Mediação e Conciliação em Cartório

Iniciou hoje, em Florianópolis, e se estende até domingo, o curso de Mediação e Conciliação extrajudicial, promovido pelo CNB/SC, com palestrantes conveniados ao CNJ. O 1. Tabelionato de Itajaí está presente no curso, capacitando colaboradores a desempenharem a função, mais um importante serviço a ser oferecido à população de Itajaí, visando a pacificação social. A mediação pode ser aplicada em muitas esferas de conflito: condominiais, escolares, patrimoniais, envolvendo direitos não só disponíveis como também indisponíveis etc.

Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial

Na manhã de ontem, em Florianópolis/SC, em evento promovido pela ANOREG/SC e pelo Colégio Notarial do Brasil/SC, foi tratado o tema da Ata Notarial de Usucapião. O Tabelião de São Paulo, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, autor de excelente livro sobre ata notarial, foi o palestrante. No evento ficou ressaltada a extrema importância da apresentação ao Tabelião, de planta do imóvel que pretende usucapir, acompanhada de memorial descritivo, todos com a anotação de responsabilidade técnica do profissional habilitado que os confeccionou, para fins de embasar a ata notarial e possibilitar ao Tabelião a identificação do imóvel. Também testemunhos de confrontantes, confirmando as alegações do solicitante, serão de grande valia dentro da ata notarial.

Encontro Estadual do Colégio Notarial de SC e ANOREG/SC

O evento ocorrerá no dia 19 de março de 2016, no Hotel Majestic, em Florianópolis. Serão abordados temas de muita importância atual, levando em conta a proximidade do início da vigência do novo Código do Processo Civil, tais como: ata notarial de usucapião e a mediação extrajudicial. Também será abordado o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Informações e  inscrições: anoregsc@anoregsc.org.br.

Firma individual não pode registrar compra e venda de imóvel

Ao menos assim decidiu e 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo julgamento realizado em 27/10/2015, a firma individual consiste em ente desprovido de personalidade jurídica. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios. Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome desta firma individual pois a pessoa física se confunde com a própria pessoa do empresário.

A exceção é admitida apenas na hipótese de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) por possuir personalidade jurídica. Esta tem cadastro nacional de pessoais jurídicas (CNPJ) e se aplicam as regras da sociedade limitada.

A decisão está em consonância com o disposto no artigo 44 do Código Civil Brasileiro, que estabelece quem pode ter personalidade jurídica: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011).

Leia mais: http://www.irib.org.br/

Veja decisão na íntegra: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

Escritura pública obrigatória na alienação de imóveis

Sabe-se que imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos devem ser vendidos ou doados obrigatoriamente por meio de escritura pública, artigo 104 do Código Civil, que é ato de atribuição exclusiva de Tabelião de Notas (Lei Federal 8935/94). A escritura pública é requisito de forma, necessária para dar validade ao negócio. Mas quando da alienação de apenas uma fração deste imóvel em valor inferior ao estabelecido em lei, também será necessária a escritura pública?

Em sentença julgada em 29/10/2015, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul diz que sim. Mesmo que a alienação tenha se dado em relação à fração do imóvel, não é possível a utilização de instrumento particular, uma vez que o limite legal para dispensa de escritura pública deve ser balizado pelo valor da totalidade do bem e não o do valor do negócio realizado entre as partes.

Leia mais: http://www.irib.org.br/

Veja decisão na íntegra: Boletim Eletrônico do IRIB – Nº 4503 – 17 de novembro de 2015

lucro imobiliario aumento aliquota

Lucro Imobiliário – alteração da alíquota única de 15%

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória 692/2015, que alterou o artigo 21 da Lei 8.981/1995, criando um escalonamento nas alíquotas do imposto de ganho de capital na venda de imóveis e de direitos reais (lucro imobiliário). A alíquota que antes era única, de 15%, passa, a partir de 01/01/2016, a ser escalonada, podendo chegar a 30%, na última faixa, nos seguintes termos:

Art. 1º A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)

“Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV – 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Importante destacar que a alienação é gênero, que tem como espécies a alienação gratuita e a alienação onerosa. Portanto, não é só a venda que é fato gerador do referido tributo pois, de acordo com a lei vigente, também é considerada alienação: a permuta, a procuração em causa própria, a promessa de compra e venda e a promessa de cessão, a cessão de direitos, a transmissão decorrente de inventário, a doação, a desapropriação, etc.

Assim sendo, restam poucos meses para a conclusão dos negócios em curso com a alíquota única, principalmente para aqueles que vinham buscando fazer um planejamento sucessório e tributário.

 

 

escritura pública gratuitamente

Famílias recebem escrituras públicas gratuitamente

Entrega foi através do projeto “A Casa é Sua”, que isenta o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

Com inúmeras contas a pagar, 24 famílias de Itajaí têm, agora, uma preocupação a menos. Elas receberam a escritura de suas residências através do projeto “A Casa é Sua”, na noite desta terça-feira (03). A Secretaria de Habitação já entregou mais de 70 escrituras desde o início do projeto, em agosto de 2013.

O projeto beneficia famílias de baixa renda, “são famílias que compraram diretamente com a COHAB há 15 ou 20 anos e nunca regularizaram. Hoje estão conseguindo o documento que os oficializa como proprietários do terreno”, explica a tabeliã titular do 1º Tabelionato de Itajaí, Gilmara Vanderlinde Medeiros d’Ávila. Após os mutuários terem a escritura em mãos, eles devem, o quanto antes, ir até o 2º Ofício de Registro de Imóveis para regulamentá-lo, “a propriedade só é devidamente transferida para o mutuário a partir do momento em que ele faz o registro no ofício de imóveis, que é quando ele realmente passa a ser o dono do imóvel” acrescenta Gilmara. Outro ponto importante para que o registro seja feito o quanto antes, é o fato de que a legislação pode mudar e ele já não estar mais isento, ou até acrescer, uma nova taxa para fazer a devida regularização.

Muitos dos mutuários já haviam quitado o débito do financiamento habitacional há muitos anos e por ausência de informação e/ou recursos financeiros, nunca regularizaram a documentação de sua propriedade. “Estou há 13 anos com o financiamento quitado da minha casa, mas só hoje consegui a escritura” conta João Pedro Braz.

O projeto “A Casa é Sua” é regulamentado pela Lei Estadual nº 219/2001 – que isenta o pagamento da escritura, do registro e do FRJ – e pela Lei Municipal nº 233/2013 – que isenta o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Somando, o pagamento destes impostos poderia chegar a R$ 4000,00. “É com grande alegria que realizamos a entrega destas escrituras, já que hoje, Itajaí é o único município do estado em que a taxa do ITBI é zero”, conta o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), Ronério Heiderscheidt. O programa foi proposto pela COHAB para, em parceria com os Muncípios, Cartórios e Tabelionatos, facilitar e motivar o processo de escritura dos imóveis adquiridos através de financiamento com a companhia.
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Informações adicionais:
Secretaria de Habitação
Telefone: (47) 3908-5642

http://www.itajai.sc.gov.br

http://www.notariado.org.br

decisão do STJ

Confira esta decisão do STJ sobre Sucessões

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA.
REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE.  CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.
EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL.

 

1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna.

2.  O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social.

3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum. As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem.

5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829, I, do Código Civil.

6. O regime da separação convencional de bens escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente.

7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o intérprete restringir onde a lei não excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988).

8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é, inexoravelmente, composto somente por acervo particular.

9. Recurso especial não provido.

Fonte: STJ, REsp 1472945/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/11/2014, acesso em 22/12/2014