Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes > Diversos > Impostos

O que é o fundo de reaparelhamento FRJ e em qual momento isso é pago?

Que imposto é o ITBI? E em que hipóteses é devido?

É o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, e incide em transações (compra e venda, permuta etc) imobiliárias onerosas (nas quais há pagamento entre as partes). É devido à Prefeitura Municipal da localização do imóvel. Deve ser analisada a lei do Município no qual está localizado o imóvel.

Que imposto é o ITCMD?

A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Um imposto estadual que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações, instituição de usufruto e no recebimento de herança.

Perguntas Frequentes > Diversos > Outras Dúvidas

Gostaria de saber como eu faço para elaborar um documento renunciando um determinado processo… Se vocês fazem esse documento e quanto custa…

O Tabelionato de Notas não elabora documentos particulares, somente documentos públicos tais como: escrituras públicas e procurações públicas, testamentos públicos e aprovar os testamentos cerrados, lavra atas notariais, faz reconhecimento firmas e autenticação de cópias. (art. 7, incisos I ao V da lei 8935/94)

O senhor mesmo pode elaborar este documento e reconhecer a assinatura no tabelionato ou fazer uma escritura pública declaratória.

Por fim, recomendamos consultar antes o advogado desta causa.

Quero me casar dia 17 de novembro 2012. Que dia eu dou entrada nos documentos? Conta feriado e final de semana? No dia em que for da entrada eu preciso pagar? E levar as testemunhas?

Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

O casamento civil só pode ser realizado por um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que em Itajaí é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.

Gostaria de saber qual o valor da taxa cobrada no realizamento da cerimonia do casamento civil, local será no cartorio mesmo e até que horario as cerimonias são realizadas? A data esta prevista para o dia 24/09/2012. Tem algum prazo para dar a entrada com a documentação?

Sua dúvida deve ser direcionada a um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que em Itajaí/SC é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.

Fração o ideal no contrato de compra e venda. E se não foi desmembrada? Em 3 anos de escritura publica ainda vendedor nao pagou iptu. Posso comprar em boa fe, cadastrar, pagar iptu da minha fracao, e entrar com pedido de usucapiao. Quais sao meus riscos? Como posso me proteger?

Fração ideal é a parte indivisível e indeterminável das áreas comuns e de terreno.

Você deverá analisar a lei municipal para ver se a sua área tem tamanho passível de desmembramento.

Quanto ao pedido de usucapião, por ser ação judicial, você deverá consultar um advogado. A orientação jurídica referente a processos, é atividade privativa de advogado.

Perguntas Frequentes > Diversos > Tabelionato Fácil

Gostaria de verificar com vocês como faço para cadastrar nossa empresa?

Segue abaixo a relação de documentos necessários para abertura de conta no 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí:

  • Preenchimento da Termo de Autorização de Serviços (Anexo), pelo representante legal da empresa (sócio administrador, contendo o seu nome, CPF, endereço da empresa, telefones para contato e sua assinatura, mais o nome completo e o CPF das pessoas autorizadas a fazerem os serviços no Tabelionato em nome da empresa)
  • Cópia do contrato social (Última Alteração)
  • Cópia da certidão simplificada. (Atualizada a menos de 90 dias)

Informações pertinentes sobre nosso procedimento de atendimento:

  • No ato de cada serviço são emitidas duas vias do recibo, uma das vias é assinada pelo funcionário da empresa que retirou os serviços e fica arquivada no Tabelionato, a outra via é entregue para o funcionário da empresa, para controle da empresa.
  • Ao final de cada mês são gerados o boleto e o relatório de serviços e enviados no endereço cadastrado pela empresa, com vencimento para o dia 15 do mês posterior.

Perguntas Frequentes > Escrituras

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Perguntas Frequentes > Escrituras > Compra e Venda

Comprei um terreno no valor muito abaixo de 30 salários minimos, somente com contrato de compra e venda, posso registrar esse contrato de compra e venda ou o que devo fazer para ter mais segurança sobre o terreno, já que o mesmo não possui escritura? Obrigada e parabéns pelo site, é de grande ajuda.

Tente registrar esse contrato no cartório de registro de imóveis. O título que você vai apresentar ao registro, apesar de ser particular, também está adstrito às exigências da lei 6.015/1973. Se o imóvel não possui matrícula, você deve consultar um advogado para analisar a possibilidade de impetração da ação de usucapião, que, havendo êxito, servirá como título para abertura de matrícula em seu nome.

Gostaria de saber sobre qual valor é devido a taxa do ITBI em caso de separação, onde uma das partes compra 50% do imóvel, se sobre 100% do valor do imóvel ou 50%?

O ITBI em Itajaí é de 2% sobre a parte cedida onerosamente.

Minha família residiu em Itajaí até meados de 2005, em cuja cidade meu pai adquiriu dois imóveis. Atualmente moramos em São Paulo. Meus pais desejam doar os dois imóveis para mim e minha única irmã. Pergunto: a escritura pública de doação pode ser lavrada em SP e, posteriormente, registrada em Itajaí, ou deve ela ser lavrada e registrada em Itajaí?

Conforme Lei Federal 8.935/94:

Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

 

Portanto, o interessado pode escolher o Tabelião de sua confiança, em qualquer lugar do Brasil, para lavrar a Escritura Pública. Entretanto, o registro da escritura deverá ser feito no Registro de Imóveis de Itajaí/SC.

É devido o pagamento de ITBI na alienação onerosa de direito de ocupação de terreno de marinha?

Depende do que prevê a Lei de ITBI do Município no qual está localizado o imóvel e o enquadramento que é dado ao imóvel pelo plano diretor.

Há imóveis que são parte alodial (ocupação ou aforamento) e parte propriedade, incidindo, assim, ambos os tributos no caso de alienação (o ITBI, que é um imposto e o Laudêmio, que é uma receita patrimonial da União).

Registra-se que imposto é uma espécie de tributo, do qual este é o gênero. Laudêmio não é imposto, trata-se de receita patrimonial imobiliária que a União tem direito.

Eu estou comprovando um imóvel que não tem escritura, nesse caso posso registrar o contrato de compra e venda para ter mais segurança?

Imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos devem ser vendidos ou doados obrigatoriamente por meio de escritura pública, que é ato de atribuição exclusiva de Tabelião de Notas (Lei Federal 8935/94). A escritura pública é requisito de forma, necessária para dar validade ao negócio.

Embora a escritura pública de bens imóveis garanta à pessoa que está adquirindo os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis, no qual o imóvel está registrado, a propriedade é transferida definitivamente. Será considerado proprietário do imóvel aquele que está na matrícula junto ao Registro de Imóveis.

Contratos particulares referente a imóveis com valor acima de 30 salários mínimos desobedecem a forma legal, escritura pública, e não trazem segurança as partes.

Entre em contato com um advogado que poderá lhe orientar quanto a contratos particulares, pois nossa atribuição legal é apenas para redação e análise de instrumentos públicos.

Posso registrar um contrato de compra e venda de imóvel, em que tenha impedimento momentâneo para fazer a escrituração e a matrícula real.

Provavelmente não poderá registrar o contrato. O registro de contratos particulares na matrícula do imóvel visa garantir o direito do promitente comprador, mas deve respeitar ao princípio da continuidade e da disponibilidade.

Como sua dúvida diz respeito diretamente ao registro de imóveis e a um caso concreto, sugerimos entrar em contato diretamente com o registro de imóveis no qual está matriculado o imóvel.

Estou negociando um apartamento por uma imobiliária aqui de Itajaí, a duvida é referente ao ITBI. O apartamento é um imóvel na planta onde a imobiliária fez intermédio com a construtora pelo plano minha casa minha vida. O valor do apartamento é de R$ 99.000,00 e a taxa que a imobiliária quer cobrar pelo ITBI é de R$ 2.200,00. Gostaria de saber se esta correto e se sou obrigado a fazer o processo pela imobiliária ou tenho a opção de fazer por conta própria. Lembrando que é meu 1º imóvel e pela lei federal 6015 Art. 90 (se não me engano) tenho direito a 50% de desconto.

Em Itajaí, conforme Lei Complementar 20/2002, sobre o percentual de ITBI:

Art. 57 – No cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) 1,0% (um por cento), sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2.0% (dois por cento), sobre o valor restante; (Redação dada pela Lei Complementar 161/2009)
II – nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar 161/2009)

Suas demais dúvidas devem ser dirimidas com um Advogado.

Como o Cartório calcula os emolumentos em escrituras de compra e venda com alienação fiduciária.

Se na escritura há apenas 02 contratos, um contrato de compra e venda de um único imóvel (ex: 01 terreno) e um contrato de instituição de alienação fiduciária sobre um único imóvel (ex: 01 terreno), cobra-se:

a) 02 emolumentos integrais (tabela do ANEXO 1) se os contratos não envolvem as mesmas partes e
b) 01 emolumento integral pelo ato de maior valor (tabela do ANEXO 1) mais um 2/3 dos emolumentos do ato de menor valor (tabela do ANEXO 1) se as partes de ambos os contratos forem as mesmas.

Fundamentos: Regimento de Custas e Emolumentos, Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, disponível em:http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf, que prevê: “TABELA 1 – ATOS DO TABELIÃO. 1 – Escritura, compreendidos todos os atos necessários e incluído o primeiro traslado, de acordo com o ANEXO 1. (…) Notas:(…) 2ª – Na hipótese de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio jurídico, envolvendo as mesmas partes, serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo da rubrica respectiva, não se aplicando esta redução nos casos de aquisição ou financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (nota 3ª, infra).

Gostaria de saber qual o valor para tirar Registro de escritura, Lavratura de escritura e Lap, Lai e Lao?

Os custos do registro variam e podem ser encontrados no anexo 3 do regimento de custas e emolumentos disponível no site do TJSC. (http://cgj.tj.sc.gov.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos.pdf).

Custos de LAP LAI E LAO, você terá que ver direto com os órgãos e profissionais que os emitem, pois não dizem respeito as atribuições de Tabelionato de Notas.

Sou proprietária de um apartamento, em Itajaí, que neste momento está financiado pela construtora, estou interessada em transferir este financiamento para o banco com o qual trabalho, no entanto para ter certeza de que esta transferência vale a pena preciso saber dos encargos referentes a escritura deste imóvel, valores a serem pagos para que este imóvel esteja devidamente registrado, como por exemplo ITBI e outras taxas que se fazem necessárias. O valor do imóvel em contrato é de R$ 132000,00. Grata

Imóvel em Itajaí no valor de R$132.000,00

ITBI 2% = R$ 2.640,00
Escritura = R$ 934,40
FRJ (devido ao TJSC) = R$ 396,00
Registro no Registro de Imóveis = aproximadamente R$ 935,00
Certidões (pessoal do vendedor e do imóvel) para fazer a escritura = aproximadamente R$ 60,00

Para lavratura de escritura pública em que eu pessoa física pretendo alienar um imóvel é necessária a apresentação de CND PGFN/RFB?

Na venda de imóveis a apresentação da CND do INSS (tipo 4) e da Receita é obrigatória a empresas (que não se enquadrem na exceção do inciso IV do §8º do artigo 257 do Decreto 3048/99 e no artigo 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03 de 02/05/2007), bem como, a pessoas físicas que estejam pessoalmente vinculadas como empregadores junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou sejam equiparados a empresa ou sejam produtores rurais (ou pesqueiro ou extração de minerais).

Fundamentos: Lei 8212/91 e Decreto 3048/99 – já com as alterações determinadas pelo Dec. 3265/99 -, e mais especificamente para o INSS, o contido no item 6, letra “c”, combinado com os itens 5.2 e 5.5, ambos da OS nº. 207/99, do INSS e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007.

Vale registrar que mesmo nos casos de não ser obrigatória a apresentação de Certidões Negativas pode o comprador exigi-las de forma a garantir a segurança da aquisição. Colhemos:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DESFAZIMENTO. CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ).
2. Entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte: “Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição” (RMS n. 27.358/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 25/10/2010). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 48.439/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 30/08/2012)(grifamos)

Vou construir, como faço para dar abertura de Matricula do Imóvel?

Você já possui a escritura pública do terreno ou só vai averbar a construção? Se for só para averbar a construção, você terá que ir ao Registro de Imóveis competente e solicitar a documentação necessária para averbação de construção. Aqui em Itajaí são 2 Registros de Imóveis, o 1° Ofício (47) 3348-1261 e o 2° Ofício (47)3344-2755.

(Esta resposta contou com a colaboração de Germana Cardoso M. R. de Araújo).

No Brasil, a compra e venda de imóvel deve ser feita obrigatoriamente por escritura pública?

Sim. De acordo com o Art. 108 do Código Civil, para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é requisito de forma.

Quanto vou gastar para fazer transferir o imóvel para meu nome?

Os custos dependem do valor do imóvel e são eles: a escritura, o registro, o FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário) e os impostos pertinentes (ITBI, para compra e venda e permutas e ITCMD para doações).

O custo da escritura – Santa Catarina por ser considerado um dos Estados do Brasil com custo mais baixo – pode ser visto na tabela de custas do tabelionato (também disponível no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 1 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes.

O registro segue uma tabela de custas própria que pode ser consultada diretamente no site da Corregedoria da Justiça (www.tj.sc.gov.br), no Anexo 3 do Regimento de Custas e Emolumentos vigentes) ou com o oficial do registro de imóveis.

FRJ: Uma taxa de 0,3% sobre o valor do bem, tendo como teto (ano de 2012) o valor de R$464,00. Exemplo: terreno que está sendo transacionado por R$100.000,00 paga R$300,00 de FRJ, já terreno transacionado por R$300.000,00 paga o teto máximo (R$464,00), mesmo que 0,3% do valor seja R$900,00.

Impostos: Depende do negócio realizado. No caso de transmissão onerosa (com pagamento) como a compra e venda, o imposto a ser pago é o ITBI. Em Itajaí o percentual deste imposto é, no ano de 2012, 2% do valor do imóvel. Para uma transmissão gratuita, como a doação e a herança, o imposto devido é o ITCMD (com alíquotas previstas na Lei Estadual nº 13.136/2004 – de 1%, 3%, 5%, 7% e 8% – e conforme o Decreto Estadual nº 2.884/2004). A alíquota de 8% se aplica às doações feitas à terceiros (estranhos) e aos colaterais.

Por que preciso registrar a Escritura Pública de compra e venda (ou doação) de imóvel?

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis no qual o imóvel está matriculado é que a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Antes do registro existe mero direito obrigacional. Somente é considerado proprietário do imóvel aquele que aparece na matrícula, junto ao Registro de Imóveis, como proprietário.

Posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem antes registrar a escritura que possuo em meu nome?

Não, a Lei de Registros Públicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias esteja toda registrada na matrícula do imóvel, junto ao registro de imóveis, para que haja uma continuidade de transferências – princípio da continuidade. Ainda, a legislação vigente veda que Tabelião lavre uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário na matrícula do imóvel.

