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Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí, em linguagem clara e acessível.

Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.

Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros.

Desta forma, os cartórios têm trabalhados com dados pessoais em benefício da sociedade desde 1565, quando foi inaugurado o primeiro cartório no Brasil, e segue rígidos padrões para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais a eles confiados.

Para facilitar a sua busca de informações, nos informe o tipo de relacionamento que você tem conosco:

  • Sou cliente
  • Sou colaborador ou candidato a uma vaga de trabalho
  • Sou fornecedor ou terceirizado

SEÇÃO DE CLIENTES

Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Que tal nos informa para qual serviço você deseja mais informações?

  • Apostila de Haia
  • Atas notariais
  • Autenticação
  • Comunicação de venda de veículos
  • Emissão de certidões
  • Escritura
  • Procuração
  • Protesto de título
  • Reconhecimento de firma
  • Substabelecimento
  • Testamento

TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS EXTRAPROTOCOLARES

São atos sem o seu arquivamento no livro de notas, ou seja, o ato é avulso e entregue para o solicitante que lhe dá destino. Desta forma, não há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:

  • Apostila de Haia
  • Autenticação
  • Comunicação de venda de veículos
  • Emissão de certidões
  • Reconhecimento de firma

Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
  • Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

  • LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais)
  • Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016 (Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

  • Extradigital Tecnologia, que fornece os sistemas online para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato.
  • Empresa HelpDigitalTI, que fornece o sistema CentralDUT, para transmissão eletrônica de dados, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina.
  • Secretaria de Fazenda de Santa Catarina, para comunicação de transferência de veículos, por meio do sistema CentralDUT.
  • Selo Digital (selo.tjsc.jus.br)
  • Sistema de Apostilamento (apostil.cnj.jus.br)
  • E-notariado (www.e-notariado.org.br) em cumprimento ao Provimento 100/2020 CNJ, inclusive com autorização de uso de dados biométricos.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

TRATAMENTO DE DADOS EM ATOS PROTOCOLARES

  • São atos com arquivamento no livro de notas, ou seja, há a possibilidade da emissão de certidões. Em nosso cartório prestamos os seguintes serviços desta forma:
  • Atas notariais
  • Escritura
  • Procuração
  • Substabelecimento
  • Testamento

Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail).
  • Estado Civil.
  • Endereços residenciais e comerciais.
  • Dados biométricos.
  • Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

  • LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios).
  • LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
  • Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)
  • Resolução CNJ Nº 35 de 24/04/2007
  • LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 (Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências).
  • DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986 (Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

  • Compartilhamento público via lavratura de certidão a qualquer interessado, de acordo com o Art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
  • Extradigital Tecnologia, que fornece os sistemas online para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato.
  • Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.
  • Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CBB-SC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para reportar atividades financeiras suspeitas.
  • Receita Federal Receita por meio de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI.
  • Microsoft para uso do ambiente de nuvem da Azure para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.
  • Selo Digital (selo.tjsc.jus.br).
  • E-notariado.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

TRATAMENTO DE DADOS EM PROTESTOS DE TÍTULOS

Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular e endereço eletrônico (e-mail).
  • Dados de pagamentos dos serviços solicitados.

A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as leis e provimentos que devemos observar:

  • LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios).
  • LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências).
  • LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais).
  • Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Cada tipo de serviço tem um prazo de guarda regulamentado de acordo com ao Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultado clicando aqui.

Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:

  • Compartilhamento público via lavratura de certidão a qualquer interessado, de acordo com o Art. 17 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
  • Extradigital Tecnologia, que fornece os sistemas online para otimizar e gerenciar as rotinas do Tabelionato.
  • Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.
  • Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina (CBB-SC) para prestar informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza.
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para reportar atividades financeiras suspeitas.
  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para uso do Selo Digital, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
  • Cenprot Nacional – https://site.cenprotnacional.org.br/, conforme provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 898 do código de normas da CGI/SC.
  • Cenprot SC – https://www.cenprotsc.com.br/, conforme provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 898 do código de normas da CGI/SC.
  • Jornal do Protesto – https://www.jornaldoprotesto.com.br/, conforme § 1º do art. 15 da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 875 e 876 do código de normas da CGI/SC.
  • IEPTB/SC – https://www.cartoriosdeprotestosc.com/, conforme provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 898 do código de normas da CGI/SC.
  • Serasa – https://www.serasa.com.br/, conforme art. 29 da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 897 do código de normas da CGI/SC.
  • Boa Vista – https://www.boavistaservicos.com.br/, conforme art. 29 da LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, provimentos 87/19 e 97/20 do CNJ e art. 897 do código de normas da CGI/SC.
  • Microsoft para uso do ambiente de nuvem da Azure para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

