O QUE É?

Quem determina quanto um Cartório pode cobrar pelo serviço em SC é o Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina – Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997 e posteriores alterações. A tabela atual, com validade a partir de 02/01/2015, pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:  www.tjsc.jus.br (RESOLUÇÃO CM N.6 14/09/2015).

Ao Tabelião é vedado conceder descontos, sob pena de responder a processo administrativo, conforme previsão expressa do Código de Normas do TJSC vigente.

Confira abaixo uma versão simplificada da tabela de emolumentos:
TABELA DE EMOLUMENTOS SIMPLIFICADA