Pretendo comprar um apartamento, contudo a dona dele me disse que não possui a escritura pública deste imóvel. Me disse que não possui número de escritura pública deste imóvel. Mas, ainda, quer fazer um contrato de compra e venda comigo deste apartamento para que eu – comprador – me responsabilize em fazer a escritura pública depois. Ou seja, é legal eu fazer este contrato com ela? Tem algum problema nisto? Eu posso assinar este contrato e, depois, resolver este problema da escritura? Posso registrar este contrato no cartório de imóveis depois?

Apenas fornecemos informações a respeito de escrituras públicas. Contratos particulares fogem de nossa competência e não transferem propriedade de imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, conforme artigo 108 do Código Civil.

Se o imóvel for rural e de marinha, será necessário a apresentação do CCIR e da CAT?

Sim. A apresentação do CCIR para escritura referente ao imóvel rural é obrigatória conforme artigo 1°, inciso III, alínea “b” do Decreto 93.240/86:

Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:
(…) III – as certidões fiscais, assim entendidas:
(…) b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;

Já a certidão de autorização para tranferência – CAT é prevista na Lei 2.398/87, no artigo 3° parágrafo 2°, inciso I, alínea “c”:

(…)§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
I – sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União – SPU que declare:
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público

(Esta resposta contou com participação de: Germana Cardoso R. de Araújo).

Perguntas Frequentes > Escrituras > Confissão de Dívida

Gostaria de saber sobre confissão de divida e protesto. Quando o empresário já fez sua confissão a empresa é obrigada a retirar o nome dele?

Talvez não tenhamos entendido a sua pergunta mas, a princípio, uma coisa independe da outra. Confissão de dívida pressupõe que haja uma dívida. Já cancelar um protesto pressupõe que não exista mais a dívida (ou seja, que ela tenha sido paga). Foi algum acordo extrajudicial ou judicial que as partes firmaram? Neste caso sugerimos que o senhor consulte um advogado.

Comprei um terreno no interior de SP (Garça) de R$ 18.000,00 no tamanho 6,50m e a cooperativa esta querendo me cobrar R$ 800,00 pelo documento confissão de dívida mais o registro, o valor está correto?

Atuamos na cidade de Itajaí, em Santa Catarina. Aqui os preços são tabelados e instituídos pela Lei Estadual. Cada Estado possui o seu código de normas, sendo assim, não saberíamos informar se o valor cobrado em São Paulo está correto.

Estou para fazer um emprestimo no valor de R$ 4.000,00 e quero saber qual será o valor da escritura pública de confissão de dívida.

Referida escritura custa, no ano de 2012, o valor de R$77,78.

Perguntas Frequentes > Escrituras > Doação

Um imóvel foi doado aos herdeiros e agora decidiram vendê-lo. A minha dúvida diz respeito a lavratura da escritura de compra e venda do bem imóvel, vejamos: 1) Todos os herdeiros devem comparecer ao cartório de notas para assinarem a escritura? 2) A presença é obrigatória? 3) Há possibilidade de o documento ser lavrado sem a anuência de um dos donatários? 4) Haverá a transferência da propriedade do imóvel após registro no cri da escritura mesmo se faltar a assinatura de um dos donatários no documento?

1) Cada proprietário que for alienar sua fração ideal tem que comparecer a um tabelionato para assinar a escritura de compra e venda.

2) Podem se fazer representar através de procuração pública com poderes específicos.

3) Sim, cada co-proprietário pode alienar sua fração ideal independente de qualquer anuência dos demais co-proprietários. Porém o Código Civil no art. 504, assegura aos co-proprietários direito de preferência quando da alienação da coisa em comum, veja o que diz o artigo: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.” O desrespeito ao direito de preferência na co-propriedade não gera nulidade do negócio jurídico, mas apenas anulabilidade. Portanto, o comprador poderá assumir os riscos do negócio feito sem a presença de um dos co-proprietários. Mas a parte ideal de propriedade deste que não participou não poderá ser objeto da escritura.

4) No registro de imóveis ocorrerá a transferência da propriedade do que foi objeto da escritura. Portanto, se o objeto da escritura foi apenas parte ideal de um imóvel, o comprador ficará em co-propriedade com quem não assinou a escritura de venda.

Minha duvida é sendo a doação onerosa preciso pagar ITBI ou mesmo onerosa será ITCMD?

Conforme art. 538 do Código Civil, doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Portanto, doação é sempre um ato gratuito e é fato gerador do ITCMD e não de ITBI.

Gostaria de saber se fazendo a doação, dos pais para dois filhos, com reserva de usufruto e cláusula de reversão, será necessário fazer inventário após a morte de ambos doadores, mesmo se não houver outros bens a serem partilhados?

O art. 1.171 do Código Civil prescreve que “a doação dos pais aos filhos importa adiantamento de legítima” e no art. 1.846, assegura o direito à legítima: “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.
Portanto, os herdeiros necessários, que receberem doações do autor da herança, devem trazer, no processo de inventário, à colação os bens (ou os respectivos valores), com a finalidade de igualar as legítimas. Isso porque a doação de pai para filho presume-se adiantamento de legítima. Neste caso, para efeito de conferência, leva-se em conta o valor do bem doado no momento da abertura da sucessão.
Portanto, a lei não fixa que fica dispensado o inventário.

Em 1987 meu pai doou um imóvel para nós (4 filhos, minha mãe não era casada com ele) e deixou os outros bens para os 2 filhos, com sua esposa, mas morreu no mesmo ano e a escritura ainda não foi feita. Os 2 filhos já fizeram um inventário dos bens restantes e não nos chamaram. Uma Dra que consultei me pediu que todos os filhos devem estar presentes e reabrir o inventário. Pergunto: Porque se o pai doou em vida o imóvel para nós, já para não nos envolver em inventário? Este imóvel referido não consta no então inventário feito pelos filhos do outro lado.

A princípio, verifique se esta doação foi realizada através de escritura pública e se esta foi registrada no Registro de Imóveis. Se este não foi o procedimento adotado é provável que os imóveis ainda estavam em nome do falecido, ou seja, deveriam realmente fazer parte do inventário.

Ainda, será necessário procurar orientação urgente de um advogado pois, provavelmente, haverá necessidade de entrar com uma ação judicial para anular o inventário feito sem a participação de todos os herdeiros.

Quais as orientações que devemos ter para realizar uma doação particular com encargos, através de uma escritura? Gostaria de ter um roteiro de orientação, pois pretendo realizar uma doação.

A doação modal (com encargo) é uma doação gravada com um ônus (ex: João doa a José uma Fazenda, com a obrigação de José pagar uma cesta básica mensal a APAE de Itajaí, até o dia de sua morte). O ônus deve ser legal, lícito, moral e possível de ser cumprido.

Ainda, na doação, o encargo não é uma contraprestação, devendo ser proporcionalmente muito menor do que o benefício recebido (a doação em si). Encargos muitos pesados descaracterizam a doação transformando-a, por exemplo, em uma compra e venda disfarçada.

Para maior aprofundar o estudo sugerimos a leitura das seguintes doutrinas:
GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume 4, Editora Saraiva.

Ainda, em nosso site você encontrará algumas informações sobre Escrituras de Doação:http://www.tabelionatoitajai.com.br/doaccedilatildeo.html

Para maiores esclarecimentos, acreditamos ser necessário uma conversa pessoalmente.

Minha tia doou seu único bem com reserva de usufruto vitalício, para mim. Ela não tem pais, nem marido, nem filhos. É solteira mas tem uma só irmã viva. Essa irmã entrou na justiça para anular a doação. É possivel ela conseguir?

De acordo com o Código Civil vigente:

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Portanto, os colaterais, a irmã de sua tia, não se encontram entre os herdeiros necessários de sua tia.

Assim, caso sua tia não tenha descendentes, ascendentes e nem cônjuge pode ela livremente dispor de todo o seu patrimônio, apenas devendo observar o previsto no artigo 548 (É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador) o que já foi observado com a reserva do usufruto.

Meu pai tinha um terreno ai minha irma contrui uma casa e depois eu construi uma outra em cima da dela e fiz uma cobertura altura. Então meu pai fez um contrato de doação doando a casa pra cada uma. De quem é a cobetura em cima.

Este imóvel está localizado em Itajaí, Santa Catarina? De qualquer forma, para seu caso, sugerimos que faça consulta a algum advogado.

Meu pai está doando um imóvel aos netos com usufruto dele e minha mãe. Quero saber se pode colocar uma cláusula que o imóvel tem que ficar na família por determinado tempo, por exemplo que os netos só possam vender com um determinada idade.

Sim, em escrituras de doação é possível o doador estabelecer cláusulas restritivas, neste caso, trata-se de uma cláusula de inalienabilidade.

Na doação há o pagamento do IR calculado sobre o ganho de capital do imóvel?

Sim, na doação deve-se recolher o Imposto de Renda, conforme informa a Receita Federal:

533 – Quais as operações sujeitas à apuração do ganho de capital?
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:
I – alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;
II – transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente pelos valores, conforme legislação pertinente, informados na última declaração de quem os declarava;
III – alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.
(Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º)

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2012/perguntao/assuntos/ganho-de-capital.htm, consulta em 16/07/12.

Meus pais, em vida, fizeram um documento de doação do imóvel para mim e para meu irmão de criação (não registrado oficialmente). Meu único irmão biológico assinou concordando. Ainda não transferimos para os nossos nomes. Agora eu estou querendo comprar a parte do meu irmão de criação. Como proceder?

Esse documento que foi feito em vida por seus pais é uma escritura pública? Se for, deverá ser levada ao Registro de Imóveis para transferência do imóvel para vocês. Posteriormente, você compra a parte do seu irmão. Se não for pública, o imóvel ainda se encontra em nome de seus pais e necessita de inventário para transferência.

(Esta resposta contou com a colaboração de Paulo Sérgio dos Santos).

Perguntas Frequentes > Escrituras > Hipoteca

Perguntas Frequentes > Escrituras > Integralização de Capital

Gostaria de saber a possibilidade de fazer escritura de integralização de capital social mediante cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e aos cessionários e deve ser feita, necessariamente, por escritura pública. Prevê o Código Civil vigente:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” (grifamos)

Portanto, na cessão de direitos hereditários o cessionário adquire direitos sobre parte de um patrimônio inteiro, sem estar especificado quais bens compõem o seu direito.

Assim sendo, a escritura de cessão de direitos hereditários não se encontra entre os títulos possíveis de serem registrados no Registro de Imóveis. Ela deve ser juntada nos autos do inventário judicial (ou extrajudicial), antes da partilha, para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens, somente ai o cessionário terá identificado sobre quais bens recaiu o seu direito. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal de partilha expedido pelo Juiz ao final do inventário ou a escritura de inventário (caso seja feito inventário extrajudicial).

Sobre o assunto colhemos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ASSERTIVAS EXPOSTAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser considerada hábil a comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo válido o ajuizamento de ação de usucapião a fim de adquirir a propriedade sobre o bem. Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em razão de os fatos remeterem a período anterior à vigência do atual Código Civil, a aquisição do domínio imobiliário pela usucapião extraordinária requer o exercício de posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel, a existência de animus domini e o lapso de vinte anos ininterruptos, o que restou demonstrado, e culmina com a procedência da demanda de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036533-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari) (grifamos)

Portanto, primeiro terá que ser feito o inventário para que o cessionário tenha identificado e receba os bens que lhe couberam na partilha. Após, o inventário deve ser registrado no registro de imóveis,. Somente ai é que o cessionário passará a ser proprietário do bem e poderá integralizar o imóvel.

Tem um imóvel registrado com uma área de 60,0ha, e foi desmembrada uma de 42,0ha, e registraram a margem da matrícula, deram continuidade ao registro, não abriram matrícula nova para a área de 42,0ha e agora qual procedimento que devo seguir?

Sugerimos que entre em contato com o Tabelião que lavrou sua escritura para que este verifique se o procedimento adotado pelo Registro de Imóveis está correto para seu caso concreto.

É necessário apresentar as certidões da justiça comum, especial, trabalho e federal dos sócios?

Não existe a necessidade da apresentação das certidões em nome dos sócios caso a venda seja em nome da pessoa jurídica.

As certidões que devem ser apresentadas são da pessoa jurídica (CNPJ). A não ser que seja uma escritura no qual o sócio transfere bens para a pessoa jurídica (ex: integralização de capital).

Quando o imóvel não está em nome de algum sócio, como é possível realizar a integralização de capital?

Quando o imóvel ainda não pertence definitivamente ao sócio, quando este é titular, apenas, do direito aquisitivo representado em contrato de promessa de compra e venda, ele deve previamente fazer a escritura de compra e venda do referido imóvel e registrá-la no Registro de Imóveis competente.

Perguntas Frequentes > Escrituras > Permuta

Para efeito de lucro imobiliário, qual o valor da permuta, considerado pela RFB, o declarado no IR ou o lançado na escritura?

Vejamos, por exemplo:
Comprou por 100 um imóvel A e depois trocou por 3 unidades cujo total é 500, sem torna. Na Declaração de Ajuste Anual do IR vai zerar o imóvel A e lançar as 3 novas unidades pelos mesmos 100. A apuração do ganho de capital somente vai ocorrer quando as 3 unidades forem vendidas, levando como custo de aquisição 100 (e não 500, por mais que se tenha pago ITBI sobre 500).

Como a dúvida não diz respeito a nossas atribuições diretamente, sugerimos entrar em contato com um Contador ou Advogado especializado para confirmar.

Obrigada, Só mais uma questão, a parte das custas de FDJ e outras taxas também são em dobro? Grata pela atenção

De acordo com o manual do FRJ, em Permuta:

O FRJ será cobrado à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor atribuído a cada imóvel. Se uma das partes transferir mais de um bem (mesmo com torna em dinheiro) nesse mesmo negócio jurídico, a cobrança para o FRJ será integral sobre o bem de maior valor e de 2/3 aos que corresponderem a cada um dos demais, independentemente do teto instituído (Ofício Circular n. 2/1999 – FRJ, de 1º/11/1999, c/c o § 3º do art. 1º da Res. n. 4/2004 – CM).

Disponivel em:http://extrajudicial.tjsc.jus.br/destaques/frj/index.html

Tenho uma escritura de permuta e gostaria de saber se a lavratura é paga 2 vezes, uma no nome do vendedor e outra no do comprador.

Sim, o valor é dobrado pois são dois imóveis. Normalmente as partes convencionam que cada um paga a sua metade.

Preciso fazer uma permuta, quotas de uma empresa pertencente a um falecido, porém, o Inventário já esta concluído e as cotas dessa empresa foram destinadas a 04 herdeiros. Esse herdeiros estão permutando com outro sócio as cotas que lhe couberam por 03 imóveis. Há necessidade fazer anteriormente a regularização junto a Junta Comercial ou somente com o formal de partilha é possível realizar a permuta.

Sim, há necessidade de primeiro regularizar a situação na Junta Comercial, registrando o formal de partilha e a alteração contratual, para somente assim gerar efeitos perante terceiros (artigos 1º c/c 32 e 36 da Lei 8934/94).

A permuta de bem imóvel por quotas de capital social é viável? Nesse caso, não haveria que se falar de direito de preferência para o locatário? Não há qualquer impendimento para tanto? Se possível, gostaria que os Srs. me encaminhassem um modelo de minuta para analisarmos se seria cabível fazermos com vocês esta escritura.

