O que é?

É um contrato preliminar feito já se utilizando da forma pública, tornando-se legalmente dotado de publicidade, autenticidade e segurança, bem como, com a garantia de arquivamento perpétuo pelo Tabelionato de Notas.

Mostra-se muito mais seguro do que os contratos particulares firmados, pois confeccionado por profissional de direito legalmente dotado de fé pública, com amplos conhecimentos jurídicos e imparcialidade.

Quando envolver bens imóveis deve ser levada a registro no Registro de Imóveis no qual está registrado o imóvel, para poder ter publicidade e gerar efeitos em face de terceiros, bem como, quando envolver bens móveis deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos para poder ter publicidade e gerar efeitos em face de terceiros.

Documentos necessários

1. Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.
2. Pessoa jurídica – cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 30 dias. Caso a empresa não seja apenas construtora ou incorporadora deverá também apresentar a CND do INSS, tipo 4 e a certidão negativa conjunta da Receita Federal (ou a Certidão Negativa Federal única, vigente a partir de 10/2014). RG e CPF dos sócios administradores e indicar a profissão e o estado civil.
3. Certidão do estado civil dos promitentes (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
4. Promitentes casados com Pacto Antenupcial devem apresentar certidão do pacto antenupcial, registrada junto ao registro de imóveis.
5. Comprovante de residência.
6. Quando o promitente for pessoa jurídica ou pessoa física produtora rural ou empregadora, deverão ser apresentadas a Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal e a do INSS (tipo 4) ou a Certidão Negativa Federal única, vigente a partir de 10/2014.

Do Imóvel

1. Certidão Completa de Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida a menos de 30 dias.
2. Certidões Negativas de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas a menos de 30 dias.
3. Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou o cadastro municipal do imóvel, retirado na Prefeitura, no qual conste o valor venal.
4. CCIR, Certidão Negativa de ITR e do IBAMA, quando o imóvel for rural, dentro do prazo de validade.
5. Certidão expedida pela Delegacia de Patrimônio da União, descrevendo o imóvel e o detentor das benfeitorias, quando o imóvel for aforamento ou ocupação (terreno de marinha), dentro do prazo de validade.
6. Impostos e taxas incidentes quitados.

Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original.

Custos

O registro de uma escritura pública de promessa de permuta ou de compra e venda envolve os seguintes custos

ANO DE 2016:

1) Escritura no Tabelionato de Notas: Dependendo do valor do imóvel ou bem, o custo pode variar de R$ 91,37 (para cada 1 imóvel de até R$ 9.230,77, já com 1 selo) a R$ 1.208,40 (para cada 1 imóvel acima de R$ 120.000,00, já com 1 selo).

2) Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ): Taxa de 0,3% sobre o valor de cada imóvel, tendo como teto (máximo) o valor de R$ 600,00 (ano de 2016) por cada um dos imóveis.

3) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): Em Itajaí, o percentual deste imposto é 2% do valor de cada um dos imóveis. Laudêmio (aforamentos e ocupações de marinha): 5% do valor atual do domínio útil e benfeitorias.

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Consulta Normativa

Artigo 463 do Código Civil – quando envolver bens imóveis, a escritura deve ser levada a registro no Registro de Imóveis no qual está registrado o imóvel, para poder ter publicidade e gerar efeitos em face de terceiros, bem como, quando envolver bens móveis deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos para poder ter publicidade e gerar efeitos em face de terceiros.