O que é?

A escritura pública de união estável é uma declaração pública, na qual um homem e uma mulher – que não possuam impedimentos para casar – declaram que vivem juntos, em união estável, vivendo como se casados fossem e com objetivo de constituir família. Na mesma escritura poderá ser  definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Portanto, precisa do comparecimento de ambos os conviventes.

A declaração unilateral de existência de união estável, reduzida a documento público, imporia à parte não declarante obrigações, sem que esta sequer soubesse que constituiu, junto ao declarante, uma entidade familiar, ensejando insegurança jurídica, violando ao previsto no art. 1º da Lei 8935/94, causando insegurança jurídica a lavratura do ato. Nesse sentido: 2ª VRP|SP: Registro Civil – União Estável – Formação unilateral – Necessidade de bilateralidade – Registro inviável. Processo 1054005-58.2014.8.26.0100, disponível em: https://www.26notas.com.br/blog/?p=10600.

Declaratória unilateral é possível apenas no caso de um dos conviventes estar falecido, pois esta hipótese tem amparo nos artigos 18 e 19 da Resolução 35, do Conselho Nacional de Justiça.

Já reconheceu o STF, que a escritura de união estável pode ser lavrada para declarar  uniões homoafetivas, inclusive para definir/escolher o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

É vedado aos Cartórios lavrarem escrituras poliafetivas, conforme decisão do CNJ, no PP 0001459-08.2016.2.00.0000, relator ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

A utilização da forma pública – Escritura Pública – garante maior segurança para as partes, pois além da fé pública impressa ao documento confeccionado pelo Tabelião de Notas, este profissional de direito aconselha de forma imparcial os contratantes e os previne das consequências dos atos, dá garantia de autenticidade ao documento, bem como, conserva os originais de forma perpétua.

Também a escritura de dissolução de união estável, com ou sem partilha de bens, pode ser feita em Tabelionato de Notas, desde que o casal não possua filhos menores e/ou incapazes, haja consenso e estejam acompanhados de advogado. Aplicáveis a estes casos, via de regra, os mesmos documentos já expostos no tópico do Divórcio.

Documentos Necessários

Documentação necessária para lavratura da escritura, de ambos(as) os(as) declarantes:

1. Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
2. Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
3. Comprovante de residência.
4. Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF, e devem saber ler e escrever.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3o. grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.
Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo documentos de identificação, que sempre devem ser apresentados os originais.

Custos

Confira tabela de emolumentos: CLIQUE AQUI.

Consulta Normativa

De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil e conforme artigo 226 da Constituição Federal, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.