Sim, é possível uma permuta entre um terreno de quotas societárias.

No caso de permuta tendo por objeto bens móveis, não se aplica o tratamento tributário previsto no art. 121 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, devendo ser apurado o ganho de capital relativo a cada uma das alienações. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 3º)

A questão da permuta não ter que respeitar ao direito de preferência do locatário não é pacífica pois, há corrente jurisprudencial no sentido de que a permuta se incluiu no conceito de alienação previsto no art. 8o, da Lei 8.245/91. Referido entendimento também encontra amparo no artigo 533 do Código Civil: “Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda…”

Minutas apenas são encaminhadas após a entrada do pedido de lavratura da escritura, acompanhado dos documentos necessários ao ato.

Na escritura de Permuta, paga-se ITBI, quem?

Sim, na permuta incide ITBI. Cada um deve pagar o imposto referente ao imóvel que está recebendo, conforme determina a Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002 de Itajaí/SC:

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Art. 46 – Estão compreendidos na incidência do imposto:
III – a permuta;

Art. 50 – São contribuintes do imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

Fonte:http://www.itajai.sc.gov.br/arquivos/RECEITA_LeiComplementar20de30-12-2002ITBI.pdf

(Esta resposta contou com participação de: Gustavo Vanderlinde Medeiros, Diego Cardozo, Augusto Koerich d’Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila).

Perguntas Frequentes > Escrituras > Promessa de Permuta

Na escritura de Permuta, paga-se ITBI, quem?

Sim, na permuta incide ITBI. Cada um deve pagar o imposto referente ao imóvel que está recebendo, conforme determina a Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002 de Itajaí/SC:

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO

Art. 46 – Estão compreendidos na incidência do imposto:
III – a permuta;

Art. 50 – São contribuintes do imposto:
I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda.

Fonte: http://www.itajai.sc.gov.br/arquivos/RECEITA_LeiComplementar20de30-12-2002ITBI.pdf

(Esta resposta contou com participação de: Gustavo Vanderlinde Medeiros, Diego Cardozo, Augusto Koerich d’Ávila, Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila).

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões

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Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Cessão de Direitos

No inventário de meu pai temos um apto que meu irmão fará a cessão de direito para mim, pergunto neste ato ocorrerá pagamento de imposto? Temos só 1 imóvel e c/c em 2 bancos. No próprio inventário estamos descontando do meu valor em dinheiro o valor acertado pela aquisição dos 50% dele.

Sim, se for feita cessão no inventário extrajudicial deverão ser previamente recolhidos dois impostos (ITCMD causa mortis) e o imposto da cessão (ITCMD se gratuita a cessão e ITBI se onerosa a cessão).

Comprei de um casal casado em comunhão universal de bens uma parte de um terreno de 30 hectares. Ao todo a parte que comprei são 10 hectares. Porém a esposa faleceu e os herdeiros vão dão entrada no inventário. Gostaria de saber se é possível fazer uma escritura pública de cessão de direitos quanto a esses 10 hectares para me habilitar no inventário e ter transferido o imóvel para meu nome, ou se preciso de alvará judicial.

Será necessário lavrar uma escritura de cessão de direitos hereditários cumulada com cessão de direitos de meação.

É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão feita em conjunto por todos os herdeiros, bem como, pelo cônjuge meeiro de bem individualizado da herança, uma vez que a hipótese não se enquadra no figurino do § 3º do artigo 1793 do CC. Tal dispositivo cuida de cessão feita por apenas um herdeiro e não por todos eles. Não se fará, de imediato, o registro do título, sendo necessário apresentar a escritura de cessão nos autos do inventário e aguardar o término do inventário para saber se o bem não foi utilizado para pagar dívida do falecido (por este motivo impõe-se um exame cuidadoso por parte do cessionário, no sentido de investigar se o falecido deixou muitas dívidas).

Ainda, é válida, porém ineficaz, perante os demais herdeiros, a cessão de direitos hereditários por co-herdeiro sobre bem singularizado, somente passando a produzir efeitos se na partilha o bem for, efetivamente, atribuído ao cedente. Assim, não há qualquer impedimento para que o tabelião lavre tal escritura, desde que advirta as partes sobre os riscos do negócio e o cessionário os assuma.

Por fim, como a cessão é apenas dos direitos de parte do imóvel, a escritura não poderá descrever a localização e metragem da parte comprada, constará apenas a descrição do imóvel inteiro e que está sendo cedido 1/3 do mesmo.

Foi realizada uma cessão de direitos hereditários publica, onde todos os herdeiros cediam sua parte a uma pessoa, porem tal cessão se deu após o termino do inventario. Poderia o cessionário, unicamente com cópia do inventario e cessão de direitos fazer o repasse dos bens para o seu nome?

Após a partilha, o ato a ser feito somente poderá ser de doação ou compra e venda, nunca de cessão.

Assim sendo, deve ser registrado no registro de imóveis o formal de partilha extraído nos autos do inventário já finalizado e após, havendo consenso, deve ser lavrada uma escritura de compra e venda, na qual comparecem como vendedores todos os herdeiros que receberam o imóvel na partilha e como comprador o cessionário.

Sobre o assunto colhemos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM AS ASSERTIVAS EXPOSTAS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A escritura pública de cessão de direitos hereditários não pode ser considerada hábil a comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo válido o ajuizamento de ação de usucapião a fim de adquirir a propriedade sobre o bem. Nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em razão de os fatos remeterem a período anterior à vigência do atual Código Civil, a aquisição do domínio imobiliário pela usucapião extraordinária requer o exercício de posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel, a existência de animus domini e o lapso de vinte anos ininterruptos, o que restou demonstrado, e culmina com a procedência da demanda de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036533-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Luiz Vicari)(grifamos)

Eu tenho uma escritura de cessão de direitos hereditários, eu posso efetuar a venda, como proceder?

Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em seu artigo 16: “É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes”. Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.

Portanto, primeiro terá que ser feito o inventário para que você receba o bem. Após, o inventário deve ser registrado no registro de imóveis, somente ai é que você passará a ser proprietário e poderá vender.

Inventário correndo em juízo, com mais de um bem, sendo que um dos herdeiros é menor. Pode se fazer uma escritura de cessão de direitos hereditários? E como ficaria o menor?

Para lavrar esta escritura será necessário a expedição de um alvará judicial autorizando, alvará que poderá ser requerido ao juiz no próprio processo de inventário. Neste alvará o juízo deverá fazer menção ao bem que será cedido, identificará o valor da cessão e quem será o cessionário e, ainda, quem representará o menor. Após lavrada a escritura a mesma deverá ser juntada ao processo de inventário para ser considerada pelo Juízo por ocasião da partilha judicial.

Comprei um imóvel e coloquei no nome de um filho. Sou separado e quero repassar esse imóvel para meu nome. Como fazer? Esse filho não sabe que esse imóvel está em seu nome.

Não existe alguma forma de transmitir a propriedade deste imóvel sem o consentimento de seu filho. Para lavrar escrituras públicas de compra e venda é necessário a concordância e a assinatura dele.

(Esta resposta contou com a colaboração de Carolina Ciceri Moura Rosenau)

Meus pais, em vida, fizeram um documento de doação do imóvel para mim e para meu irmão de criação (não registro oficialmente) e o meu único irmão biológico assinou concordando. Ainda não transferimos para os nossos nomes. Agora eu estou querendo comprar a parte do meu irmão de criação. Como proceder?

Esse documento que foi feito em vida por seus pais é uma escritura pública? Se for, deverá ser levada ao Registro de Imóveis para transferência do imóvel para vocês. Posteriormente, você compra a parte do seu irmão. Se não for pública, o imóvel ainda se encontra em nome de seus pais e necessita de inventário para transferência.

O que é preciso para registrar uma escritura publica de cessão e direitos hereditários? Já existe o inventário encerrado parcialmente, a partilha foi homologada. Já foi finalizado o inventário quase que totalmente. Ainda há tempo de se juntar a este inventário a escritura de cessão de direitos hereditários? Preciso registrar logo isso e o cartório disse-me que só pode registrar mediante o formal de partilha já com o terreno em meu nome. Me mandem um esclarecimento.

A cessão de direitos hereditários é o contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros e os cessionários. Portanto, ela não se encontra entre os títulos possíveis de serem registrados no Registro de Imóveis. A escritura de cessão de direitos deve ser juntada nos autos do inventário judicial antes da partilha para que seja analisada pelo Juiz e considerada por ocasião da partição dos bens. O que se registrará no Registro de Imóveis será o formal de partilha expedido pelo Juiz ao final do inventário. Como o assunto diz respeito a atribuições privativas de advogado, processos judiciais, sugerimos que você procure referido profissional com a máxima urgência.

Para comprar um dos imoveis dos herdeiros através de escritura publica de cessão de direito, é necessário alvará judicial?

Conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 1793 do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Assim, para ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos hereditários de um bem singularmente considerado, um bem específico da herança, havendo mais herdeiros, deve ser apresentada ao Tabelionato a autorização judicial específica (alvará judicial) para poder ser feita a escritura. Já quando a cessão é de todo o acervo hereditário (integralidade do quinhão daquele herdeiro que está cedendo), não precisará de prévia autorização judicial.

Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores e capazes, poderá receber o que lhe for de direito.

Minha mãe possuía um imóvel que metade foi quitado com a morte do meu padrasto. Ela resolveu em vida fazer uma permuta com uma casa na praia. Agora minha mãe faleceu mas, durante a permuta, minha mãe já morava com outro marido. Agora ele diz que tem direito na troca da casa. Que foi feito a permuta, que foi adquirida com o falecimento do primeiro marido da minha mãe. Ele tem direito?

De acordo com o Código Civil vigente:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.

Sugerimos que seja consultado diretamente um advogado que analisará qual é o título que vocês possuem de cada um dos imóveis e as respectivas datas de aquisição e de venda.

Não havendo consenso, havendo menores, havendo incapazes ou testamento o inventário terá que ser feito em juízo.
Para fazer o inventário em cartório há necessidade de que sejam todos maiores, capazes, concordes, que não haja testamento deixado pelo falecido e devem estar todos acompanhados de advogado (Lei 11.441/2007).

Estou a comprar um imóvel que foi transmitido através de cessão de direitos. Todos os irmãos cederam a um. Não foi feito inventário e nem será. Na matrícula do imóvel ainda consta a falecida proprietária. O filho a qual o imóvel foi cedido pelos irmãos foi casado na época da cessão e agora está divorciado. A ex mulher tem de assinar? O filho através da cessão pode me repassar o imóvel através de contrato ou repassar a cessão dos direitos sobre o imóvel a mim, ou as duas coisas pra me dar mais segurança? Lembrando que a esposa, caso tenha de assinar, se nega. Como posso proceder?

Sem que seja feito o inventário da falecida, no qual participem todos os herdeiros (cedentes e cessionários) e, inclusive, todos os cônjuges e ex-cônjuges (mas que à época do falecimento ainda era casado(a)) constando nele todas as cessões noticiadas, você não será proprietário do imóvel.

A assinatura do cônjuge somente não é necessária quando o casamento for realizado pelo Regime da separação convencional de bens (com pacto antenupcial, artigo 1.647 do Código Civil).

Ainda, deve ser tomado cuidado, pois se o ora separado tiver sido casado pelo regime da comunhão universal de bens, a ex-cônjuge, que á época do falecimento da sogra ainda era casada, tem direito a metade de todos os direitos hereditários (artigo 1667 do Código Civil).

O contrato não trará a segurança jurídica, pois a propriedade somente se transfere mediante o registro da escritura de inventário (com as cessões noticiadas) ou do formal de partilha (com a homologação das cessões noticiadas – inventários judiciais) no Registro de Imóveis (artigos 108 e 1245 do Código Civil Brasileiro).

Vou comprar o único imóvel a ser inventariado e fazer a cessão de direitos hereditários de todos os herdeiros, a dúvida é a seguinte: Eles precisam assinar a escritura de inventário novamente ou se eles outorgarem na própria cessão uma procuração eu posso fazer sozinho.

Sim, os herdeiros cedentes precisarão assinar a escritura de inventário, mas poderão estar representados por procurador com poderes específicos e de acordo com a resolução 35 de 2007 do CNJ. Sugerimos que a procuração, que deverá ser pública, seja outorgada em instrumento separado da escritura pública de cessão.

Estou adquirindo um imóvel rural, o imóvel está registrado no nome de duas pessoas, sem que haja nenhum tipo de estipulação com relação à quem detém maior ou menor percentual do bem, ou seja, trata-se de 50% para cada um daqueles em que está registrado no imóvel. Um dos proprietários faleceu, deixando 14 filhos e o outro proprietário está vivo. Penso em adquirir os 50% do proprietário vivo, mediante escritura pública de compra e venda, tornando-me proprietário direto de 50% do imóvel. A outra metade seria adquirida através de cessão de direitos hereditários, sendo que após a aquisição eu promoveria a abertura do inventário como cessionário dos quinhões remanescentes. Gostaria de saber se os meus planos são possíveis de serem concretizados, ou se há uma forma melhor ou mais segura de se realizar essa negociação.

Entendemos que seria mais seguro primeiramente você adquirir dos herdeiros, via cessão onerosa feita na própria escritura pública de inventário e partilha, a metade ideal que cabia ao proprietário falecido, comparecendo também no ato o outro proprietário, como anuente, de forma a respeitar o previsto no artigo 504 do Código Civil que prevê:

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Após, você poderá comprar do proprietário vivo a outra metade ideal e mandar a registro as duas escrituras, extinguindo então o condomínio antes existente.

Adquiri um imóvel através de uma Escritura de Cessão de Herança no ano de 2000, como faço hoje para fazer a Escritura Definitiva?

Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em seu artigo 16:

É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.

Pelo exposto, ainda deverá ser lavrada a escritura pública de inventário e partilha (se todos os herdeiros e meeiro forem maiores e capazes e houver consenso, Lei 11.441/2007) e nela é que o imóvel poderá lhe ser transmitido.

Registra-se que apenas com o registro da escritura de inventário e partilha no registro de imóveis em que estiver matriculado o imóvel é que você se transformará em proprietário do imóvel.

Caso os herdeiros e meeiro não sejam maiores e capazes ou houver litigio o inventário deverá ser processado judicialmente, devendo a referida escritura de cessão de direitos hereditários ser juntada ao processo para que seja analisada e considerada pelo magistrado por ocasião da partilha e pagamento dos quinhões. Ao final do processo será expedido um formal de partilha que deverá ser registrado no registro de imóveis, para que o senhor se torne proprietário do imóvel.

Estou fazendo um inventario, porém todos os bens existentes no acervo hereditário são dois (02) veículos. Todos os herdeiros inclusive a viúva-meeira desistiram dos bens a favor de um único herdeiro. Exite escritura de cessão de bens moveis? Aguardo uma luz.

Sim, é possível fazer a cessão dos bens móveis. Na própria escritura de inventário pode ser incluído este ato de cessão de direitos.

Para o inventário ser feito extrajudicialmente (em cartório) há necessidade de que todos os herdeiros e meeiro(a) sejam maiores, capazes, haja consenso e estejam acompanhados de advogado (Lei 11.441.2/007).

