O que é?

A escritura pública de união estável é uma declaração pública, na qual duas pessoas – que não possuam impedimentos para casar – declaram que vivem juntos, em união estável, vivendo como se casados fossem e com objetivo de constituir família. Na mesma escritura poderá ser  definido/escolhido o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

Portanto, precisa do comparecimento de ambos os conviventes.

A declaração unilateral de existência de união estável, reduzida a documento público, imporia à parte não declarante obrigações, sem que esta sequer soubesse que constituiu, junto ao declarante, uma entidade familiar, ensejando insegurança jurídica, violando ao previsto no art. 1º da Lei 8935/94, causando insegurança jurídica a lavratura do ato. Nesse sentido: 2ª VRP|SP: Registro Civil – União Estável – Formação unilateral – Necessidade de bilateralidade – Registro inviável. Processo 1054005-58.2014.8.26.0100, disponível em: https://www.26notas.com.br/blog/?p=10600.

Declaratória unilateral é possível apenas no caso de um dos conviventes estar falecido, pois esta hipótese tem amparo nos artigos 18 e 19 da Resolução 35, do Conselho Nacional de Justiça.

Já reconheceu o STF, que a escritura de união estável pode ser lavrada para declarar  uniões homoafetivas, inclusive para definir/escolher o regime de bens que vigorará entre os conviventes.

É vedado aos Cartórios lavrarem escrituras poliafetivas, conforme decisão do CNJ, no PP 0001459-08.2016.2.00.0000, relator ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

A utilização da forma pública – Escritura Pública – garante maior segurança para as partes, pois além da fé pública impressa ao documento confeccionado pelo Tabelião de Notas, este profissional de direito aconselha de forma imparcial os contratantes e os previne das consequências dos atos, dá garantia de autenticidade ao documento, bem como, conserva os originais de forma perpétua.

Também a escritura de dissolução de união estável, com ou sem partilha de bens, pode ser feita em Tabelionato de Notas, desde que o casal não possua filhos menores e/ou incapazes, haja consenso e estejam acompanhados de advogado. Aplicáveis a estes casos, via de regra, os mesmos documentos já expostos no tópico do Divórcio.

Documentos Necessários

Documentação necessária para lavratura da escritura, de ambos(as) os(as) declarantes:

1. Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão, e-mail e telefone.
2. Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados, divorciados ou viúvos) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias, original ou cópia autenticada. (Podem ser obtidas em https://registrocivil.org.br/  – solicite a via digital e nos encaminhe quando receber no seu e-mail.)
3. Comprovante de residência.
4. Testemunhas: sugere-se o comparecimento de duas (02), portando RG e CPF, e devem saber ler e escrever.

O acompanhamento por testemunhas na lavratura e assinatura da escritura (pessoas maiores e capazes portando RG e CPF e que não sejam parentes – até 3o. grau – ou amigos(as) íntimos(as) dos declarantes) é opcional mas, certamente, dará maior força à declaração efetuada, auxiliando na mais rápida solução de futuros litígios.

Todos os documentos devem ser na via original ou em cópia autenticada, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original. (art. 799 do Código de Normas da CGJ/TJSC).

Devem ser apresentados todos os originais e cópias autenticadas no dia agendado para assinatura.

Dados exigidos pelo art. 9º do Provimento 88/19 do CNJ.

Adiantar a imagem de todos os documentos pelo e-mail escrituras@cartorioitajai.com.br – já vamos dando andamento a escritura, evitando deslocamento das partes.

Nos atos em que o interessado ou as testemunhas não souberem ou estiverem impossibilitados de assinar, colher-se-á a impressão digital, devidamente identificada e preferencialmente do polegar direito, e assinarão, a seu rogo, pessoa capaz e duas testemunhas desse fato, com menção das circunstâncias no corpo do termo. – Art. 486 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina – disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj

Para assinatura a rogo é necessário a presença da parte impossibilitada em assinar ou não alfabetizada – para constatarmos a manifestação de vontade da mesma – mais a presença de três pessoas:

– uma delas será o assinante à rogo – pessoa que assina pelo analfabeto ou pessoa impossibilitada em assinar, que pode ser um parente ou um não parente, só não pode ser parte no ato.
– duas serão as testemunhas – Não podem ser  testemunhas: o cônjuge/ companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau por consanguinidade ou por afinidade, e nem amigos íntimos – conforme arts. 227 e 228 do Código Civil e art. 447 do Código de Processo Civil.

Todos devem ser maiores, precisam saber ler e escrever perfeitamente a língua portuguesa e deverão portar documento de identificação original (RG ou CNH) em bom estado de conservação e que identifique o portador pela fotografia.

Custos

Confira tabela de emolumentos: CLIQUE AQUI.

Consulta Normativa

De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil e conforme artigo 226 da Constituição Federal, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.