidades de Cartórios. Os debates resultaram na emissão e votação de enunciados, objetivando uniformizar os procedimentos de cada especialidade, buscando harmonia e uma melhor prestação dos serviços aos usuários.

A Tabeliã do 1º Tabelionato, Gilmara V. M. D`Ávila, esteve presente, participando como mediadora, tanto dos Enunciados de Notas como nos de Protestos.

Imagem de Jaison James.