O que é?

Após a morte de alguém é necessário realizar o inventário.

O inventário é o instrumento por meio do qual se faz a apuração do patrimônio do falecido e, se a pessoa deixou patrimônio, é necessário realizar a partilha dos bens entre os herdeiros e, se houver, com o cônjuge da pessoa falecida (separar eventual meação e, herança, se for o caso). Na inexistência de patrimônio do falecido poderá ser encaminhado um inventário negativo (sem partilha).

Dentre os requisitos que devem ser atendidos, simultaneamente, para que possa ser feito o inventário e partilha por meio de Escritura Pública, em Tabelionato de Notas, sem necessidade de homologação judicial, destacamos os abaixo:

a) não pode haver herdeiros menores e/ou incapazes;
b) deve haver consenso entre os herdeiros e, se houver, com o meeiro(a) (não pode haver litígio) e
c) devem estar acompanhados de advogado.

Após lavrada e assinada a escritura de inventário e partilha na qual constam bens imóveis, a mesma deverá ser levada a registro no Registro de Imóveis no qual o bem partilhado está registrado, para poder gerar efeitos em face de terceiros e dar publicidade à transmissão da propriedade ocorrida com o falecimento.

Existindo testamento deixado pelo falecido, o inventário deverá ser judicial, com homologação judicial da partilha, não podendo ser feito por escritura pública.

A abertura do inventário poderá ocorrer a qualquer tempo, porém o prazo previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil :”O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, […]”, deve ser levado em conta, pois excedido implicará em penalidade de ordem fiscal, multa sobre o valor do imposto, correção monetária e juros de mora. Em Santa Catarina, por exemplo, de acordo com a lei vigente, ultrapassado o prazo é devida multa de 20% sobre o valor do imposto apurado, mais correção e juros, conforme Lei Estadual 13.136, de 25 de novembro de 2004, arts. 13 e 14.

Observações

É admissível aos herdeiros se fazerem representar por mandatário, que não seja o advogado assistente, desde que por instrumento público, com poderes especiais e expressos para: aceitar os termos da partilha, atribuir valores aos bens arrolados, se houver cessão, poderes para ceder (discriminando o bem a ser cedido); declarar, de forma expressa, sob as penas da lei, que:

  • não têm conhecimento da existência de outros herdeiros, sejam maiores ou menores além dele(s), outorgante(s) ou, se houver, mencioná-los bem como de cessionários hereditários;
  • desconhece(m) a existência de outros bens, além daquele(s) arrolado(s);
  • inexiste inventário em andamento;
  • desconhece(m) a existência de testamento deixado pelo de cujus,
  • se solteiro o outorgante, poderes para declarar se ele convive ou não em união estável.

A Tabeliã poderá exigir, ad cautelam, outros documentos que julgar necessários para a segurança jurídica do ato a ser formalizado, além dos acima relacionados.

Solicitamos aos senhores advogados a OBSERVAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 35, do dia 27/04/2007, do CNJ, para a lavratura de escritura pública de inventário.

Os valores dos bens para fins de apuração do ITCMD, em Santa Catarina, deve ser o valor de mercado, conforme consta em http://www.sef.sc.gov.br, ITCMD fácil e conforme art. 6o. da Lei Estadual n. 13.136/2004.
Assim, deve ser verificada a avaliação do imóvel junto a Prefeitura, para fins de ITBI, pois o ITCMD não pode ser lançado em valor inferior a avaliação da prefeitura (exigência do inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto Estadual 2.884/2004).
Impostos causa mortis e de Cessões gratuitas: Os valores dos bens para fins de apuração do ITCMD, em Santa Catarina, deve ser o valor de mercado, conforme consta em http://www.sef.sc.gov.br, ITCMD fácil e conforme art. 6o. da Lei Estadual n. 13.136/2004. Assim, deve ser verificada a avaliação do imóvel junto a Prefeitura, para fins de ITBI, pois o ITCMD não pode ser lançado em valor inferior a avaliação da prefeitura (exigência do inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto Estadual 2.884/2004).
Cessões onerosas dentro do inventário recolhem ITBI que, em Itajaí, tem a avaliação feita pela Prefeitura. o percentual vigente é de 2%.

A validade das certidões que possuem termo certo de vencimento será aferida no momento da entrega do último documento no Tabelionato.