Dois irmãos compraram um terreno, sendo 50% para cada um. Ocorre que apenas realizaram um contrato de promessa de compra e venda, sem a posterior escritura pública de compra e venda. Com o falecimento de de um dos irmãos, como deve o outro irmão proceder para realizar a escritura pública?

A principio, o contrato particular obriga os herdeiros e sucessores (espólio), do de cujus, a cumprirem o que foi estipulado nesse contrato, até o limite do que receberem na herança. (art. 1.792, CC). De qualquer forma, para seu caso, sugerimos que faça consulta a algum advogado.

Um casal (casados em comunhão parcial de bens) construíram uma casa na constância do casamento. Se divorciaram e o pai propôs diminuir o valor mensal da pensão e deixar a casa para os filhos (2) em usufruto da mãe, a qual aceitou. Ocorre que na audiência de conciliação não constou a casa (único bem) na referida ata. A genitora mora na casa, mas o documento nunca foi passado para o nome de seus filhos. Desde a regulamentação do divórcio já se passaram uns 8 anos e só agora a genitora se atentou para o fato de que o bem (casa) não constou na ata de audiência, o que a impossibilita de realizar qualquer transação com o bem, de acordo com os filhos que já têm maioridade. Além disso, anos depois do divórcio o genitor teve outra filha com outra mulher, isso influencia em alguma coisa? Como faço para proceder a transferência do bem? E se o genitor se negar? A casa ainda não está registrada como casa, apenas em terreno, como altero isso?

A casa, para constar na matrícula, deverá ser averbada na mesma. Entre em contato com o registro de imóveis no qual está matriculado o imóvel, para verificar os documentos necessários para proceder a averbação. Para transferir o imóvel aos filhos com usufruto da mãe será necessário lavrar uma escritura de doação com instituição de usufruto. A sua dúvida é uma questão processual, aconselhamos você a consultar um advogado em relação ao assunto. A maioria das decisões dos Tribunais entendem que a doação não é uma obrigação exigível, mas sim um ato de liberalidade do doador, revogável a qualquer momento.

Algumas decisões de Tribunais:

Doação – Promessa – Requisito – Atualidade da vontade de doar – Possibilidade de revogação do ato a qualquer tempo desde que antes de sua consumação – Natureza jurídica de liberalidade, não cabendo qualquer enquadramento como obrigação de fazer – Promessa contratual, ademais, que é exigível somente nos contratos a título oneroso – Decisão mantida – Embargos rejeitados (TJSP – 4.2.93 – Rel. Soares Muñoz)

Doação – Promessa – Ato de liberalidade que não comporta execução forçada diante do arrependimento da revogação – Encargos rejeitados – Voto vencido – Não tem valor algum uma promessa de doar. A doação, ou existe, ou não existe. Sendo um favor, ela não pode ser exigida, sob pena de indenização de perdas e danos: teríamos, assim, uma doação forçada; e um benefício não se impõe. Faltaria à doação o seu caráter de espontaneidade, nullo jure cogente. (TJSP – Embargos Infringentes 165.298-1 – Rel. Soares Muñoz – 4.2.93)

Doação – Promessa – Inexigibilidade – A promessa de doação não é suscetível de ser exigida, uma vez que ninguém pode ser compelido a doar, o que retiraria do ato o seu caráter de espontaneidade. (2º TACSP – Apelação Cível c/ Ver. 19.265 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Renato Sartorelli – 7.11.94)

Contrato – Promessa de doação – Impossibilidade da doação ser objeto de contrato preliminar por ter natureza gratuita – Hipótese em que o inadimplemento, fruto de uma eventual recusa, descabe pedir-lhe a execução coativa – Incompatibilidade, ademais, de qualquer medida compulsória tendente a uma execução in natura, por ser a doação um ato espontâneo – Recurso desprovido (1º TACSP – Ap. 0922695-1, 25.3.2003, 7ª Câmara – Rel. Ariovaldo Santini Teodoro).

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Emancipação

Gostaria de saber, se com emancipação é possível fazer a carteira nacional de habilitação? Constando que, no meu caso atualmente moro com um pai que teve um derrame (AVC) e ficou com sequelas, ou seja, impossibilitado de se deslocar! Desde já, agradeço!

O Código Nacional de Trânsito exige que para dirigir a pessoa seja imputável (possa responder por crime) e de acordo com o Código Penal vigente, apenas os maiores de 18 anos podem responder por crime, ou seja, não é possível fazer a CNH mesmo emancipado.

A legislação de trânsito é especial (Código de Transito Brasileiro), prevalece em relação a norma geral (Código Civil):

A emancipação autoriza o menor a praticar atos da vida civil como se maior fosse, sem a assistência dos responsáveis legais, desde que não haja legislação específica que vede o ato.

Alguns exemplos:
-casar-se;
-abrir conta em banco;
-ser titular de empresa;
-assinar contratos em geral;

Fundamentação:

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Código Penal)
Menores de dezoito anos
Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Eu sou maior de idade, tenho 24 anos e minha mulher tem 16 anos. Temos um filho e eu gostaria de casar com ela, mas o cartório não aceita. Diz que ela tem que ter o pai. Mas ela não conhece o indivíduo. O que devo fazer?

Em regra, o casamento só é possível àqueles com idade núbil, ou seja, com dezesseis anos completos, exigindo-se a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Quando há negativa dos genitores há necessidade de obter o suprimento judicial do consentimento, com fundamento no art. 1.519, do Código Civil, ou seja, há necessidade de contratação de advogado para entrar com referido processo judicialmente.

O Código Civil estabelece nos arts. 1.517. 1.519 e 1.520 que:

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

A emancipação quando os pais são separados ou divorciados pode ser concedida por quem tem a guarda.

Em escritura de emancipação é obrigatória a assinatura do menor impúbere juntamente com AMBOS os seus pais. Independe se são separados ou divorciados.

Na emancipação deve constar a residencia do emancipado? Se sim, tem uma lei que prove isto?

A lei federal, inciso 3 do art. 215 do Código Civil brasileiro obriga a conter referida informação dentre outras citadas neste mesmo artigo.

Quais documentos são necessários para emancipação sendo que apenas minha mãe está viva?

  • Certidão de nascimento do filho expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias (original ou cópia autenticada)
  • Certidão do estado civil da mãe (original ou cópia autenticada)
  • Carteira de Identidade ou CNH, CPF de ambos (apresentar os originais)
  • Certidão de óbito do pai (original ou cópia autenticada)
  • Comprovante de residência (cópia simples)

Gostaria de saber, se só com a minha mãe consigo me emancipar, pois meu pai não mora em Itajaí?

A emancipação concedida por apenas um dos genitores só poderá ocorrer em caso de óbito ou cumprimento de sentença judicial. Caso um dos genitores não possa comparecer, este deve ser representado por procuração pública com esta finalidade específica. Quando um dos genitores não concorda com a emancipação, esta somente poderá ser realizada judicialmente através de um advogado.

(Esta resposta contou com a colaboração de Gustavo Vanderlinde Medeiros e Augusto Koerich d’Ávila).

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Inventários

Peço, por favor, efetuar um cálculo de ITCMD, sobre um terreno rural, situado aqui em SC. Área de 10,41 alqueires (aproximadamente 25 hectares). Valor fornecido pela imobiliária, R$ 25000,00 ao alqueire (valor total 260250,00). Terreno a inventariar, e será dividido, de forma igual, entre seis herdeiros. A base de cálculo é sobre o espolio ou sobre o quinhão de cada um?

ITCMD: Se o imóvel for em SC e o falecimento tenha ocorrido após 2005 e todos os herdeiros forem filhos(s) do falecido e não exista meação:
ITCMD = R$5.407,50
caso o falecimento tenha ocorrido há mais de 60 dias, sem abertura de inventário, incide juros, correção e multa de 20% em cima deste valor.
Para maiores estudos, leia a lei do ITCMD (11.136/2004) e o Decreto que a regulamenta (2.884/2004):

Minha duvida é no seguinte sentido quanto as custas do cartório.. Se no mesma escritura de inventario haver a transmissão causa mortis e a cessão de direitos inventários referente a parte do viúvo ou viúva.. Os emolumentos do cartórios incidirão sobre a parte inventariada e sobre a parte objeto da cessão ou somente sobre o valor total do bem?

Os emolumentos incidem sobre a parte inventariada, retirada a meação do cônjuge sobrevivente, se houver e incidem também sobre eventuais cessões feitas.

Meu avô faleceu há mais de 60 dias e antes de morrer fez uma doação dos terrenos que tinha aos filhos. Agora ficou somente um carro avaliado em 15 mil no nome dele. Os herdeiros são minha avó e seus 2 filhos (minha mãe e seu irmão). Gostaria de saber se fazendo o inventário extrajudicial, pode entrar só o carro e qual seria o valor mais ou menos. E sobre a multa, já que passou os 60 dias?

O art. 1.171 do Código Civil prescreve que “a doação dos pais aos filhos importa adiantamento de legítima” e no art. 1.846, assegura o direito à legítima: “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Portanto, os herdeiros necessários, que receberem doações do autor da herança, devem trazer, no processo de inventário, à colação os bens (ou os respectivos valores), com a finalidade de igualar as legítimas. Isso porque a doação de pai para filho presume-se adiantamento de legítima. Neste caso, para efeito de conferência, leva-se em conta o valor do bem doado no momento da abertura da sucessão.

Portanto, a lei não fixa que fica dispensado o inventário.

A multa, caso o falecimento tenha ocorrido após 2006, é de 20% do valor do imposto devido.

Caso o único bem a inventariar seja um automóvel, deve ser verificado se o valor dele está de acordo com o valor constante na Tabela da Exatoria Estadual.
Estimativa de custos da escritura, com um automóvel de R$15.000,00, havendo meação de cônjuge e 2 herdeiros (descendentes):

escritura R$82.13 +
FRJ: não atinge o mínimo +
ITCMD: + ou – R$200,00

Minha sogra faleceu a 3 anos e nada foi feito em relação ao inventario, e a um mês meu sogro também acabou falecendo .Preciso saber se é obrigatório a abertura do inventário, se pode ser feito em cartório mesmo sem consenso entre os herdeiros, se o valor da multa é proporcional aos 50% da parte que não foi inventariada?

Sim, é obrigatório fazer o inventário, conforme artigos 983 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em Tabelionato o inventário somente pode ser feito se houver consenso e todos forem maiores e capazes. Sem consenso somente judicial o inventário.

A multa incide sobre todo o patrimônio que será inventariado, excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
O prazo para abertura de inventário, sem multa é de até 60 dias, corridos, a contar do óbito e o percentual. Em SC para falecimentos ocorridos após 2005 é de 20% do valor do imposto devidamente corrigido e com juros de mora.

Caso os herdeiros e os bens sejam os mesmos é possível fazer em uma única escritura o inventário dos dois falecidos (casal).

Posso inventariar direitos de posse sobre bens imóveis, representados por contratos particulares não averbados no Cartório do Registro do Imóveis, através do procedimento previsto na Lei 11.441/2007 e Resolução n. 35/2007 do CNJ?

Em tese, é possível inventariar direitos possessórios, mas deverá observar os requisitos da Lei 11.441/2007 mais os da resolução 35 do CNJ e mais os requisitos do artigo 911 e seguintes do Código de Normas do TJSC e a Lei Urbanística Municipal. Registra-se que os “direitos” serão inventariados com os mesmos vícios e qualidades (art. 1.026 do Código Civil).
Por fim, registra-se que “direito possessório” não se confunde com “direito real do promitente comprador” (art. 1417 do Código Civil).

Gostaria de saber como posso fazer um inventário de uma pessoa que foi casada, tem um imóvel com o marido também falecido, MAS ELA NUNCA TEVE CPF.

Só poderá ser feito a escritura de inventário se o falecido possuir CPF, conforme regula o artigo 22 da Resolução 35 do CNJ. As partes deverão ir até a Receita Federal e solicitar para fazer um CPF para o falecido.

Conforme consta em:http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/DOI/Perguntas/EspolioSemCPF.htm, acesso em 04/07/13:

71 – Nos casos de espólio, quando o “de cujus” não possuir número de inscrição no CPF, deve-se informar na DOI o número de inscrição no CPF do inventariante, meeiro ou herdeiro?

R: Não. O interessado deve procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para solicitar a inscrição no CPF do falecido. Para saber a documentação necessária a ser apresentada acesse o sítio da RFB no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br – opção “Serviços”, “Cadastro CPF e CNPJ”, “Cadastro de Pessoas Físicas – CPF”, “Orientações ao contribuinte”, “O que Fazer?”. Nesta página estão relacionados todos os procedimentos referentes a cada situação.

No caso de imóvel vendido ainda em vida pela autora da herança, por meio de compromisso de compra e venda, mas tal compromisso sequer foi averbado na matrícula do imóvel. Este deverá entrar no inventário, já que, legalmente, ainda é de propriedade da de cujus?

Entendemos que deve ser inventariado. Poderão os herdeiros proceder a uma cessão onerosa a este terceiro que adquiriu, na própria escritura de inventário, recolhendo o terceiro o ITBI e taxas incidentes.

Boa tarde, sou advogado aqui em Itajaí e fui nomeado pela OAB para fazer um inventário, gostaria de saber se dá para fazer em cartório através da Justiça Gratuita.

Com o encaminhamento feito pela assistência judiciária da OAB, podemos proceder ao inventário de forma gratuita para aquele herdeiro que foi beneficiado pela gratuidade (que é um benefício pessoal), mas será feita a prévia análise da condição socioeconômica do(s) herdeiro(s) beneficiário da gratuidade e do patrimônio que este(s) irá(ão) receber.

Além disso, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, regulamentada pela Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. : Todos os herdeiros devem ser maiores, capazes e concordes; não pode haver testamento e cada herdeiro representado por advogado.

A gratuidade é pessoal para cada herdeiro e dá direito ao não pagamento dos emolumentos da escritura pública de inventário e partilha e do FRJ incidente na escritura, mas tudo referente a quota-parte que caberia ao herdeiro beneficiado. Portanto, caso todos os herdeiros sejam beneficiados da gratuidade, a isenção é total.

Registra-se, por oportuno que não há isenção no pagamento dos Tributos incidentes no ato (ITCMD), salvo se a própria Fazenda Estadual o conceder (deverá ser apresentada documentação comprobatória que será transcrita na escritura) e também não há gratuidade sobre eventuais cessões feitas dentro da escritura de inventário e nem sobre o FRJ e os impostos destas cessões (ITBI ou ITCMD).

No caso de inventário feito no Cartório, tudo dentro dos procedimentos da lei, é possível ao viúvo casar-se novamente nos parâmetros da lei?

Conforme Código Civil:

Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Portanto, feito o inventário, judicial ou extrajudicial, resta afastada a causa suspensiva do casamento prevista no inciso I do artigo 1523 do Código Civil, podendo o viúvo casar novamente.

No caso minha irmã faleceu em 2005 e deixou bens no valor total de 800 mil. Qual será o valor total (imposto + multa) para fazermos inventário?

