O que é?

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra (artigo 538 do Código Civil). Exemplos: doação de imóveis, doação de dinheiro, doação de móveis etc.

O doador não está sujeito às conseqüências de perdas e danos (evicção e vícios redibitórios) do objeto doado, diferentemente do vendedor, exceto quando se tratar de doação onerosa ou que se baseia em remuneração.

Dentre os tipos de escrituras de doação, podemos citar: Doação pura e simples; doação com cláusula de reversão; doação com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade; doação com encargos; doação com reserva de usufruto,  doação de direitos aquisitivos; doação da nua-propriedade.

  • doação pura e simples –  É a doação por mera liberalidade, sem ônus, sem encargo.
  • doação com reserva de usufruto – nela o doador se reserva o direito de fruir e gozar do bem até a sua morte ou por prazo determinado.
  • doação com cláusula de reversão – nela o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se o donatário falecer antes dele (art. 547 do CC).
  • doação com encargos e ou condições – nela o donatário é obrigado a cumprir os encargos (ou condições) da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral, conforme artigo 553 do Código Civil. Também chamada de modal.
  • doação entre ascendentes e descendentes e doação entre cônjuges – a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, conforme artigo 544 do Código Civil. Assim, referidos bens deverão ser trazidos (colacionados)  pelo beneficiário (donatário)  por ocasião do inventário do doador, sob pena de sonegados (perder o direito que tinha sobre a coisa). Entretanto, é possível que o doador dispense o donatário desta colação, registrando a dispensa de forma expressa na escritura de doação, conforme artigo 2.006 do Código Civil.

Na doação, os proprietários dos bens (doadores) podem impor cláusulas com a finalidade de proteger o patrimônio doado. As cláusulas e seus significados são os seguintes:

Incomunicabilidade – O bem doado não se comunica ao cônjuge (ou futuro cônjuge) do beneficiado pela doação (donatário).

Inalienabilidade – Impede que o beneficiado (donatário) venda o bem doado.

Impenhorabilidade – Protege o patrimônio que é objeto da doação, de dívidas do próprio beneficiado pela doação (donatário).

Há algumas restrições legais previstas à doação, dentre elas destacamos as seguintes:

  • doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador é nula, conforme artigo 548 do Código Civil.
  • é nula a doação de bens ou valores que ultrapassem ao patrimônio que o doador poderia dispor no momento da liberalidade, ou seja, a doação que exceder a 50% do valor do seu patrimônio, quando possuir herdeiros necessários, conforme artigo 549 do Código Civil.
  • é anulável a doação feita por doador insolvente, conforme artigo 158 do Código Civil.

Documentos necessários

Dos doadores
1. Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.
2. Pessoa jurídica – cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 30 dias. CND do INSS, tipo 4, e a certidão negativa conjunta da Receita Federal (ou a Certidão Negativa Federal única, vigente a partir de 10/2014). RG e CPF dos sócios administradores e indicar a profissão e o estado civil.
3. Certidão do estado civil dos doadores (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
4. doadores casados com Pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis.
5. Comprovante de residência.

Dos donatários
1. Carteira de Identidade, CPF e indicar a profissão.
2. Pessoa jurídica – cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 30 dias. RG e CPF dos sócios administradores.
3. Certidão do estado civil dos donatários (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados).
4. Donatários casados com pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis.
5. Comprovante de residência.

Do Imóvel
1. Certidão Completa de Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias.
2. Certidões Negativas de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias.
3. Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou o cadastro municipal do imóvel, retirado na Prefeitura, no qual conste o valor venal de avaliação do imóvel.
4. CCIR e Certidão Negativa de ITR quando o imóvel for rural, dentro do prazo de validade.
5. CAT – expedida pela Delegacia de Patrimônio da União, quando o imóvel for aforamento ou ocupação (terreno de marinha), dentro do prazo de validade.
6. Impostos (ITCMD) e taxas incidentes quitados.

Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original.

Custos

O registro de uma escritura pública de doação de imóvel envolve os seguintes custos:

ANO DE 2016:

1) Escritura no Tabelionato de Notas: Dependendo do valor do imóvel ou bem, o custo pode variar de R$ 91,37 (para 1 imóvel de até R$ 9.230,77, já com 1 selo) a R$ 1.208,40 (para 1 imóvel acima de R$ 120.000,00, já com 1 selo).

2) Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ): Taxa de 0,3% sobre o valor de cada imóvel, tendo como teto (máximo) o valor de R$ 600,00 (ano de 2016) por imóvel.

3) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Em Itajaí, o percentual deste imposto é 2% do valor do imóvel. Laudêmio (aforamentos e ocupações de marinha): 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.o) o valor de R$ 550,00 (ano de 2015) por imóvel.
4) ITCMD: Imposto Estadual incidente nas doações. As alíquotas são fixadas por cada Estado, de acordo com a localização do imóvel. Para imóveis localizados em Santa Catarina, conforme Lei Estadual 13.136/2004 e Decreto 2.884/2004,  a base de cálculo deve ser o valor de mercado do imóvel (que é diferente do valor venal) e possui as seguintes alíquotas:
•1% sobre a parcela de base de cálculo igual ou inferior a R$20.000,00
•3% sobre a parcela de base de cálculo que exceder a R$20.000,00 e for igual ou inferior a R$50.000,00
•5% sobre a parcela de base de cálculo que exceder a R$50.000,00 e for igual ou inferior a R$150.000,007% sobre a parcela de base de cálculo que exceder a R$150.000,00
•8% sobre qualquer base de cálculo, quando o donatário for parente colateral (ex: tio e sobrinho) ou não for parente do doador.

Exemplo prático de cálculo de ITCMD de imóvel localizado em Santa Catarina:
Doação de pai para filho de um imóvel com valor de mercado (valor de venda) de R$200.000,00 pagará R$9.600,00 de ITCMD, assim apurados:
– Parcela de R$20.000,00 gera imposto de R$200,00 (R$20.000,00 x 1%)
– Parcela de R$30.000,00 (entre 20.000,00 e 50.000,00) gera imposto de R$900,00 (R$30.000,00 x 3%)
– Parcela de R$100.000,00 (entre 50.000,00 e 150.000,00) gera imposto de R$5.000,00 (R$100.000,00 x 5%)
– Parcela de R$50.000,00 x 7% gera imposto de R$3.500,00

* Obs: O ITCMD em SC permite parcelamento (em até 12 vezes, dependendo do valor), diferente do ITBI cobrado por muitos Municípios, que requer quitação à vista.

Os valores dos bens para fins de apuração do ITCMD, em Santa Catarina, deve ser o valor de mercado, conforme consta em http://www.sef.sc.gov.br, ITCMD fácil e conforme art. 6o. da Lei Estadual n. 13.136/2004. Assim, deve ser verificada a avaliação do imóvel junto a Prefeitura, para fins de ITBI, pois o ITCMD não pode ser lançado em valor inferior a avaliação da prefeitura (exigência do inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto Estadual 2.884/2004).

Consulta Normativa

Os requisitos para a lavratura das escrituras públicas estão previstos na Lei n. 7.433/85 e no Decreto n. 93.240/86, que a regulamentou, bem como, no art. 215 do CCB/02 e no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ/SC.

Requisitos gerais para lavratura das escrituras públicas imobiliárias (Lei n. 7.433/85 e Decreto nº 93.240/86).

Normas específicas para o contrato de doação: artigos 538 a 564 do Código Civil