Ata Notarial de Usucapião

A ata notarial, para fins de usucapião, constitui um dos requisitos para deferimento do pedido de registro de usucapião extrajudicial.

A usucapião extrajudicial é uma das grandes novidades do novo CPC. O artigo 1071 do novo CPC incluiu o artigo 216-A na Lei 6.015/73, trazendo esta nova modalidade e todos os seus requisitos. 

O procedimento corre no Registro de Imóveis, com necessário acompanhamento de advogado, mas nele não há necessidade de um juiz, para reconhecer a propriedade do possuidor de boa-fé.

Qualquer tipo de usucapião pode ser objeto deste procedimento extrajudicial, salvo disposição legal em contrário.

Tipos de usucapião:

Extraordinária – 15 anos, artigo 1238 do CCB; 10 anos, parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil – CCB.

ordinária – 10 anos, artigo 1242 do CCB; 05 anos, parágrafo único do artigo 1242 do CCB.

especial urbana – 05 anos, artigo 1240 do CCB, artigo 9. Da Lei 10.257/2001 e artigo 183 da CF/88

especial rural – 05 anos, artigo 1239 do CCB e artigo 191 da CF/88

familiar – 02 anos a partir do abandono sem oposição, artigo 1240-A do CCB

servidões  – 10 anos (artigo 1379 do CCB)

especial urbana coletiva – 05 anos (artigo 10 da Lei nº 10.257/01 – Estatuto das Cidades)

Ao Tabelião compete a lavratura da ata notarial, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, requisito indispensável para o processamento do pedido da usucspião extrajudicial.

Abaixo, os documentos necessários e algumas observações para encaminhamento de ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO.

Quem pode requerer:

a) pessoas naturais e b) pessoas jurídicas. Observação: o espólio não pode postular o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

DOCUMENTOS PARA A ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO:

1. Preencher e assinar o requerimento de solicitação do serviço no Tabelionato (1º andar – setor de escrituras), informando:
1.1. o tipo de usucapião (modalidade) que pretende,
1.2. quanto tempo está na posse do imóvel,
1.3. a localização exata do imóvel (dentro de Itajaí somente) e
1.4. quais documentos apresentará para fazer a ata.

Observações:
– Os emolumentos da ata e despesas com diligências e condução são cobrados de forma antecipada. Ao final serão acertadas apenas as folhas excedentes que superarem ou não a estimativa inicial.
– Uma vez protocolado o pedido de lavratura de ata, o ato deverá ser concluído e todo assinado no prazo máximo de 30 dias (CNCGJ/SC, art. 797). Novos documentos, diligências e novos depoimentos serão acolhidos por meio da lavratura de uma segunda ata notarial, desde que satisfeitos previamente os emolumentos.

Trazer os seguintes documentos:

PARTES:

2. RG ou CNH e CPF do(a)(s) usucapiente(s), de sua(seu)(s) esposa(o)(s) e de todos os declarantes/informantes que pretende ouvir e de todos os confrontantes e sua(seu)(s) esposa(o)(s) que pretende ouvir (adiantar cópia e no dia do comparecimento deverá ser trazido este original, sem falta). (CNCGJ/SC, art. 484 § 6º)

2.1. PESSOA FÍSICA USUCAPINDO:

– Certidão do estado civil do(s) usucapiente(s) (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 30 dias (art. 484 do CNCGJ/SC). Usucapiente(s) casados com Pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis. (original ou cópia autenticada)
– Comprovante de residência do usucapiente (cópia simples).

2.2. PESSOA JURÍDICA USUCAPINDO:

– Contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 30 dias (art. 484 do CNCGJ/SC).
– RG e CPF dos sócios administradores e indicar a profissão, endereço e o estado civil dos mesmos. (adiantar cópia e no dia do comparecimento deverá ser trazido este original, sem falta). (CNCGJ/SC, art. 484 § 6º)

Observações: Caso a representação seja por meio de procurador, apresentar procuração pública com poderes específicos original (traslado ou certidão) (art. 489 do CNCGJ/SC)

3. Contratos particulares que envolvam o imóvel, caso existentes (originais ou cópia autenticada).

4. comprovantes de pagamento de IPTU, de ITR, de LUZ, de água, tudo do imóvel que pretendem usucapir, caso existentes (originais ou cópia autenticada).

5. Espelho do cadastro do imóvel junto à Prefeitura, caso existentes (originais ou cópia autenticada).

6. planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado e com a firma do mesmo reconhecida;

Observações:
*O memorial conterá a descrição do imóvel objeto do pedido com os elementos e requisitos previstos nos artigos 176 e 225, da Lei de Registros Públicos.
*Os imóveis rurais com área entre 250 e menos de 500 hectares deverão ter sua descrição georreferenciada, com certificação pelo INCRA. A partir de novembro de 2016, a exigência alcançará os imóveis entre 100 e menos de 250 hectares (Decreto 4.449/02, com as alterações posteriores).
*Os imóveis confrontantes deverão ser indicados pela rua e número, se urbanos; pelo CCIR, se rurais; em qualquer caso, com os números das respectivas matrículas.
*As unidades de condomínio edilício deverão ser descritas com os mesmos elementos que constam da instituição do condomínio (fração ideal do terreno, área de uso exclusivo, participação nas coisas comuns, identificação e localização).

7. prova de anotação de responsabilidade técnica (A.R.T., ou R.R.T.), feita pelo profissional no respectivo conselho de fiscalização profissional (CREA ou CAU), e prova de recolhimento da taxa;

8. certidões, expedidas no máximo 30 dias antes da lavratura da ata, das matrículas ou transcrições do imóvel objeto do pedido e dos imóveis confinantes;

Observações: se não houver registro na serventia competente, as certidões serão expedidas pelas circunscrições anteriores. Se em nenhuma delas for encontrado o registro do imóvel, ou dos imóveis confrontantes, as certidões deverão informar, ou a inexistência de registro, ou a impossibilidade de localização de eventual registro com buscas no indicador real.

IMPORTANTE:
– Recomenda-se, antes de encaminhar pedido da lavratura da ata, consultar um advogado especializado.
– Caso o Registro de Imóveis e/ou o advogado solicite que o interessado apresente novos depoimentos e/ou novas diligências ao local do imóvel, estes serão lavrados em nova(s) ata(s) notarial(is), desde que satisfeitos previamente os emolumentos pelo interessado; devendo o interessado apresentar a respectiva nota de exigência do Registro de Imóveis, antes da confecção da(s) nova(s) ata(s).
– O prazo dos documentos será aferido no dia da lavratura do ato (portanto, não entregar documentos com prazo quase vencendo).