Para podermos ter uma estimativa dos custos do inventário extrajudicial e de valores de impostos e taxas necessitamos saber:

A) os valores reais de mercado de cada um dos bens a serem inventariados, de forma separada, e em quais cidades estão localizados;
B) qual o regime de bens que o(a) falecido(a) era casado(a),
C) qual a data do casamento,
D) quantos herdeiros possui e qual o grau de parentesco do(a) falecido(a) com cada um,
E) se será apenas escritura de partilha com recebimento de herança ou se haverá cessão para herdeiro ou para terceiro ou se haverá cessão de meação, no mesmo ato.

Com os dados informados na pergunta apenas temos condições de citar o seguinte exemplo:

Caso o falecimento tenha sido após 01/03/05 – Lei 13.136/04 – e o bem imovel esteja localizado em Santa Catarina e tenha o valor de mercado de R$800.000,00 e não haja meação, o imposto será de aproximadamente:

– caso todos os herdeiros sejam ascendentes e descendentes do falecido (linha reta) R$51.100,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
– caso todos os herdeiros sejam colaterais (irmãos, sobrinho, tio etc) R$64.000,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.

Quanto vamos gastar de taxa pra fazer inventário de um terreno no valor 120 mil com 8 herdeiros?

Para podermos ter uma estimativa dos custos do inventário extrajudicial e de valores de impostos e taxas necessitamos saber:

A) os valores reais de mercado de cada um dos bens a serem inventariados, de forma separada, e em quais cidades estão localizados;
B) qual o regime de bens que o(a) falecido(a) era casado(a),
C) qual a data do casamento e qual a data do óbito,
D) quantos herdeiros possui e qual o grau de parentesco do(a) falecido(a) com cada um,
E) se será apenas escritura de partilha com recebimento de herança ou se haverá cessão para herdeiro ou para terceiro ou se haverá cessão de meação, no mesmo ato.

Com os poucos dados informados na pergunta apenas temos condições de citar o seguinte exemplo:

Caso o falecimento tenha sido após 01/03/05 – Lei 13.136/04 – e o bem imovel esteja localizado em Santa Catarina e tenha o valor de mercado de R$120.000,00 e não haja meação, o imposto (ITCMD, somente para receber a herança) será de aproximadamente:

– caso todos os herdeiros sejam ascendentes e descendentes do falecido (linha reta, filhos, netos etc) R$1.200,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.
– caso todos os herdeiros sejam colaterais (irmãos, sobrinho, tio etc) R$9.600,00 mais correção monetária, juros e multa de 20%.

Caso a escritura seja somente para recebimento da herança (não haja cessão ou outro ato a mais)

Escritura: 934,40
FRJ (devido ao TJSC): 360,00
Registro no Registro de Imóveis (aproximadamente 935,00)

É necessário, para dar entrada no inventário, a anuência de todos os irmãos? Ou um deles pode se antecipar?

Sem consenso entre todos os herdeiros não é possível fazer o inventário em cartório, conforme Lei 11.441/2007.

Quando marido e mulher estão separados há mais de cinco anos, ainda não se divorciaram, ele precisa fazer parte da escritura de inventário de pais falecidos, precisa-se de assinatura dela ou procuração?

1) Estão separados de fato ou estão separados de direito (judicialmente ou por escritura pública) e qual era o regime do casamento?
2) O falecimento ocorreu antes ou após a separação de direito?

Precisamos sanar essas dúvidas para poder responder a sua questão.

Como faço para colocar no plano de partilha valores vinculados em conta poupança, FGTS e direitos trabalhistas? Não sei os valores, logo não sei qual valor para o Imposto.

Sem saber os valores não há como fazer a escritura de inventário e partilha e também não há como preencher a guia de ITCMD(*).

  • FGTS: deve ser solicitado por escrito (com uma via protocolada de prova) a CEF o extrato atualizado dos depósitos do FGTS. Caso não seja fornecido amigavelmente, deverá ser requerido judicialmente a exibição do documento e a solicitação protocolada e não atendida servirá como prova da recusa de exibição.
  • Valores depositados em BANCOS: deve ser solicitado por escrito (com uma via protocolada de prova) o extrato atualizado dos depósitos, com carimbo e assinatura do gerente. Caso não seja fornecido amigavelmente deverá ser requerido judicialmente a exibição do documento e a solicitação protocolada e não atendida servirá como prova da recusa de exibição.
  • Direitos trabalhistas. Somente aqueles com sentença transitada em julgado. Deverá ser apresentada certidão narrativa do processo que mencione os direitos reconhecidos ao falecido e a data do trânsito em julgado, bem como, que conste discriminados os valores deferidos, valor bruto e valor líquido, atualizados até a data do óbito. Apresentar, ainda, cópia autenticada das decisões (sentença e acórdãos).

(*) A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Um imposto estadual que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações, instituição de usufruto e no recebimento de herança.

Durante o inventário todos os herdeiros, inclusive a meeira, renunciou os seus direitos a herança em favor de uma das herdeiras, filha do falecido. Com o final do inventário, é preciso fazer duas escrituras uma em nome de todos os herdeiros e depois outra em nome da única herdeira final ou basta uma única escritura em nome da beneficiária final para quem todos os direitos foram renunciados?

O inventário e a partilha foram feitos de forma judicial? Caso positivo, deverá ser registrado o formal de partilha diretamente no registro de imóveis ao invés de realizar escritura pública.

O companheiro(a) pode fazer inventário no cartório?

Sim, mas desde que a união estável seja, ao menos, fato de notório conhecimento de todos os herdeiros e, também, desde que sejam atendidos os requisitos expostos na resposta 5 supra, letras “a”, “b”, “c” e “d”.

Como herda o companheiro(a)?

Conforme Código Civil em vigor, ao companheiro sem contrato escrito estipulando regime de bens se aplica o regime da comunhão parcial de bens e conforme art. 1790 do CCB, o companheiro(a) tem direito a meação (50%) dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, bem como, é herdeiro dos outros 50% dos referidos bens, concorrendo, em partes iguais com filhos comuns (cotas iguais) e, concorrendo com metade da quota recebida pelos filhos somente do autor(a) da herança.
Assim, com relação aos bens que forem adquiridos onerosamente antes da união e aos adquiridos de forma gratuita antes ou durante a união estável, o companheiro(a) não é meeiro(a) e não é herdeiro(a).

O cônjuge viúvo pode receber uma parte na herança em conjunto com os herdeiros, além do que lhe cabe na divisão do patrimônio comum com o autor da herança?

Pela regra do artigo 1.829 do Código Civil, nos regimes de casamento da comunhão parcial de bens, participação final dos aquestos, e separação de bens, o cônjuge torna-se herdeiro da parcela do patrimônio que não era comum do casal, a parcela do patrimônio a que o cônjuge não tinha direito na separação. No regime da comunhão universal de bens o cônjuge sobrevivente não participa como herdeiro, pois já recebeu sua meação, a metade de todo o patrimônio comum do casal.

Em que situações é possível fazer o inventário por Escritura Pública?

É preciso:

  • que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos em que será feita a partilha de bens e livres de qualquer coação ou induzimento. Caso não haja consenso, a via judicial é a única alternativa.
  • que todos os herdeiros sejam plenamente capazes, ou seja, maiores de 18 anos, ou possuam entre 16 e 18 anos incompletos e sejam emancipados, bem como estejam em plena condição mental (não podem ser interditados, curatelados etc).
  • que o autor da herança não tenha deixado testamento, se deixou, precisa ser feito inventário judicial.
  • que as partes estejam assistidas por advogado na escritura. O advogado deve apresentar ao tabelião o primeiro esboço do plano de partilha para sua avaliação e considerações, como se estivesse apresentando uma petição de inventário ao juízo competente.

Preciso fazer um inventário pela via extrajudicial e no mesmo fazer uma cessão de direitos hereditários. A dúvida é a seguinte, quando for à registro no Cartório de Registro de Imóveis aparecerá na escritura o nome do cedente?

Na escritura aparece o nome do falecido, dos herdeiros, da(o) meeiro(a), dos anuentes, do cedente, do cessionário e dos cônjuges de todos.

No registro de imóveis a menção a estes dados varia de acordo com o entendimento do registrador. Há casos em que o registro menciona todos os nomes que constam na escritura e há casos em que o registro menciona direto o nome do cessionário e de seu cônjuge.

Meu pai faleceu em 2003 e não foi feito o inventário do seus bens e na época ele deixou filhos menores. Hoje os filhos são maiores. Posso fazer no cartório o inventário?

Sim. Sendo todos maiores, capazes, concordes, não havendo testamento e estando todos assistidos por advogado pode ser feito em cartório (extrajudicialmente) este inventario (Lei 11.441/2007).

Como podemos destituir a inventariante, tendo em vista que já havia 10 anos que não viviam juntos, deram entrada no divorcio 2 meses antes do acidente fatal e, ela se julga a dona de tudo, inclusive voltou para a casa e cadeiou tudo.

Esse inventário é judicial? Se voce é herdeira e não há consenso, o inventário não pode tramitar na via extrajudicial (Cartório), pois conforme o Código Civil, artigo 982 “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”

Você deve contratar um advogado para lhe representar no inventário judicial.

O procedimento para remoção do inventariante está previsto no Codigo de Processo Civil:

Art. 995. O inventariante será removido:

I – se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II – se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III – se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV – se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V – se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

Vl – se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo antecedente, será intimado o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

 

De cujus falecido a mais de 5 anos, e meeira falecida a mais de 7 anos, é possível fazer um só inventario para os dois?

Sim, é possível fazer os inventários em uma única escritura, desde que o falecido não tenha deixado testamento e todos os herdeiros e meeiro(a) sejam maiores, capazes, houver consenso e estiverem assistidos por advogado.

Herdeiros assinando renúncia de herança pública e esta sendo apresentada no ato do inventário o mesmo renunciante precisa estar presente e assinar a minuta de inventário ou a referida renúncia pública já o exclui do inventário? Caso tenha de estar presente, vale procuração com poderes específicos?

Se a renúncia foi feita por escritura pública ou termo nos autos (processo judicial conforme artigo 1581 do Código Civil), em favor do monte, pura e simples e sem discriminar bens, não será necessário comparecer no inventário, pois será tido como estranho. Basta que os herdeiros remanescentes apresentem a referida escritura no original, acompanhada de cópia autenticada da certidão de estado civil (certidão de casamento para casados, separados divorciados e viúvos e certidão de nascimento para solteiros) e do RG e CPF do herdeiro(a) renunciante e de seu cônjuge. Dependendo do regime de bens do herdeiro renunciante que era casado na época dos falecimentos, será necessário que a escritura de renúncia seja assinada pelo seu cônjuge, conforme artigo 44, III do Código Civil.

Caso a renúncia tenha sido feita discriminando bens ou indicando favorecidos é interpretada como cessão, sendo necessário o comparecimento do renunciante e de seu cônjuge no inventário e o recolhimento dos impostos?

Sim, será necessário o recolhimento dos impostos incidentes (ITCMD para cessões gratuitas e ITBI para cessões onerosas) e não se trataria de renúncia, mas sim de cessão, devendo os cedentes e o cessionário comparecerem na escritura de inventário e partilha. Vale lembrar que é admissível aos herdeiros se fazerem representar por mandatário, que não seja o advogado assistente, desde que por instrumento público, com poderes especiais e expressos (artigo 1295, I do Código Civil) para: renunciar a herança em favor do monte ou aceitar os termos da partilha e receber, em nome do outorgante, os quinhões hereditários, atribuir valores aos bens arrolados e, se houver cessão, poderes para ceder (discriminando o bem a ser cedido); declarar, de forma expressa, sob as penas da lei, que:

  • Não têm conhecimento da existência de outros herdeiros, sejam maiores ou menores além dele(s), outorgante(s) ou, se houver, mencioná-los bem como de cessionários hereditários;
  • Desconhece(m) a existência de outros bens, além daquele(s) arrolado(s);
  • Inexiste inventário em andamento;
  • Desconhece(m) a existência de testamento deixado pelo de cujus, se solteiro/separado/divorciado/viúvo o outorgante, o mesmo deverá declarar se vive ou não em união estável e deve outorgar poderes para o outorgado declarar se ele convive ou não em união estável etc.

A renúncia pública pode ser feita mesmo anos após morte do de cujus e meeira e ela valeria mesmo após morte do herdeiro renunciante?

A escritura de renúncia somente pode ser lavrada após a morte do falecido cujos direitos hereditários são renunciados, pois nosso ordenamento jurídico veda a renúncia de herança de pessoa viva (artigo 1589 do Código Civil). A escritura de renúncia pode ser lavrada a qualquer tempo (contanto não tenha o herdeiro se habilitado no inventário ou participado da partilha ou já tenha passado o prazo para manifestação após ter sido o herdeiro intimado na forma do artigo 1807 do Código Civil). A renúncia retroage à data da abertura da sucessão, conforme artigos 1.581 a 1.590 do Código Civil. Só os que se apresentarem com plena capacidade jurídica é que poderão exercer o direito de renúncia. Não se admite representação ou assistência para assim se fazer. Caso a escritura de renúncia esteja perfeita (tenha cumprido todos os requisitos legais) para o fim a que se destinava, continua tendo plena validade mesmo após a morte do renunciante.

No inventario extrajudicial de pessoas maiores, é possível fazer a sucessão de empresa?

Dependendo do que prevê o contrato social, é possível inventariar as quotas da sociedade que eram de propriedade do falecido(a) e inclui-las da declaração de ITCMD causa mortis.

Já tivemos casos em que houve possibilidade de inventariar, os herdeiros receberam as quotas e o outro sócio compareceu ao ato, anuindo com a inclusão dos mesmos, de forma a dar continuidade a empresa, referida escritura foi levada a registro na JUCESC, de forma a dar continuidade a empresa e publicidade a terceiros (Lei 8.934/94).

Para a lavratura do ato é necessário apresentar os documentos abaixo, além dos documentos normais de um inventário extrajudicial comum:

  • Todos os contratos sociais da empresa e alterações,
  • Simplificada expedida a menos de 90 dias,
  • RG, CPF e certidão do estado civil dos outros sócios,
  • O último balanço social assinado pelo Contador responsável e
  • Avaliação nominal das quotas societárias na data do óbito, levando em conta todo o patrimônio possuído naquela data pela empresa, assinada pelo Contador responsável.
  • CND´s do INSS e da Receita em nome da empresa.

 

Meu pai está em coma e com poucas chances de vida. Minha mãe é viva e somos uma família de 4 filhos. Minha irmã possui uma procuração de meu pai com plenos poderes. É possível fazermos uma doação dos bens para a minha mãe. Eles são casados há muito tempo (50 anos) e o regime de bens à época era o de comunhão universal. Não gostaríamos de fazer inventário caso meu pai venha a falecer. Todos os irmãos concordam que os bens só devem ser partilhados após a morte de minha mãe. Com a procuração que meu pai deu à minha irmã podemos nos livrar do inventário após a morte de meu pai?

Caso seu pai não esteja mais em plena consciência e apto para os atos da vida civil o mandato outorgado cessou automaticamente, conforme Código Civil Brasileiro:

Art. 682. Cessa o mandato:
I – pela revogação ou pela renúncia;
II – pela morte ou interdição de uma das partes;
III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Ainda, não é possível a alguém casado sob o regime da comunhão universal de bens doar ao outro cônjuge pois, se o regime é o da comunhão universal, todos os bens já a ambos pertencem.

Por fim, preceitua o artigo 544 do Código Civil que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa em adiantamento do que lhes cabe por herança, dispositivo este que, mais uma vez, registra a indispensabilidade do inventário.

Ocorrendo doação de ascendente a descendente, os bens deverão ser colacionados no processo de inventário por aquele que os recebeu, sob pena de sonegados, ou seja, sobe pena de o herdeiro perder o direito que tem sobre a coisa (arts. 1.992 a 1.996 do CC/2002).

Poderia citar um exemplo ou mais outros casos, hipótese, do que deve prever o contrato social da empresa que autorize o inventário das cotas pertencentes ao autor da herança, através de escritura lavrada no Cartório?

O inventário das quotas do falecido(a) em uma empresa pode ser feito por escritura pública se todos os herdeiros e meeiro forem maiores, capazes e não houver litígio e estejam todos acompanhados por advogado (Lei 11.441/2007), bem como, desde que haja anuência do outro sócio remanescente, em respeito ao affectio societatis.

Muitas vezes o que ocorre é que o contrato social obsta que os herdeiros do falecido façam parte da empresa, impossibilitando a continuidade da mesma, exigindo após o inventário das quotas a extinção e liquidação da empresa.

Há contratos que trazem cláusulas prevendo que em caso de falecimento a sociedade continuará com os herdeiros e sucessores do falecido, possibilitando a continuidade.

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Pacto Antenupcial

Gostaria de me casar no regime de comunhão universal de bens, porém gostaria que constasse no pacto antenupcial uma cláusula que, no caso da dissolução do casamento, somente os bens após o casamento sejam divididos. No caso de falecimento de um dos cônjuges, todo o patrimônio do casal, antes e depois do casamento seja dividido. Obrigada. Obs: um dos cônjuges possui filhos de casamento anterior.

Você deverá casar em um regime misto e não no regime da comunhão universal de bens.

O art. 1.639 do Código Civil preceitua que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o regime que lhes aprouver.

Assim sendo, o referido artigo diz respeito não apenas aos regimes nominados e disciplinados no Código Civil e também prevê que os nubentes podem livremente estipular, celebrar o que desejarem, ou seja,os nubentes tem plena liberdade de escolha.

Portanto, podem os nubentes adotar um daqueles regimes previsto no Código Civil ou combiná-los, podendo estabelecer cláusulas e criar um regime misto. Entretanto, este regime misto e estas cláusulas não podem contrariar a ordem pública, os direitos conjugais e as disposições da lei civil.

Sugerimos a leitura do seguinte artigo: Dos regimes de bens. Possibilidade de celebrar o regime misto no pacto antenupcial (Disponível no site da ANOREG)

E qual sera o valor aproximado que irei gastar para registrar a escritura no cartório de imóveis?

Em 2013, no Estado de Santa Catarina:

1 – Registro no livro 3, sem valor (pactos antenupciais, citação, etc.): R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinqüenta centavos);
2 – Averbação na matrícula de cada imóvel: item II – sem valor: R$ 75,30 (setenta e cinco reais e trinta centavos) em cada imóvel.

O valor gasto sera apenas de 24,50 e a escritura de pacto antenupcial já terá validade apos o casamento, ou terei mais alguma despesa para validar a mesma? sendo que em alguns sites encontrei que o valor dessa escritura é de 283,00, e tem que ser lavrada por um oficial do registro de imoveis ?

O valor varia de Estado para Estado, pois as tabelas de emolumentos dos cartórios dependem de lei Estadual.

Agora, em 2013, o valor da escritura de pacto antenupcial é de R$25,85.
A referida escritura deve ser apresentada no Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais que está fazendo o processamento da habilitação do casamento e, após o casamento, referido pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis da cidade de domicílio do casal, no Livro 3, registro auxiliar, para poder gerar efeitos contra terceiros, bem como, o pacto também deve ser averbado na matrícula de todos os imóveis que o casal possui.

De acordo com a Lei Federal 8935/94 apenas Tabelião de Notas pode lavrar escrituras públicas.

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Reconhecimento de Paternidade

No reconhecimento de paternidade, onde a pessoa que vai ser reconhecida já é maior de 18 anos, pode comparecer somente o pai e a pessoa a ser reconhecida ? Ou a é obrigatória a presença da mãe no ato?

De acordo com o Código Civil:

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

O problema ocorre quando a mãe era casada com outro ao tempo da concepção e nascimento do filho pois, de acordo com o Código Civil:

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V – havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

 

Eu sou casado e tenho dois filhos e meu pai está decidido a me reconhecer como filho voluntariamente. O que precisamos fazer para consumar o reconhecimento de paternidade com a inclusão do sobrenome de meu pai em meu nome e quais os documentos e quais pessoas precisam está presente no local? E qual local precisamos recorrer para as medidas cabíveis? Se possível, qual o embasamento jurídico caso o órgão responsável questiona algo.

Do pai, da mãe e do reconhecido(a)
– Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.
– Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
– Comprovante de residência.

Os pais e o reconhecido precisam estar presentes. Não precisa de testemunhas.

Se seu pais não for voluntário, sugerimos procurar um advogado.

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Separação ou Divórcio

Quero comprar um imóvel, mas a vendedora é divorciada e quando da audiência não declarou que possuíam esse imóvel. Dessa forma, a data da escritura é anterior a data do imóvel, mas não não houve partilha. Essa compra é viável?

Se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, ambos terão que assinar a escritura pública e apresentar o formal de partilha para comprovar que o imóvel não foi partilhado no divórcio. Terão que apresentar RG/CPF e a certidão de casamento atualizada no prazo de 30 dias.

(Esta resposta contou com a colaboração de Germana Cardoso M. R. Araújo)

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > Testamentos

Estou em processo de divórcio, e tenho apenas um filho, gostaria de lhe beneficiar com o bem que eu possuo, fazendo um testamento em vida. É possível? No site, existe informações acerca do testamento?

Testamento Público é um documento no qual uma pessoa manifesta a vontade de distribuição do seu patrimônio para ser respeitada após a sua morte. Se a senhora possui apenas um filho e um cônjuge, automaticamente eles serão os únicos beneficiados pela sua herança em 50% cada.

Saiba que testamento é disposição de última vontade, só valerá após a morte do testador (a sua morte no caso). Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge) só é possível dispor em testamento de até 50% de seus bens. Se a senhora está em “processo de divórcio”, qual seria o regime de bens? Se a senhora se divorciar, sendo seu filho único herdeiro, no momento de seu falecimento, ele receberá todos os bens deixados por você.

Se a senhora, ainda em vida, pretende beneficiar seu filho em parte de seu patrimônio, sugerimos que faça através de uma doação. Alertamos que sobre qualquer doação, além de pagar a escritura ao tabelionato, a senhora deverá recolher impostos (ITCMD e FRJ). Também deverá recolher imposto de renda sobre o valor transferido, justificado pelo ganho de capital que seu filho obteve com esta doação.

Nosso tabelionato está localizado em Itajaí e percebemos que a senhora está em Joinville, Santa Catarina. Sua escritura até pode ser lavrada em nosso tabelionato, independentemente da localidade do seu domicílio ou do lugar do imóvel negociado. Entretanto a senhora deverá dirigir-se ao tabelionato escolhido para assinar a escritura, pois o tabelião não pode praticar atos fora da circunscrição (Município ou Distrito) para a qual recebeu delegação. Se o deslocamento até Itajaí for um impedimento para a senhora, sugerimos que procure um Tabelionato de Notas da sua cidade.

Em nosso site, sobre testamentos: http://www.tabelionatoitajai.com.br/testamentos.html

Posso doar todos meus bens para apenas um dos meus filhos ou para uma pessoa de fora da família?

Não, você só poderá doar até 50% do valor dos bens. Os demais 50% são integrantes da legítima e destinados aos herdeiros necessários elencados no Código Civil Brasileiro. Apenas no caso de inexistirem herdeiros necessários é que se poderia doar mais que 50% do patrimônio, atingindo a legítima. Nada impede, contudo, que a doação seja feita em adiantamento de legítima, na qual o herdeiro recebe antecipadamente a parte da herança que lhe cabe direito por doação em vida. Importante observar que posteriormente, na abertura da sucessão, o valor desse bem será descontado do valor que esse herdeiro terá direito na partilha de bens, devendo até retornar dinheiro ao espólio caso a parte que cabe aos demais herdeiros esteja desigual.

Perguntas Frequentes > Família e Sucessões > União Estável

Solicito as exigências para providenciar a dissolução de união estável que foi feito por este tabelionato e o meu cliente está preso na canhanduba e o valor para a diligência.

Para fazer a dissolução da União Estável será necessário:
– Documento de identificação das partes ​original ​(RG​ ou​ CNH​ ou​ Carteira de Trabalho emitida após 2010​ e no modelo novo (não pode ser o modelo da foto colada)​ ou Carteira de Identidade Profissional)​. Registro que​, o documento deverá estar em bom estado, não podendo estar aberto e nem replastificado​ e deve permitir identificar o portador pela foto, com segurança​;
– Certidão de estado civil das partes (​certidão ​de nascimento para solteiros e de casamento para separados, divorciados,​ viúvos​ etc), atualizada ​(emitida ​a menos de 90 dias​)​, original ou cópia autenticada;
– Certidão ou traslado da Escritura Pública de União Estável​, original ou cópia autenticada​;
– Documento de identidade profissional do advogado (OAB), ​original, ​devendo ele estar presente no ato.
Precisamos saber também se haverá partilha de bens​ (para poder informar os documentos necessários), ​se o casal possui algum filho, qual idade ele tem e se é capaz (para solicitar os documentos pertinentes), e se haverá pensão.
O valor da escritura de dissolução + condução e diligência (sem partilha de bens e sem fixação de pensão), ​ficará em torno de R$145,00.
​Caso haja partilha e/ou pensão, precisaremos saber os valores de cada um separadamente para apurar emolumentos e frj e ITCMD porventura incidentes.​
Observação: Os documentos aqui apresentados deverão ser ​sempre ​originais ou cópias autenticadas, salvo os documentos de identificação​,​ que deverão sempre ser originais.

Duas mulheres podem declarar união estável no Estado de Santa Catarina, preferencialmente na cidade de Itajaí?

Sim, podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMO AFETIVA.

Nesta escritura declaratória os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Posso fazer declaração pública de União Estável para fins de plano de saúde e declarar endereços separados de cada um, pois não vivemos diariamente no mesmo teto, uma vez num endereço, outros dias no outro endereço. O cartório vai aceitar?

Para que se forme a união estável, o relacionamento amoroso deve ser contínuo, ou seja, a convivência não pode ser eventual. O relacionamento deve ser público. A convivência deve ser duradoura, entretanto, essa durabilidade, atualmente, não encontra nenhum prazo específico legalmente fixado.

O 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí entende que a coabitação – viver sob o mesmo teto – não é requisito para se constituir a união estável. Senão vejamos:

a) DEVERES DO CASAMENTO:
O Código Civil prevê:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I – fidelidade recíproca;
II – vida em comum, no domicílio conjugal;
III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
V – respeito e consideração mútuo.

b) DEVERES DA UNIÃO ESTÁVEL:

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996:
Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I – respeito e consideração mútuos;
II – assistência moral e material recíproca;
III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

O Código Civil prevê:

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Por fim, a Súmula 382, do STF prevê:

A vida em comum sob o mesmo teto “more uxorio”, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Pelo exposto, no casamento há o dever de coabitação, e na união estável não há.

Por fim, para configuração de união estável deve ser observada a inexistência de impedimentos matrimoniais, previstos nos incisos do artigo 1.521 do Código Civil Brasileiro.

Sobre o assunto colhemos:

NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHEIRA. PENSÃO JUNTO AO IPÊ. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL NÃO IMPORTA ESTAREM OS CONVIVENTES VIVENDO EM ENDEREÇOS DIFERENTES, EM RAZÃO DA DOENÇA QUE OS ACOMETEU, QUANDO DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO SEGURADO JUNTO AO IPÊ. PENSÃO DEVIDA. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
“A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.” (Súmula nº 382 do STF). “Comprovada a união estável entre a convivente e o falecido segurado do IPÊ tem ela direito a pensão devida em razão de seu falecimento”. “Cessando o pagamento da pensão ao filho em razão da maioridade do mesmo o pagamento da pensão deve ser feita integralmente a companheira.” (TJPR, Processo: APCVREEX 1766514 PR Apelação Cível e Reexame Necessário – 0176651-4, Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Julgamento: 15/10/2001, Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 09/11/2001 DJ: 6001.)

Há um ano, mais ou menos, assinei em cartório a declaração de união estável com meu ex marido. Fiquei sabendo que agora ele vai casar no civil com outra pessoa. Ele pode realizar esse casamento sem termos assinado a dissolução da união estável?

A união estável anterior não dissolvida não se encontra prevista no Código Civil como causa impeditiva (artigo 1521) ou suspensiva (artigo 1.523) do casamento.

Dos Impedimentos

Art. 1.521. Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

CAPÍTULO IV
Das causas suspensivas

Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Gostaria de saber como faço para revogar a minha certidão pública de união estável.

Para fazer a dissolução de união estável pelo cartório deve ser consensual o pedido e os companheiros não podem ter filhos menores e nem filhos maiores incapazes em comum.

Caso a dissolução seja com partilha de bens também é preciso constituir um advogado que irá assinar na escritura juntamente com as partes.

Os documentos necessários são:
– RG/CPF das partes;
– Certidão atualizada do estado civil, original ou cópia autenticada (prazo de 90 dias);
– Caso a escritura declaratória de união estável não tenta sido feita no 1º Tabelionato de Itajaí trazer: Certidão da escritura de constituição de união estável, emitida a menos de 30 dias;
– Certidão de ações cíveis em geral em nome de cada uma das partes;*
– petição inicial e cópia da OAB do advogado;*

obs: *apenas necessário para dissoluções com partilha.

Fiz a escritura Pública de União estável e gostaria de saber se é possível realizar uma alteração, no tempo de convivência?

É possível, por meio de nova escritura declaratória e desde que compareçam ao ato todas as pessoas que compareceram na escritura anterior e todas confirmem que a informação prestada anteriormente estava equivocada.

Deverá ser apresentada a escritura anterior no original. Caso a escritura anterior tenha sido lavrada em outro cartório, será necessário apresentar a certidão da escritura, emitida a menos de 30 dias.

Quero fazer um contrato de união estável, somente para comprovar que moramos juntos para que meu “marido” me inclua no plano de saúde dele. Sei que existem 2 formas de fazer esta união, quero saber qual é a mais rápida e barata.

A união estável pode ser feita por meio de escritura pública declaratória, ou por meio de instrumento particular. As custas da declaração de união estável, bem como os documentos exigidos, mudam de Estado para Estado.

