O que é?

A escritura pública de união estável é uma declaração pública, na qual um homem e uma mulher – que não possuam impedimentos para casar – declaram que vivem juntos, em união estável, vivendo como se casados fossem e com objetivo de constituir família. Na mesma escritura poderá ser  definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Após recente decisão do STF, a referida escritura também pode ser lavrada para declarar  uniões homoafetivas, inclusive para definir/escolher o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

A utilização da forma pública – Escritura Pública – garante maior segurança para as partes, pois além da fé pública impressa ao documento confeccionado pelo Tabelião de Notas, este profissional de direito aconselha de forma imparcial os contratantes e os previne das consequências dos atos, dá garantia de autenticidade ao documento, bem como, conserva os originais de forma perpétua.

Também a escritura de dissolução de união estável, com ou sem partilha de bens, pode ser feita em Tabelionato de Notas, desde que o casal não possua filhos menores e/ou incapazes, haja consenso e estejam acompanhados de advogado. Aplicáveis a estes casos, via de regra, os mesmos documentos já expostos no tópico do Divórcio.

Documentos Necessários

Documentação necessária para lavratura da escritura, de ambos(as) os(as) declarantes:

1. Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
2. Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
3. Comprovante de residência.
4. Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF, e devem saber ler e escrever.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3o. grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.
Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo documentos de identificação, que sempre devem ser apresentados os originais.

Custos

Confira tabela de emolumentos: CLIQUE AQUI.

Consulta Normativa

De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil e conforme artigo 226 da Constituição Federal, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.