O que é?

Na escritura o notário declara a vontade das partes. Transcreve fatos – tudo o que presenciou e o que foi
declarado pelos negociantes – emitindo juízo sobre eles, porém sob a ótica de um jurista, analisando a
legalidade do negócio.

Separação – Rompe o regime de bens e alguns deveres do casamento como o dever de fidelidade recíproca e de coabitação, mas não cessa o vínculo totalmente. Pessoas separadas podem reestabelecer a sociedade conjugal (artigo 1577 do Código Civil Brasileiro), mas não podem casar novamente, para isso é necessário divorciar-se antes.

Divórcio – Põe fim à sociedade conjugal, rompe o regime de bens e faz cessar todos os deveres e vínculos do casamento. Divorciados podem casar novamente, mas não podem restabelecer a sociedade conjugal, necessitarão casar novamente.

Após a Emenda Constitucional nº 66/2010 não há mais a exigência de cumprir prazos para se divorciar,
basta atender a todos os requisitos abaixo, concomitantemente:

  • não ter o casal divorciando filhos menores não emancipados (artigo 47, “c” da Resolução 35 do CNJ);
  • haver consenso entre os divorciandos (não pode haver litígio) e
  • estarem acompanhados de advogado.

Documentos Necessários

Divórcio com partilha
*Divórcio sem partilha

  • Petição com a qualificação completa das partes (nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, RG e CPF e endereço completo), endereço profissional, telefone e e-mail do advogado, descrição e valores dos bens e plano de partilha, descrição de como será a pensão, se houver (Informar os Dados da conta corrente para depósito, se houver fixação de pensão alimentícia) e informar se a mulher/marido voltará a usar o nome de solteira(o), assinada pelo advogado.*
  • Documento de identidade oficial (RG) e CPF das partes (remeter cópia autenticada e apresentar os originais por ocasião da assinatura)*
  • Certidão de casamento atualizada (válida por 90 dias, original ou cópia autenticada)*
  • Escritura de pacto antenupcial, quando houver (original ou cópia autenticada) e certidão do registro do pacto antenupcial (junto ao Registro de Imóveis, original ou cópia autenticada)*
  • Certidão de nascimento (dos filhos solteiros) ou casamento (dos filhos casados), expedidas a menos de 90 dias (originais ou cópias autenticadas).*
  • Matrícula atualizada dos imóveis, com as certidões negativas de ônus e ações (válidas por 30 dias), ou Certidão atualizada da Escritura do imóvel, se for Posse (expedida a menos de 30 dias). Ambas no original.
  • CCIR, Certidão Negativa de Débitos de ITR, emitida pela Receita Federal, se for Imóvel Rural http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp e Negativa do IBAMA.
  • Certidão emitida pela SPU, com o nº RIP e a descrição do bem, se for terreno de marinha. http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/ + CAT – Certidão de Autorização de Transferência, dentro do prazo.
  • Cadastro do imóvel fornecido pela Prefeitura, no qual conste o valor venal do imóvel no ano corrente
  • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos que serão partilhados (ex: instrumentos particulares, extratos bancários (partilha de valores depositados), certificados de propriedade de veículos (apresentar o DUT original para partilha de veículos), notas fiscais de bens móveis, contrato social acompanhado de certidão simplificada atualizada (emitida a menos de 30 dias) do órgão de registro (partilha de quotas sociais) etc.)
  • Partilhas de quotas sociais – avaliação das cotas societárias na data do divórcio, assinada pelo Contador responsável + balanço do estabelecimento, se um dos divorciandos era comerciante em nome individual, assinada pelo Contador responsável  ou  apuração dos haveres, se um dos divorciandos era sócio de sociedade que não anônima, assinada pelo Contador responsável. (aplicação analógica do art. 993 § único e incisos I e II do CPC).
  • Preencher a DIEF sempre (http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/iniciar-ou-retificar-declara%C3%A7%C3%A3o-do-itcmd). Antes de enviar, trazer ao Tabelionato para conferência.
  • CND do INSS – tipo 4 e negativa da Receita Federal, somente se houver cessão (e/ou partilha desigual) e o cedente estiver equiparado a empresa ou for empregador rural (Decreto 3.048/99 e IN/RBF)
  • Proceder ao recolhimento do imposto, ITCMD (se houver cessão de direitos gratuita no divórcio) e entregar a guia para ao Tabelionato (original)
  • Proceder ao recolhimento do ITBI e Laudêmio (imóveis de marinha), se houver cessão de direitos onerosa no divórcio, e entregar a guia para ao Tabelionato (original)
  • Cópia da Carteira da OAB do advogado (apresentar a original no dia que vier assinar a escritura)*
  • Cópia simples do comprovante de residência das partes.*
  • Proceder ao recolhimento de FRJ (o boleto é gerado pelo Cartório, entregar a guia ao Tabelionato paga, no original).
  • Importante: Caso os divorciandos possuam bens móveis e/ou imóveis particulares e que continuarão particulares recomendamos que estes bens sejam descritos na escritura. Registramos que este procedimento não acarreta aumento nos custos e taxas pois os bens são particulares e assim continuarão, mas evita a necessidade de futuras retificações do ato, com o retorno das partes.*