A utilização de forma pública, garante maior segurança para as partes, pois o documento original fica arquivado no Tabelionato e é redigida pelo Tabelião ou preposto (escrevente).

(Esta resposta contou com a colaboração de Carolina Ciceri Moura Rosenau)

Olá preciso ver o meu marido que está no presídio de Itajaí e só com uma Escritura de União Estável poderei vê-lo. Eu posso fazer essa declaração aqui em Curitiba já que eu preciso de duas testemunhas?

Caso necessite da assinatura na escritura do companheiro que está preso, necessariamente deverá ser feita em Itajaí. Quanto ao fato do presídio aceitar ou não duas declarações públicas separadas, caberá ao interessado verificar junto ao presídio.

Existe “declaração de união estável pós morte” em cartório”? Tem validade? Qual a documentação exigida?

Não existe declaração de união estável pós morte. A união estável só será reconhecida judicialmente.

(Esta resposta contou com participação de: Paulo Sérgio dos Santos).

Quais os documentos necessário para se obter a declaração de união estável para fins de inclusão da companheira em plano de saúde?

Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Na escritura pública de união estável os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, como se casados fossem podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Documentação necessária para lavratura da escritura; de ambos(as) os(as) declarantes:

  • Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
  • Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
  • Comprovante de residência.
  • Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3o. grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.

Normalmente a escritura é lavrada na hora e seu valor é de R$ 24,50.

Gostaria de saber se vocês fazem a união estável / união civil homossexual? Se caso fazem, o que é preciso? Eu sou brasileiro e meu parceiro e americano. Estamos indo ao Brasil no fim desse ano para casar e gostaríamos de registar nossa união em um cartório.

Aqui em nosso Tabelionato podemos realizar a ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.

O casamento civil só pode ser realizado por um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que em Itajaí é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.

Nesta escritura os conviventes declaram que vivem juntos, em união estável, como se casados fossem podendo inclusive ser definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Documentação necessária para lavratura da escritura, de ambos(as) os(as) declarantes:

  • Carteira de Identidade ou CNH, CPF originais e indicar a profissão.
  • Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada.
  • Comprovante de residência.
  • Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF.

Observação: Documentos escritos em língua estrangeira precisam estar acompanhados de tradução oficial (aquela feita por tradutor público juramentado, inscrito na Junta Comercial, e por ele assinada) e previamente registrados do Registro de Títulos e Documentos que, em Itajaí, é o Cartório Heusi, fone (47) 3348-1009.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3° grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.

Tenho dezessete anos e moro com meu marido a quatro anos, agora estamos querendo fazer a união estável, mas como sou de menor queria saber se posso fazer sozinha ou preciso da presença de meus pais.

Você só poderá realizar a escritura pública de união estável sem a presença dos pais se for emancipada, caso contrário, será indispensável a presença deles.

Um homem de mais de 70 anos pode constituir uma união estável com uma mulher de 40, pelo regime de comunhão parcial de bens?

Na união estável de maiores de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens (Art. 1.641 do Código Civil). O Tribunal de Santa Catarina segue o mesmo entendimento:

UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CC/02. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA SER LEVADA A EFEITO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE, EX VI DO ARTIGO 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 (STF). RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o de cujus sexagenário quando do início da união estável, o regime de bens vigente é o da separação obrigatória, que não permite a concorrência do cônjuge com os descendentes do falecido na sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829, I, terceira parte, do CC/02. Portanto, ainda que, por epítrope, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC/02 e aplicado ao caso o regime da sucessão legítima previsto no artigo 1.829 do CC/02, mesmo assim a providência jurisdicional reclamada (caracterização da companheira como herdeira) afigurar-se-ia infactível, pois o regime de bens não seria o da comunhão parcial, hipótese em que o cônjuge (ou o convivente equiparado) poderia suceder – em concorrência com os descendentes – nos bens particulares do morto.

(TJSC, Apelação Cível n. 2011.036562-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJE de 27/09/2011).

 

UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 1.641, II, DO CC/02). MEAÇÃO. PROVA DO ESFORÇO MATERIAL, QUE NÃO SE PRESUME COM A CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. TRANSITORIEDADE.

Por força do art. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta” (STJ – REsp 646259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). “Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula n.º 377 do STF” (STJ – REsp 646259, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sem destaque no original). A obrigação de prestar alimentos surge da lei, do contrato ou do ato ilícito (aqui também não deixa de ser ex lege); quando entre cônjuges ou conviventes, é serviente ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1694, parágrafo único, CC/02), e é concedida – tirante casos de excepcional singularidade – com a nota da temporalidade (TJSC – ACv 2005.037879-5). Serve à manutenção temporária do credor desprovido de capacidade para alcançar o próprio sustento, em ordem a conferir-lhe prazo razoável para que busque sua inserção no mercado de trabalho, passando a suprir suas necessidades por sua conta. Os alimentos, nesse ambiente, não são eternos e não se confundem com uma apólice de seguro capaz de petrificar o status vivenciado durante uma relação que não mais existe.

(TJSC, Apelação Cível n. 2011.009769-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 29/07/2011)

A união estável tem validade ou é pra vida inteira? Ela tem o mesmo valor (mesmo sentido) que o casamento civil? Dizem que ela vale por um ano, é verdade?

A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.

Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, porém existem algumas diferenças entre elas previstas no código civil (art. 1723 até 1727). Destacamos:

  • União estável possui efeitos jurídicos desde sua celebração, ao contrário do casamento que só gera efeitos depois dos trâmites no Registro Civil.
  • Na extinção do casamento são necessárias formalidades (separação e/ou divórcio, judicial ou extrajudicial), enquanto que na união estável pode ocorrer dissolução pelo simples fato das pessoas deixarem de conviver.
    A união estável não muda o estado civil. Solteiro que realiza Escritura de União Estável permanece com estado civil de solteiro.
  • Uma vez que as partes declararam que vivem em união estável em uma Escritura Pública Declaratória de União Estável, referida escritura não tem prazo de validade, cabendo aos interessados, por ocasião do término da união, promoverem uma nova escritura, agora declaratória de dissolução de união estável e solicitar que esta nova escritura seja averbada a margem da escritura originária, de forma a dar publicidade a dissolução. Portanto, é falsa a afirmação sobre a validade de 1 (um) ano. O que muitas vezes ocorre é que bancos solicitam as pessoas certidões atualizadas desta escritura, de forma a analisarem se já foi averbada na mesma, alguma menção à dissolução da união.

(Esta resposta contou com participação de: Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila, Gustavo Adriano dos Santos, Augusto Koerich d’Ávila, Karina Coelho Althoff e Rafael Jucelino Benigno).

Como faço pra desfazer minha União Estável?

Para fazer a dissolução pelo cartório deve ser consensual o pedido e os companheiros não podem ter filhos menores e nem filhos maiores incapazes em comum. Também é preciso constituir um advogado que irá assinar na escritura juntamente com as partes.

Os documentos necessários são:

  • RG/CPF das partes;
  • Certidão atualizada do estado civil, original ou cópia autenticada (prazo de 90 dias);
  • Certidão de ações cíveis em geral em nome de cada uma das partes;
  • Petição inicial e cópia da OAB do advogado;

(Esta resposta contou com participação de: Germana Cardoso R. de Araújo e Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila).

Como revogar a minha escritura pública de União Estável sem a presença do meu ex-companheiro? Estamos separados há 7 meses e ele não pode se aproximar de mim devido a medida protetiva judicial que me foi deferida, por isso não quer fazer consensual.

Entre com o pedido judicial de dissolução de união estável. No cartório apenas temos competência para atender os casos consensuais e sem filhos menores.

Perguntas Frequentes > Notarial

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Perguntas Frequentes > Notarial > Ata Notarial

Perguntas Frequentes > Notarial > Autenticações

Posso tirar cópia autenticada de apenas uma face do comprovante de residencia? (conta de telefone). O verso fica “em branco”?

Sim, “Art. 839. É possível a autenticação de face de documento, desde que tal circunstância seja consignada no ato.”​ Você deverá solicitar que seja autenticada apenas uma face. O verso não ficara “em branco” pois no original não é “em branco” e constará na etiqueta de autenticação que o verso não foi autenticado a pedido do usuário.

Preciso enviar ao Ministério da Saúde uma Autorização de Emissor de Cupom Fiscal que se encontra no site da Secretaria do Estado da Fazenda. Como faço para autenticar essa autorização que é exclusivamente emitida pela internet?

Podemos fazer uma Ata Notarial das telas que constam na Internet: Precisamos que venha alguém pessoalmente solicitar e assinar a ata, com documento de identificação.

Seção XV – Ata Notarial

Art. 946. Fatos verificados pessoalmente pelo notário poderão ser narrados em
ata, que conterá:

I – local, data e hora de sua lavratura;
II – nome e qualificação do solicitante;
III – narração circunstanciada dos fatos;
IV – declaração de haver sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas;
V – assinatura do solicitante; e
VI – assinatura e sinal público do notário.

Art. 947. Cópia da ata notarial será arquivada na serventia.

O valor atual pela tabela do Regimento de Custas e Emolumentos é de R$ 71,00 a primeira pagina, sendo de R$ 6,90 o custo de cada folha adicional, (incluso o valor de 1,35 do selo de fiscalização).

Uma ex-funcionária para se aposentar necessita de uma ficha de xerox da ficha de registro de empregado, porém no livro de empregado esta folha está rasurada e o cartório se nega a autenticar. Neste caso qual é o procedimento?

Sua autenticação foi negada no 1º Tabelionato de Itajaí em Santa Catarina? Nosso código de normas, editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diz:

Art. 935. Ao autenticar cópia de documento público ou particular que extrair ou lhe for fornecida, o notário a confrontará com o original, conferindo os textos e o aspecto morfológico da escrita e verificará, com cautela, se o documento original contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.

Uma alternativa da autenticação deste documento é se fazer uma Ata Notarial. Você leva o livro ao cartório e solicita que seja feita a Ata Notarial descrevendo o livro e a(s) página(s) que necessita. Solicite que seja acrescentada a imagem do livro na Ata. Antes, verifique se o setor de análise de documentação para aposentadoria vai aceitar ou não a Ata Notarial no lugar da autenticação do documento.

(Esta resposta contou com a participação de Gustavo Vanderlinde Medeiros)

Perguntas Frequentes > Notarial > Procurações

Comprei um imóvel e fiz um contrato de compra e venda descriminando os 5 cheques que passei. Quando fossem todos quitado iriamos fazer a escritura, porem o vendedor fez uma procuração para minha empresa a qual sou responsável e assino pela mesma, só que não colocou em causa própria. Eu consigo passar esse imóvel para o nome da empresa?

Se a procuração não é expressa na possibilidade de vender a si mesmo você não será possível passar o imóvel para o nome da empresa utilizando ela.

Segundo Código Civil:

Art. 117 Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por contra de outrem, celebrar consigo mesmo.

Meu pai é aposentado e encontra-se acamado. Gostaria de saber qual é o processo para fazer uma procuração para receber o beneficio do INSS.

Se ele se encontra em Itajaí, estando lúcido e capaz de manifestar sua vontade sim, podemos fazer a procuração.

Basta ele comparecer no cartório portando RG ou CNH e o CPF e trazendo os dados do procurador e do benefício do INSS e conta bancária. Se ele puder se dirigir ao Cartório será cobrado somente o valor da procuração (R$ 24,50).

Se necessitar que o funcionário do Cartório vá até seu pai será necessário primeiramente que você compareça ao Cartório portando o RG e CPF originais dele, os dados que devem constar na procuração (dados do procurador, endereço do outorgante, dados do benefício do INSS e dados da conta bancária.) e mais um atestado médico original e recente que informe que o seu pai está lúcido e capaz e apto para os atos da vida civil. Será cobrado além do valor da procuração o valor da diligencia e da condução para o respectivo endereço que varia de acordo com os bairros, conforme tabela de custas e emolumentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Precisamos do RG ou CNH ou CTPS nova mais o CPF do seu pai e os dados do procurador.

Fiz uma procuração para o Banco do Brasil para meu pai me representar a fim de quitação de um veículo via CDC. Minha dúvida é: faço a procuração e reconheço firma; Ou vocês fazem a procuração?

Você precisa consultar qual a forma que o Banco quer, se por instrumento público ou por instrumento particular com a firma reconhecida.

O cartório pode redigir apenas as PROCURAÇÕES PÚBLICAS, que ficam aqui arquivadas perpetuamente e são muito mais seguras.
A procuração particular você terá que redigir e trazer pronta ao Cartório, que apenas reconhecerá a sua assinatura (firma), não analisará o conteúdo do documento e não conferirá legalidade ao mesmo.

Código de Normas da Corregedoria do TJSC:

Art. 921. O reconhecimento de firma implica tão-somente em declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.

Sou de Fortaleza, onde tenho uma moto em meu nome que está a venda, suponha que eu a vende, e tenho que transferir a documentacão para o comprador, acontece que estou morando em Itajai e no momento não posso ir até lá para realizar a transferência, então é possivel fazer algum documento em que autorize uma pessoa indicada por mim para realizar a transferência em meu nome?

É possível outorgar poderes a outra pessoa através de uma Procuração Pública. Podemos realizá-la neste Tabelionato, para isso será necessário apresentar os seguintes documentos:

Do outorgante (aquele que está concedendo poderes):

  • RG
  • CPF
  • Certidão do Estado Civil
  • DUT Original do Veículo

Do outorgado (aquele que recebeu os poderes):

  • Informar nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil e profissão.

Moro em Santos e meu irmão em Itajaí. Precisamos de uma procuração especifica para venda de um imóvel, sem prestação de contas a meu irmão. Temos um acordo verbal de que na herança este imóvel ficaria comigo. Atualmente o imóvel está em meu nome e de meu irmão. Ele é casado. Há necessidade da esposa dele assinar? Quais documento do imóvel tenho que levar? Qual valor que vocês vão cobrar? É feita na hora?

Prezado cliente, podemos fazer na hora a procuração pública conforme solicitado, porém a Sra. terá de providenciar toda a documentação necessária para trazer junto, ou então mandar tudo antes pelo correio.
Sendo o seu irmão casado, é obrigatória a assinatura da esposa também (salvo se o regime de casamento deles for o da separação convencional de bens, com pacto antenupcial).

A relação de documentos para lavratura desta Procuração Pública para venda da parte que lhe cabe do imóvel é:
* Matrícula do imóvel

* Certidão Negativa de Ônus do imóvel

* Certidão Negativa de Ações Reais, Pessoais Reipersecutórias do imóvel
(TODAS ATUALIZADAS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, RETIRADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL (validade: 30 DIAS)

* Certidão do estado civil (certidão de CASAMENTO + pacto antenupcial registrado no Registro do Imóveis, se casado em regime que exige pacto) dos outorgantes ATUALIZADA com prazo de expedição de no máximo 90 dias, retirada no Cartório onde eles fizeram o casamento (ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA)

* cópia da Identidade e CPF dos outorgantes (o ORIGINAL deve ser apresentado na hora da lavratura e assinatura)

* Dados pessoais do(a) procurador(a) (nome, nº RG e CPF, profissão, estado civil e endereço completo, pode informar por e-mail)

O Custo da procuração é de R$ 36,90 + cópias (R$ 0,25 cada, se necessário), valor este que pode ser pago no ato da assinatura e retirada da procuração.