SEÇÃO DE COLABORADORES E CANDIDATOS

TRATAMENTO DE DADOS DE COLABORADORES

Dados pessoais que coletamos:

  • Matrícula
  • Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
  • Título de eleitor.
  • Carteira de trabalho.
  • Número do PIS.
  • Dado biométrico.
  • Estado Civil.
  • Exame médico.
  • Atestado médico.
  • Controle de presença.
  • Formação acadêmica.
  • Escolaridade.
  • Cargo.
  • Renda.
  • Conta corrente.
  • Transações bancárias.
  • Nome do cônjuge.
  • Certificado de reservista.
  • Dados de identificação do cônjuge, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação.
  • Dados de identificação dos filhos e/ou dependentes legais, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, filiação.

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). As leis e provimentos que devemos observar são: 
      • DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT).  
      • PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências).
      • LEI No 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965 (Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados).
      • PORTARIA Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial)
      • Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Convenção coletiva do SINTRACESC – Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios do Estado de Santa Catarina.

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Cada tipo de documento relativo à contratação tem um tempo de guarda diferente. De modo geral as leis exigem:
      • Documentos de desligamento da empresa: 2 anos.
      • CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): 3 anos.
      • Documentos de folha de pagamento e sistemas: 10 anos.
      • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): 20 anos.
      • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): 20 anos.
      • Documentos trabalhistas e previdenciários: 30 anos.
      • Contrato de trabalho e livro ou ficha de registro do funcionário: indeterminado.
      • Demais documentos: 5 anos.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

  • Com a Vinholi Organização Contábil para fechamento da folha de pagamento e demais obrigações trabalhistas e previdenciárias.
  • Com o SINTRACESC – Sindicato dos Trabalhadores em Cartórios do Estado de Santa Catarina.
  • Ministério do Trabalho e Previdência para cumprimento das obrigações de prestação de informações pelo empregador no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
  • Caixa Econômica Federal para troca de informações relacionadas ao FGTS com o uso do canal eletrônico Conectividade Social.
  • Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.
  • Microsoft para uso do ambiente de nuvem da Azure para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.
  • Com a Ticket S.A. para oferecer cartão de alimentação e/ou refeição ao colaborador.
  • Tribunal de Justiça (www.tjsc.jus.br)
  • Site do Cartório (www.tabelionatoitajai.com.br).

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (LGPD, art. 18, VIII) em caso de benefícios não obrigatórios.
  • Revogação do consentimento (art. 18, IX) em caso de benefícios não obrigatórios.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV) em caso de benefícios não obrigatórios.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (art. 18, VI) em caso de benefícios não obrigatórios.

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Fale diretamente com o responsável pelos recursos humanos de sua serventia ou
  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO

Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, CTPS, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
  • Formação acadêmica.
  • Escolaridade.
  • Dados de empregos anteriores.

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Os dados ficam armazenados em um banco de talentos e são eliminados em até 14 (quatorze) dias após a solicitação do titular (candidato).

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

  • Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando ou
  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS

TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES

Dados pessoais que coletamos:

  • Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe.
  • Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail).
  • Dados bancários.
  • Dados de transações bancárias (pagamentos).

As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:

  • Execução ou preparação contratual (art. 7, V). As leis e provimentos que devemos observar são: 
      • LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)
  • Exercício regular de direitos (art. 7, VI).
      • LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.)
      • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 – SP (2011/0211890-7).

Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?

  • Os dados referentes a contratos com o Tabelionato são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais:

  • Com a Vinholi Organização Contábil para gestão fiscal e contábil do Tabelionato.
  • Google para utilização das ferramentas de colaboração e envio e recebimento de e-mails.
  • Microsoft para uso do ambiente de nuvem da Azure para armazenamento de dados pessoais em documentos digitais.

Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:

  • Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I).
  • Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II).
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III).
  • Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).

Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?

  • Fale diretamente com o tabelião responsável pelo seu contrato ou
  • Clique aqui e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Tabelionato.