Observações

Os documentos estrangeiros deverão ser previamente consularizados (salvo se o país de origam possui decreto firmado com o Brasil que dispense a consularização), traduzidos (por tradutor público juramentado, vide listagem junto às Juntas Comerciais)  e registrados no Ofício competente (Registro de Títulos e Documentos, necessariamente para os fins do artigo 129 da Lei 6.015/73).

Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas. Identidades, sempre deve ser apresentado o original (fundamento Código de Normas da CGJ/SC e Res. 35 do CNJ).

A entrega da documentação será comprovada mediante PROTOCOLO assinado pelo funcionário responsável.

Se as partes estiverem representadas por procuração a mesma deve ser específica para o ato, deve ter o prazo de 30 dias de validade expresso, deve conter todas as cláusulas essenciais (tais como: poderes para declarar existência ou não de filhos e bens; poderes para decidir se haverá ou não mudança de nome; poderes para fixar ou desistir de pensão alimentícia; poderes para declarar se atualmente vive ou não em união estável, poderes para partilhar e ceder bens e de que forma e por qual valor cada um dos bens, devidamente discriminados e identificados, devem ser partilhados e cedidos etc.), vide RES 35 do CNJ.

A validade das certidões que possuem termo certo de vencimento será aferida no momento da entrega do último documento no Tabelionato e, dependendo do caso concreto, poderá haver necessidade de outros documentos, aqui não listados.

Cessões gratuitas: Os valores dos bens para fins de apuração do ITCMD, em Santa Catarina, deve ser o valor de mercado, conforme consta em http://www.sef.sc.gov.br, ITCMD fácil e conforme art. 6o. da Lei Estadual n. 13.136/2004. Assim, deve ser verificada a avaliação do imóvel junto a Prefeitura, para fins de ITBI, pois o ITCMD não pode ser lançado em valor inferior a avaliação da prefeitura (exigência do inciso I do § 1º do art. 6º do Decreto Estadual 2.884/2004).
Cessões onerosas recolhem ITBI que, em Itajaí tem a avaliação feita pela Prefeitura. o percentual vigente é de 2%.

Consulta Normativa

Os requisitos para a lavratura das escrituras públicas estão previstos na Lei n. 7.433/85 e no Decreto n.
93.240/86, que a regulamentou, bem como, no art. 215 do CCB/02 e no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ/SC.

No caso das escrituras públicas de divórcio, estão previstas as disposições que envolvem atribuição da
prática de divórcio na EC 66/2010, na Lei 11.441/2007, na Resolução 35 do CNJ e na Circular 01/2007 do TJSC.