Perguntas Frequentes > Notarial > Reconhecimento de Firma

Assinei um contrato de compra e venda de um imóvel. Minha assinatura foi reconhecida e autenticada, porém as das testemunhas não. Tem validade mesmo assim? Caso ocorra algum imprevisto, pode ser contestado?

O artigo 221, inciso II da Lei 6.015/73 exige o reconhecimento de firma das partes e das testemunhas, para que o contrato particular possa ser registrado no Registro de Imóveis, na matrícula do imóvel respectivo, e poder gerar o direito real de promitente comprador.

Diante do exposto, sugerimos que você tente reconhecer também as assinaturas das testemunhas.

A CTPS é válida como documento de identificação para registrar a assinatura?

Sim, o Tabelionato aceita para a abertura de cadastro de signatário e para identificação do interessado em atos notariais a CTPS (carteira de trabalho e previdência Social), porém somente aquela mais atual, em que a parte de identificação é impressa e plastificada com a fotografia também impressa. O modelo antigo com a fotografia colada e os dados preenchidos a caneta não é aceito como documento de identificação.

Além disso, em qualquer caso, a fotografia constante no documento de identificação deve ser apta a identificar o portador.

São aceitos como documentos de identificação: a cédula de identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ou pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador. (Art. 538 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina)

Lembrando que apresentado documento de identificação que contenha data de vencimento, este não poderá estar vencido. (art. 924, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina)

Preciso reconhecer firma em um documento em que meu marido autoriza meu filho menor de idade viajar em minha companhia para o exterior. Onde encontro o modelo desta autorização , ou o cartório já possui este tipo de autorização e na hora de reconhecer firma é só preencher com os nossos dados pessoais.

Por tratar-se de documento particular o Tabelionato de Notas não faz o documento, somente reconhece a assinatura, os próprios interessados devem trazer ao cartório o documento pronto.

Quanto a informações relativas a documentação necessária para viajem ao exterior, recomendamos que a senhora questione diretamente a companhia aérea responsável pelo transporte. Porém, para informações atualizadas recomendamos também a leitura do site da Coordenadoria Estadual da Infancia e da Juventude: http://www.tjsc.jus.br/infjuv/index.htm

Lá a senhora encontra o modelo atual de autorização de viajens: http://www.cnj.jus.br/images/programas/viagemaoexterior/formulario_viagem_de_menor_ao_exterior.pdf

Complementando ainda com dados retirados do site: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27235

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião – passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

A fim de esclarecer as regras para embarque de menores em voos para o exterior, o CNJ produziu, inclusive, uma cartilha com as principais informações. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros tenham de viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. Para autorização de viagem internacional de crianças e adolescentes, há necessidade de preenchimento de um formulário padrão, que pode ser acessado em www.cnj.jus.br/viagemaoexterior.

Gostaria de saber, por gentileza, da seguinte informação: Trata-se do reconhecimento de firma de contrato de doação de imóvel para instituição filantrópica. Ocorre que, de fato, no imóvel já funciona uma igreja desde 2001. A minha dúvida é se o cartório aceita reconhecer firma do referido contrato com data retroativa ao ano de 2001. Pode isso?

O reconhecimento de firma será feito com a data em que a pessoa comparece ao cartório para reconhecer a assinatura. É ilegal reconhecer assinatura retroagindo a data.

Meu pai (75 anos) foi em Navegantes reconhecer firma, não aceitaram sob alegação de que o documento (RG) era antigo, do ano 1975. Que estaria vencido. Mas, alegamos que a identidade não tem data de validade. Mesmo assim não aceitaram. Esta correto? Existe disposição da corregedoria neste sentido?

Conforme ENUNCIADO DE TABELIONATO DE NOTAS da ANOREG/SC e ATC/SC:

ENUNCIADO Nº 7 – DOCUMENTO DE IDENTIDADE REPLASTIFICADO

A critério do tabelião, são inaceitáveis para fins de identificação perante serviços notariais documentos de identidade replastificados, em mau estado, que não contenham os elementos de segurança previstos em lei ou antigos a ponto de não mais identificar o portador pela foto.

Fundamentação: Art. 1º da Lei nº 8.935/94; Item 60, da seção VII, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da CGJ/SP.

Gostaria de saber se existe a obrigatoriedade de reconhecimento de firma na assinatura de um contrato de trabalho de prazo determinado.

O reconhecimento de assinatura é a presunção legal de veracidade em relação a autoria da assinatura aposta em um documento. O reconhecimento de firma vai datado pelo Tabelião, que tem fé pública, fazendo prova incontestável da data de assinatura de determinado documento.

Ainda, conforme artigo 369 do CPC:

Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

Na esfera do direito notarial e registral, o reconhecimento de assinatura é obrigatório em documentos particulares a serem levados a registro (artigos 158 e 221, II da Lei 6.015/73). Já em relação a documentos particulares para outras finalidades, o artigo 221 do Código Civil de 2002 não faz alusão a exigência de reconhecimento de firma como requisito de validade do ato, entretanto, incontestável é a segurança jurídica que o reconhecimento de firma propicia.

Perguntas Frequentes > Notarial > Substabelecimento e Revogação

Pode o substabelecimento passado sem reserva de poderes, ser revogado pelo substabelecente?

O substabelecimento feito sem reserva de poderes é considerado como renúncia do mandato, priva o substabelecente de exercer os poderes e/ou revogá-lo posteriormente.

Já no substabelecimento com reserva de poderes o substabelecente reserva a possibilidade de exercer o mandato quando bem entender ou lhe convier e de revogar o substabelecimento que fez em qualquer tempo.

Sugerimos consultar um advogado.

Solicito informações acerca de como é realizada, (por qual meio: correio ou outros) no Estado de Santa Catarina, a notificação do (mandatário, procurador ou outorgado), quando da Revogação de instrumento público de mandato, também por instrumento público, mas lavrada em outro cartório de registros. No caso da notificação realizada pelo próprio Cartório, é cobrada alguma taxa adicional ao valor da lavratura do instrumento de revogação?

A notificação extrajudicial é de competência exclusiva do Registro de Títulos e Documentos – RTD (vide artigos 727 a 729 do CNCGJ/SC), Serventia diversa do Tabelionato de Notas, este apenas possui competência para lavrar a escritura pública de revogação de procuração e, conforme prevê o artigo 944-A do CNCGJ/SC, comunicar a revogação ao Tabelionato que lavrou a procuração, por meio de Carta com A.R.. Por esta comunicação o Tabelionato deverá cobrar do cliente a despesa com o correio que terá e, ainda, poderá cobrar pelo Ofício enviado. Os custos da notificação extrajudicial deverão ser levantados junto ao Cartório competente, RTD, que, em Itajaí é o Cartório Heusi (47) 3348-1009.

Perguntas Frequentes > Protestos

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Perguntas Frequentes > Protestos > Cancelar um Protesto

Gostaria de saber se protesto caduca ou não? Meu advogado diz que entre 5 anos caduca, gostaria de ter certeza.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão referente ao prazo legal para manutenção de anotações pertinentes a devedores em banco de dados de proteção ao crédito, ao aprovar a Súmula nº 323, que ficou com a seguinte redação: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

Portanto, seu nome estará no banco de dados do SERASA, SPC e similares pelo prazo máximo de 05 anos.

Porém, a informação de protesto no Tabelionato – por não se tratar de órgão de proteção ao crédito – não obedece a esse prazo, a Lei que disciplina o protesto de títulos de créditos e documentos de dívida (Lei Federal nº 9492/97) não estabelece prazo prescricional ou decadencial. Portanto, enquanto não baixado o protesto seu nome estará protestado junto ao Tabelionato.

Perguntas Frequentes > Protestos > Certidão Positiva / Negativa

Qual o prazo de validade da Certidão Negativa de Protesto?

Nem a Lei Federal nº 9492/97 nem o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina fixam prazo de validade para a certidão de protesto.

Não havendo prazo estipulado, a certidão negativa apenas garante que não há protestos no período anterior a sua data de emissão e respeitada a abrangência de pesquisa que a mesma consignou (pesquisa dos últimos 5 anos ou pesquisa dos últimos 10 anos, conforme artigo 27 da Lei 9.492/97 e artigo 1.043 do CNCGJ/SC).

Gostaria de saber porque as certidões com selos isentos não podem ser solicitadas pelo site de vocês? Como proceder neste caso?

Certidões com selos isentos não podem ser solicitadas por esta via (NOSSO SITE), apenas pessoalmente ou pelo correio, pois necessitamos arquivar o ofício original assinado que deve ser apresentado pelo solicitante, no caso de processos judiciais oficio assinado pelo juiz ou pelo Escrivão da vara, informando qual é o órgão público que está requisitando e a qual processo se refere. Caso se trate de processo judicial tramitando na Justiça Estadual de Santa Catarina, verificar se a solicitação poderá ser enviada ao cartório diretamente pelo MALOTE DIGITAL, dispensando o envio do ofício físico.

Perguntas Frequentes > Protestos > Como Protestar

Prestamos serviços a um cliente que não pagou. Tenho um boleto bancário e nele consta o endereço do escritório central em São Paulo. Estamos preenchendo o Requerimento de Protesto e gostaríamos de saber se colocamos o endereço de Itajaí.

– Boleto não é titulo de crédito. Logo, não é protestável. O que os bancos enviam é uma “indicação de duplicata”.

– Da nota fiscal de prestação de serviços (ou da fatura) deve ser extraída uma duplicata de prestação de serviços. Vide imagens em:http://www.tabelionatoitajai.com.br/como-protestar.html#/

– Só é protestável em Itajaí se for indicada como praça de pagamento da duplicata a cidade de Itajaí.

– Como é prestação de serviços, deve ser enviado também o aceite assinado (comprovante de recebimento da nota fiscal pelo tomador de serviço, aquela “tirinha” ao final da NF) no original ou em cópia autenticada e a nota fiscal.

– Caso você não possua o aceite, deve enviar, além da duplicata de serviços a cópia autenticada do contrato de prestação de serviços firmado com o tomador e a prova de que o serviço foi prestado (exigências do nosso Código de Normas: Art. 962. A duplicata de prestação de serviço não aceita somente será apontada com a apresentação de documento que comprove a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que o autorizou).

O que eu preciso fazer e quais os documentos necessários para protestar um acórdão do TJ/SC?

Os documentos para dar entrada no pedido de protesto de sentença ou acórdão:

– Cópia autenticada da sentença (ou acórdão)
– certidão de trânsito em julgado (original ou cópia autenticada)
– planilha assinada pelo credor com valor atualizado e discriminado do débito até a data de entrada no cartório (caso seja o procurador que assine os cálculos, juntar também a procuração com poderes para levar a protesto, pode ser particular, no original).
– xerox do RG e CPF do credor e do procurador.

Preencher o requerimento de encaminhamento a protesto disponível em nosso site e entregar junto aos documentos supra e mais a guia de distribuição paga. Em nosso site consta um passo a passo que explica como tirar a guia de distribuição (levar ela recolhida).

Os documentos devem ser entregues ao atual cartório Distribuidor.

Eu gostaria de saber se é possível protestar um valor que advém de um contrato (acordo de vontades) para prestação de serviços em que um cumpriu sua parte e o outro não. Em suma, queria saber se um contrato pode ser título de credito capaz de ensejar protesto.

Este contrato só poderá ser protestado se for líquido, certo e exigível (vencido, com pagamento em dinheiro), bem como, que esteja acompanhado de prova da prestação do serviço.

Para protesto, primeiramente precisamos saber se temos competência, ou seja, a praça de pagamento é Itajaí? Caso seja, remeter via e-mail o contrato e a prova da prestação do serviço escaneados para verificarmos se preenche todos os requisitos para ser encaminhado a protesto

Eu gostaria de saber se é possível protestar um cheque emitido na cidade de Correia Pinto de uma empresa com sede em Itajaí. E se é preciso ir à Itajaí ou posso enviar o cheque por sedex pagando as taxas, ou devo comparecer até o cartório?

Sim, é possível enviar tudo pelo Correio, sem necessidade de ir até Itajaí
Para protesto é necessário enviar o original do cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. (Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos pelo Banco sacado pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35).

É imprescindível preencher o formulário de apresentação de título à protesto (faça download em nosso site) com o nome completo, o endereço completo e o número de CPF do emitente do cheque e o do credor, assinar e anexar fotocópia do RG do apresentante.
Em se tratando de conta conjunta, será o protesto tirado apenas em nome de quem assinou o cheque.

O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco (ver no cheque em qual cidade está localizada a agência do banco na qual o devedor possui a conta) quanto no domicílio do emitente (endereço do devedor).

Além da despesa de distribuição, qual o valor da despesa que terei caso o devedor não pague e seja lavrado o protesto? O valor do cheque é R$ 354,40.

Caso seu cheque venha a ser distribuído para o 1º Tabelionato, consulte a tabela de emolumentos em nosso site. Vamos supor que seu título (R$ 354,40) seja endereçado ao centro de Itajaí e que sejam necessárias todas as formas de intimação (por intimador, por correio e por edital) e ao final, por não ter ocorrido pagamento, venha a ser protestado. Os custos ficariam da seguinte forma:

Condução (Centro) – R$ 5,27
Diligência (perímetro urbano) – R$ 23,20
Edital em catório e no jornal – R$ 20,10
AR (Correio) – R$ 6,70
Protesto – R$ 35,69
Correio (para remessa do instrumento de protesto ao apresentante) – R$ 6,70

TOTAL R$ 92,26

Gostaria de saber de forma prática como protestar um cliente sendo que temos apenas a nota fiscal de venda com o canhoto de recebimento originais assinado pelo cliente.

A forma mais prática seria preencher uma duplicata sem aceite (não assinada pela devedor). É necessário enviar junto com a duplicata preenchida e assinada pelo emitente (faça download do modelo), cópia autenticada do aceite (nota fiscal e canhoto assinado).

Gostaria de saber como posso proceder em um caso de protesto em que o canhoto da NF assinada pelo cliente se perdeu?

Caso o credor não possua o canhoto da nota fiscal assinada pelo cliente, será necessário preencher uma duplicata e solicitar o aceite (assinatura e data do devedor na duplicata). Caso o devedor negue-se a assinar a duplicata, pode ser encaminhado para intimação por falta de aceite. Somente após este trâmite será possível fazer intimação de protesto.

Posso protestar o poder público, duplicata, ou se protesta a Nota de Empenho?

A princípio, Nota de Empenho não é protestável e dela não se extrai Duplicata em face da Fazenda Pública, conforme Lei 5.474/68 (também conhecida por “Lei das Duplicatas”). Doutrina elucidando sobre este assunto pode ser conferida em:

PINHEIRO, Frederico Garcia. Da emissão de duplicata contra o poder público. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1969, 21 nov. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11994>. Acesso em: 24 jul. 2012.

Diante do exposto, sugerimos que apresente seu título ao Cartório Distribuidor. Eles farão análise de seu título podendo, inclusive, decidir de forma diversa desta por nós apresentada.