A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Leia aqui o texto integral.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
– Documentos administrativos;
– Atos notariais;
– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
Clique aqui para saber quais são as autoridades competentes no Brasil.
Para obter mais informações sobre a Apostila, clique aqui ou acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. *
*Fonte: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia
IMPORTANTE:
- Confira aqui se o país destinatário dos seus documentos é signatário da Convenção de Haia.
- Quem pode requerer: Qualquer interessado pode apresentar documentos para apostilamento pela Convenção de Haia.
- Fazemos o apostilamento de documentos pela Convenção de Haia de acordo com o Provimento Nº 149 de 30/08/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
- Para a Apostila de Haia em certificados de conclusão de cursos, diplomas, históricos escolares, etc., o Cartório que faz a Apostila deve possuir o cadastro de assinaturas do representante da instituição de ensino que assina o documento (art. 9º, §2º do Provimento Nº 149). Para cidades de fora de Itajaí/SC dificilmente vamos possuir o cadastro de assinatura das pessoas. Mesmo o documento esteja com a assinatura reconhecida por algum outro Cartório que possua o cadastro de assinaturas o Provimento Nº 149 permite que sejam apostilados através do reconhecimento da assinatura apenas documentos de natureza privada (art. 9º, §4º do Provimento Nº 149), como por exemplo: contratos particulares com reconhecimento de assinatura, procurações particulares com reconhecimento de assinatura, etc. Não é o caso dos documentos emitidos por instituições de ensino. (art. 1º, parágrafo único do Provimento Nº 149): “Equiparam-se a
documento público produzido no território nacional os históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996).”
- Antes de se deslocar até o Cartório envie a imagem frente e verso digitalizada de todos os documentos que você pretende apostilar para nossa análise e orçamento para o e-mail balcao@cartorioitajai.com.br.
- Para proceder a apostila, o(s) documento(s) físico(s) deverá(ão) ser trazido(s) ou enviado(s) ao nosso endereço com exceção dos documentos eletrônicos, que possuem assinatura digital ou que seja possível a aferição da autenticidade através da internet, e que podem ser enviados via email. Se deseja o envio de volta por correio nos informe seu endereço completo e forma de envio (sedex ou carta registrada) para cotação do valor. Fica a seu critério você pode contratar outro serviço de envio se você desejar.
- O custo da Apostila de Haia é de R$62,78 por documento. (Ano de 2024)
- O prazo para conclusão do apostilamento é de no máximo 5 dias.