Necessidade de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros
STJ: MEAÇÃO – CESSÃO – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE. É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou…