O QUE É?

Quem estabelece quanto um Cartório pode cobrar pelo serviço em Santa Catarina, atualmente, é a Lei Complementar n. 755, de 26 de dezembro de 2019 e posteriores alterações. Com vigência a partir de 02/01/2020, pode ser consultada no site da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:  LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

A partir de 01/01/2021 – A RESOLUÇÃO CM N. 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020  atualiza monetariamente os valores constantes no inciso VI do art. 7º e no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos, e no art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que trata do recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

Além do emolumento, compõe também o valor do serviço notarial e de registro o selo de fiscalização – instituído pela Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, pode ser consultada no site da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:  LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

A partir de 01/01/2021 – A RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização previstos no art. 8º da Lei Complementar estadual n. 175, de 28 de dezembro de 1998.

Confira abaixo uma versão simplificada da tabela de emolumentos:

TABELA DE EMOLUMENTOS SIMPLIFICADA – 2020

TABELA DE EMOLUMENTOS SIMPLIFICADA – 2021 (A partir de 01/01/2021)