O que é?

Trata-se de uma declaração unilateral de vontade na qual uma pessoa (devedor) reconhece que deve a outra (credor) valor determinado em dinheiro ou equivalente.
A utilização da forma pública – Escritura Pública de Confissão de Dívida – garante muito mais segurança para as partes, pois além da fé pública impressa ao documento confeccionado pelo Tabelião de Notas, este profissional de direito aconselha de forma imparcial os contratantes e os previne das consequências dos atos, dá garantia de autenticidade ao documento, bem como, conserva os originais de forma perpétua.

Documentos necessários

De ambas as partes:
1. Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.
2. Pessoa jurídica – cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 30 dias.
3. Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
4. contratantes casados com Pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis.
5. Comprovante de residência.

Dos Imóveis (quando há, além da confissão, a instituição concomitante de garantia hipotecária ou alienação fiduciária)
1. Certidão Completa de Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias.
2. Certidões Negativas de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias.
3. Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou o cadastro municipal do imóvel, retirado na Prefeitura.
4. CCIR, Certidão Negativa de ITR e do IBAMA,  quando o imóvel for rural, dentro do prazo de validade.
5. CAT – expedida pela Delegacia de Patrimônio da União, quando o imóvel for aforamento ou ocupação (terreno de marinha), dentro do prazo de validade.
6. taxas incidentes quitadas*. *A incidência ou não de impostos dependerá da análise de cada caso concreto.
7. Caso a empresa devedora que esteja dando o imóvel em garantia não seja apenas construtora ou incorporadora deverá também apresentar a CND do INSS, tipo 4, e a certidão negativa conjunta da Receita Federal (ou a Certidão Negativa Federal única, vigente a partir de 10/2014),  RG e CPF dos sócios administradores.

* Quando o bem dado em garantia for bem móvel com registro no DETRAN ou na Capitania dos Portos (embarcações), deverá ser apresentado o DUT/ Documento de Transferência original.Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original.

Custos

A escritura pública de confissão de dívida pura envolve os seguintes custos:
1) Escritura no Tabelionato de Notas: Dependendo do valor da dívida confessada, o custo pode variar de R$ 91,37 (para dívida de até R$ 9.230,77, já com 1 selo) a R$ 1.208,40 (para dívida acima de R$ 120.000,00, já com 1 selo).

2) Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ): Taxa de 0,3% sobre o valor de cada imóvel, tendo como teto (máximo) o valor de R$ 600,00 (ano de 2016).