O que é?

É o instrumento por meio do qual uma pessoa (mandante ou outorgante dos poderes) nomeia outra (mandatário, procurador ou outorgado) para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando-lhe os poderes para a execução de finalidades que indica.

É por meio de uma procuração que alguém, que não pode (ou não quer) estar presente no ato a ser praticado, é representado por outra pessoa. Normalmente, o mandante da procuração permanece com a plena faculdade e/ou direito de praticar os atos delegados, pessoalmente.

A procuração é bastante utilizada para a representação de pessoas jurídicas, para fins de administração comercial. Nesses casos, é aconselhável que sejam feitas cópias autenticadas da via original da procuração que o cliente recebe (ou emitidos vários traslados), para distribuí-las e deixá-las junto aos estabelecimentos e/ou repartições perante os quais serão praticados os atos previstos no instrumento de mandato.

A procuração extingue-se com a interdição de uma das partes, com a morte de uma das partes ou por meio de revogação ou renúncia, mudança de estado civil, dentre outras.

As procurações podem ser encaminhadas pessoalmente no Tabelionato, por telefone, via e-mail, por fax ou por meio da página do Tabelionato, na internet. Normalmente são encaminhadas pessoalmente e feitas na hora.

O Código Civil de 2002 admite a procuração pública e a particular. Entretanto, tratando-se de imóvel de valor superior a trinta vezes (30) o maior salário mínimo do país, a procuração pública é exigida, conforme o art. 657 c/c 108, ambos do Código Civil.

A procuração outorgada para a prática de atos em que seja exigível o instrumento público também deve revestir a forma pública.

A procuração em causa própria, relativa a imóveis, deverá conter todos os requisitos da compra e venda (coisa, preço e consentimento) e por suas normas será regida. Para a sua lavratura deverá ser recolhido o imposto de transmissão, e os emolumentos a serem cobrados são os da escritura com valor determinado. Portanto, na procuração em causa própria referente a imóveis o imposto inter vivos e os emolumentos equivalem aos de compra e venda de imóveis, tendo por base o valor da coisa devidamente descrita e definida. Há obrigatoriedade de que o valor conste discriminado na procuração e sobre o qual incide, inclusive, FRJ (taxa para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mantido pelo TJSC), se estiver acima do piso mínimo (atualmente por volta de R$16.500,00). As guias pagas devem acompanhar a procuração e suas cópias autenticadas devem ficam arquivadas no Tabelionato que fez a procuração.

A procuração em causa própria lavrada em Tabelionato é também uma escritura pública. Assim, pode ser registrada no Registro de Imóveis, desde que contenha os elementos essenciais a compra e venda, quais sejam, a coisa, o preço e o consentimento.

Documentos Necessários

Pessoa física:
Documentos pessoais, carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF. Certidão do estado civil (certidão de casamento para casados, viúvos, separados e divorciados e certidão de nascimento para solteiros).

Pessoa jurídica:
São necessários os documentos de constituição da empresa (Contrato Social, Consolidação ou Estatuto Social), a última alteração de gerência ou ata de eleição da última diretoria, o cartão do CNPJ, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial a menos de 30 dias. A pessoa física com poderes de representação da sociedade, assim designada, deverá portar, para sua identificação na assinatura do instrumento de procuração, seus documentos pessoais (carteira de identidade ou CNH e CPF).

Tendo por objeto venda de imóvel específico: apresentar a certidão de matrícula emitida a menos de 30 dias.

Obs: Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original.

Custos

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