O que é?

É o instrumento por meio do qual uma pessoa (mandante ou outorgante dos poderes) nomeia outra (mandatário, procurador ou outorgado) para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando-lhe os poderes para a execução de finalidades que indica.

É por meio de uma procuração que alguém, que não pode (ou não quer) estar presente no ato a ser praticado, é representado por outra pessoa. Normalmente, o mandante da procuração permanece com a plena faculdade e/ou direito de praticar os atos delegados, pessoalmente.

A procuração é bastante utilizada para a representação de pessoas jurídicas, para fins de administração comercial. Nesses casos, é aconselhável que sejam feitas cópias autenticadas da via original da procuração que o cliente recebe (ou emitidos vários traslados), para distribuí-las e deixá-las junto aos estabelecimentos e/ou repartições perante os quais serão praticados os atos previstos no instrumento de mandato.

A procuração extingue-se com a interdição de uma das partes, com a morte de uma das partes ou por meio de revogação ou renúncia, mudança de estado civil, dentre outras.

As procurações podem ser encaminhadas pessoalmente no Tabelionato, por telefone, via e-mail, por fax ou por meio da página do Tabelionato, na internet. Normalmente são encaminhadas pessoalmente e feitas na hora.

O Código Civil de 2002 admite a procuração pública e a particular. Entretanto, tratando-se de imóvel de valor superior a trinta vezes (30) o maior salário mínimo do país, a procuração pública é exigida, conforme o art. 657 c/c 108, ambos do Código Civil.

A procuração outorgada para a prática de atos em que seja exigível o instrumento público também deve revestir a forma pública.

A procuração em causa própria, relativa a imóveis, deverá conter todos os requisitos da compra e venda (coisa, preço e consentimento) e por suas normas será regida. Para a sua lavratura deverá ser recolhido o imposto de transmissão, e os emolumentos a serem cobrados são os da escritura com valor determinado. Portanto, na procuração em causa própria referente a imóveis o imposto inter vivos e os emolumentos equivalem aos de compra e venda de imóveis, tendo por base o valor da coisa devidamente descrita e definida. Há obrigatoriedade de que o valor conste discriminado na procuração e sobre o qual incide, inclusive, FRJ (taxa para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mantido pelo TJSC), se estiver acima do piso mínimo (atualmente por volta de R$16.500,00). As guias pagas devem acompanhar a procuração e suas cópias autenticadas devem ficam arquivadas no Tabelionato que fez a procuração.

A procuração em causa própria lavrada em Tabelionato é também uma escritura pública. Assim, pode ser registrada no Registro de Imóveis, desde que contenha os elementos essenciais a compra e venda, quais sejam, a coisa, o preço e o consentimento.

Ainda, de acordo com o Código Civil Brasileiro: Art. 682. Cessa o mandato:

I – pela revogação ou pela renúncia;
II – pela morte ou interdição de uma das partes;
III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Documentos Necessários

Pessoa física:

Documentos pessoais, carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF. INFORMAR: estado civil, profissão, endereço residencial e comercial completo, e-mail pessoal e profissional, telefone (Provimento 88/2019 – CNJ).

Pessoa jurídica:

1. Contrato social e alterações + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 90 dias. (Para empresas registradas no Estado de Santa Catarina os documentos podem ser solicitadas através do site http://apps.jucesc.sc.gov.br/externo/servicos/central.php – solicite a via digital e nos encaminhe quando receber no seu e-mail.)

2. Sócios administradores: RG e CPF,  indicar estado civil, profissão, endereço residencial e comercial completo, e-mail pessoal e profissional, telefone (Provimento 88/2019 – CNJ).

Para pessoas jurídicas registradas no cartório de registro civil das pessoas jurídicas (associações, sindicatos, igrejas, etc.) devem apresentar os documentos abaixo, todos emitidos pelo respectivo cartório de registro civil das pessoas jurídicas em que está registrada a pessoa jurídica:
1) Estatuto social + eventuais alterações do estatuto social;
2) Ata de eleição dos representantes;
3) Certidão de breve relato com data de emissão menor a 90 dias;
4) Dos representantes da PJ: apresentar RG e CPF,  indicar a profissão, estado civil, e-mail e telefone. Representantes casados indicar nome do cônjuge e CPF. (Provimento 88/2019 – CNJ).
Analisaremos o estatuto, há casos, por exemplo, em que o estatuto social exige a assinatura de determinados diretores para outorga de procuração.
Do(s) Outorgado(s):

Pessoa física: informar nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão, endereço residencial e comercial completo, e-mail pessoal e profissional, telefone (Provimento 88/2019 – CNJ).
Pessoa Jurídica: informar nome completo, CNPJ, endereço completo da sede, e-mail e telefone. (Provimento 88/2019 – CNJ).

Do(s) Objeto(s):

Tendo por objeto venda de veículo: apresentar o DUT (CRV) respectivo.

Tendo por objeto venda de imóvel específico: apresentar a certidão de inteiro teor da matrícula emitida há menos de 30 dias.

Obs: Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original. (art. 799 do Código de Normas da CGJ/TJSC)

A imagem da documentação acima pode ser adiantada ao e-mail procuracao@cartorioitajai.com.br para análise, todas as vias originais ou em cópias autenticadas deverão ser apresentadas no momento em que as partes comparecerem para assinatura.

Nos atos em que o interessado ou as testemunhas não souberem ou estiverem impossibilitados de assinar, colher-se-á a impressão digital, devidamente identificada e preferencialmente do polegar direito, e assinarão, a seu rogo, pessoa capaz e duas testemunhas desse fato, com menção das circunstâncias no corpo do termo. – Art. 486 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina – disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj

Para a procuração a rogo é necessário a presença da parte impossibilitada em assinar ou não alfabetizada – para constatarmos a manifestação de vontade da mesma – mais a presença de três pessoas:

uma delas será o assinante à rogo – pessoa que assina pelo analfabeto ou pessoa impossibilitada em assinar na procuração, que pode ser um parente ou um não parente, só não pode ser a outra parte da procuração.
duas serão as testemunhas – Não podem ser  testemunhas: o cônjuge/ companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau por consanguinidade ou por afinidade, nem amigos íntimos, e nem a outra parte da procuração – conforme arts. 227 e 228 do Código Civil e art. 447 do Código de Processo Civil.

– Não é obrigatória a presença do procurador/outorgado, será necessário apenas os dados de qualificação do mesmo para constarem na procuração.

Todos devem ser maiores e capazes, o assinante a rogo e testemunhas precisam saber ler e escrever na língua portuguesa e todos deverão portar documento de identificação original (RG ou CNH) em bom estado de conservação e que identifique o portador pela fotografia.

Custos

Confira tabela de emolumentos: CLIQUE AQUI.