Apostilamento de Documentos – Convenção de Haia

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Leia aqui o texto integral.

 A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Clique aqui para saber quais são as autoridades competentes no Brasil.

Para obter mais informações sobre a Apostila, clique aqui ou acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. *

*Fonte: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia

IMPORTANTE:  

  • Confira aqui se o país destinatário dos seus documentos é signatário da Convenção de Haia.
  • Quem pode requerer:  Qualquer interessado pode apresentar documentos para apostilamento pela Convenção de Haia.
  • Fazemos o apostilamento de documentos pela Convenção de Haia de acordo com o Provimento Nº 62 de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça, disponível aqui.
  • Como nossa atribuição é “Notas” e “Protestos” podemos apostilar diversos documentos, como por exemplo: certidões Negativas de naturalização, certidões negativas de antecedentes criminais, cópias autenticadas de documentos, traduções juramentadas (sob consulta), escrituras públicas, procurações públicas, procurações particulares ou quaisquer documentos particulares com a assinatura reconhecida, etc. Em cumprimento ao Provimento 62 de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça, em razão de nossa competência, não apostilamos certidões de nascimento, casamento e óbito. Apenas cartórios com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais são autorizados a apostilar certidões emitidas por Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e demais documentos afetos a sua competência exclusiva. Para apostilar essas certidões você deve entrar em contato com um cartório que possui atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais, a busca pode ser realizada aqui.
  • Antes de se deslocar até o Cartório envie a imagem frente e verso digitalizada de todos os documentos que você pretende apostilar para nossa análise e orçamento para o e-mail escrituras@tabelionatoitajai.com.br. Podemos apostilar documentos de outros Estados desde que tenham as assinaturas cadastradas na CENSEC. (censec.org.br/) – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. É um site restrito em que apenas os Cartórios com atribuição de Notas de todo o país disponibilizam e consultam as suas assinaturas e de seus respectivos prepostos. Não são cadastradas nesse sistema as assinaturas de demais autoridades. Nós faremos a consulta das assinaturas nessa central, por essa razão solicitamos a imagem dos documentos para conferência.
  • O(s) documento(s) físico(s) deverá(ão) ser trazido(s) ou enviado(s) ao nosso endereço. Se deseja que enviemos de volta por correio nos informe seu endereço completo e forma de envio (sedex ou carta registrada) para cotação do valor. 
  • O valor do apostilamento é de R$37,45 por documento.
  • O prazo para conclusão do apostilamento é de no máximo 5 dias.