Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio (STJ)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A…