Documentos Necessários

  • Petição com a qualificação completa do autor da herança, de todos os interessados (inclusive estado civil, profissões e endereços), dos bens e direitos (descrição e valor de mercado de cada um), da partilha (modo como pretendem partilhar), se houver cessão ou doação (qualificação completa dos donatários e cessionários), assinada pelo advogado, indicando a qualificação completa, o telefone e e-mail deste.
  • Certidão de óbito do autor da herança (original)
  • Documento de identidade oficial (RG ou CNH) e CPF das partes e do autor da herança (cópias autenticadas ou cópia simples acompanhada dos originais) e comprovantes de residência de todos (cópia simples).
  • Certidão de estado civil do autor da herança (expedida já com a averbação do óbito) e dos herdeiros (certidão de casamento para casados e de nascimento para solteiros) e pacto antenupcial, se houver, devidamente registrado. (originais ou cópias autenticadas, expedidos a menos de 90 dias).
  • Certidão negativa municipal (setor de ISS), Certidão negativa estadual e federal todas em nome e CPF do(a) falecido(a) – local do domicílio e dos imóveis.
  • Certidões de feitos ajuizados da Justiça Comum (Cartório do Distribuidor: cíveis em geral e família e sucessões) em nome e CPF do falecido, do domicílio de residência do mesmo e do local dos imóveis.
  • Matrícula atualizada dos imóveis a inventariar, mais certidões negativas de ônus e de ações (todas originais expedidas pelo Registro de Imóveis em que matriculado o imóvel e válidas só por 30 dias).
  • Certidão Negativa municipal do imóvel a inventariar e/ou ceder (setor de IPTU na Prefeitura).
  • Certidão da Prefeitura ou outro documento hábil, que conste o número de cadastro imobiliário e o valor venal do imóvel.
  • Certidão Negativa de Testamento do(s) falecido(s). (esta certidão é solicitada no site “www.censec.org.br“. Neste site, o advogado deverá fazer um cadastro para solicitar a certidão, no qual deverá anexar a imagem da certidão de óbito e do RG do falecido. Feito isto,  irá gerar um boleto no valor de R$50,00. Após o pagamento deste boleto, a certidão ficará disponível em 48hrs, trazer ao Tabelionato uma via da mesma impressa).
  • Declaração e Recolhimento do imposto ITCMD (causa mortis) e, se houver cessão gratuita, declaração e recolhimento do ITCMD incidente sobre a cessão.
  • Recolhimento do ITBI e Laudêmio (imóveis de marinha), se houver cessão de direitos onerosa.
  • Recolhimento do FRJ incidente (o cartório emite a guia).
  • Cópia da carteira da OAB do advogado (apresentar o original)
  • Imóveis rurais, além dos documentos supra: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR) dos últimos 3 anos, expedido pelo Incra; Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pela Receita Federal; ou Guias de recolhimento do ITR pagas nos últimos 5 anos; Certidão negativa ambiental atualizada, expedida pelo IBAMA e Laudo de avaliação de imóvel rural expedido pela Prefeitura de Itajaí (para imóveis dentro de Itajaí);
  • Inventários de quotas sociais – avaliação das cotas societárias na data do óbito, assinada pelo Contador responsável + balanço do estabelecimento, se o autor da herança e/ou seu meeiro era comerciante em nome individual, assinada pelo Contador responsável  ou  apuração dos haveres, se o autor da herança e/ou seu meeiro era sócio de sociedade que não anônima, assinada pelo Contador responsável. (art. 993 § único e incisos I e II do CPC).

Custos

Para podermos ter uma estimativa dos custos do inventário extrajudicial necessitamos saber:

A) a data completa e a forma pela qual (compra e venda, doação, sucessão etc) o(a) falecido adquiriu os imóveis e os valores reais de mercado (atuais) de cada um dos bens a serem inventariados, de forma separada, e em quais cidades estão localizados;
B) qual o regime de bens que o(a) falecido(a) era casado(a),
C) qual a data do casamento,
D) quantos herdeiros possui e qual o grau de parentesco do(a) falecido(a) com cada um,
E) se será apenas escritura de partilha com recebimento de herança ou se haverá cessão para herdeiro ou para terceiro e/ou se haverá cessão de meação, no mesmo ato (informar também o que será objeto das cessões e se elas serão gratuitas ou onerosas).

Com as informações respondidas poderemos lhe enviar uma estimativa dos custos.
envie para: contato@cartorioitajai.com.br

Consulta Normativa

Poderão ser realizados por escritura pública, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.