Sobre as obrigações dos titulares

Avaliar esta Política de Privacidade;

Fornecer dados precisos e verdadeiros;

Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;

Não fornecer dados de terceiros;

Não tornar público dado pessoal informado em nosso Tabelionato, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (LGPD, Art. 7º, I) do titular;

Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso ao Tabelionato, a si mesmo ou a terceiros.

Sobre segurança e proteção de dados pessoais

O Tabelionato armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;

Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;

Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;

Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas pessoal autorizado tenha acesso a eles;

Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais;

SOBRE O USO DE COOKIES

O que é um cookie?

  • Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo (computador, tablet, smartphone ou outro dispositivo) para aprimorar sua experiência no site.
  • A maioria dos navegadores da Internet aceitam cookies; entretanto, os usuários podem configurar seus navegadores para recusar certos tipos de cookies ou cookies específicos. Além disso, os usuários podem apagar os cookies a qualquer momento.

Por que usamos cookies?

  • Usamos cookies para lembrar preferências, facilitar a experiência de navegação do usuário e também para manter o usuário conectado ao seu acesso restrito por um período maior de tempo.

Cookies essenciais

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Estamos comprometidos com a transparência total em relação à sua privacidade ao usar nosso site e não fazemos o compartilhamento dessas informações.

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Sobre alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política sempre que necessário, mantendo-a neste mesmo endereço na Internet. As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.

Nossos dados:
1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí
Rua XV de Novembro, 173
Centro – Itajaí / SC
CEP 88301-420
Horário: segunda à sexta das 9:00 às 18:00
E-mail: contato@cartorioitajai.com.br 

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nome: Marcos Alessandro Siqueira
Contato: https://www.itware.com.br/falecomdpo/

Quero saber mais
Para maiores informações favor entrar em contato pelo canal Fale com o Encarregado (DPO).

Dados desta versão:
Versão 2, revisão 1, publicada em XX de novembro de 2021. Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí em Santa Catarina. Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tabelionato, Marcos Siqueira, em 12 de novembro de 2021. Revisada pela Tabeliã Titular, Drª Gilmara Vanderlinde Medeiros D’ávila, em 21 de outubro de 2021.

Horário especial Natal 2017

COMUNICADO

EXPEDIENTE FINAL DE ANO 

NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE nesta Serventia nos dias 25 e 29 de dezembro 2017, bem como, nos dias 1º de janeiro e 02 de janeiro de 2018, conforme Resolução GP 01/85 e decisão do Juiz Corregedor Luiz Henrique Bonatelli, no pedido de providências n. 0001275-91.2017.8.24.0600.

Cordialmente,

GILMARA V. M. D`ÁVILA

Tabeliã

Apostilamento de documentos para uso no exterior – Convenção de Haia – Novo serviço que passamos a oferecer

O que é a Convenção da Haia?

A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (também conhecida como Convenção da Apostila) é um Tratado Internacional que visa simplificar o processo de autenticação de documentos a serem usados no exterior. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016. A partir de sua entrada em vigor, em 16 de agosto de 2016, ao invés de percorrer toda uma cadeia de legalização, os cidadãos dos países signatários devem recorrer a um único procedimento, que consiste na emissão da Apostila. Para saber mais sobre a Convenção da Haia, acesse: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/specialised-sections/apostille.

O que é a Apostila?

A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é colocado em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a Apostila só é válida entre países signatários. Para conhecer a aparência da Apostila, acesse:http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/08/5c1fe8783a7b56ef30a0d3cfa696d536.pdf
Vide Modelo de apostilamento: modelo-de-apostilamento

Informações relativas ao valor e prazo para conclusão do serviço: Apostilamento de Documentos – Convenção de Haia

Encontro de uniformização de procedimentos – 14/05/16

Neste último sábado, 14/05/16, ocorreu no Resort Infinity Blue, em Balneário Camboriú, o Encontro de uniformização de procedimentos, promovido pela ANOREG/SC. Estaravam presentes profissionais de todas as especialidades de Cartórios. Os debates resultaram na emissão e votação de enunciados, objetivando uniformizar os procedimentos de cada especialidade, buscando harmonia e uma melhor prestação dos serviços aos usuários.

A Tabeliã do 1º Tabelionato, Gilmara V. M. D`Ávila, esteve presente, participando como mediadora, tanto dos Enunciados de Notas como nos de Protestos.

Imagem de Jaison James.