Embora a escritura pública de bens imóveis garanta à pessoa que está adquirindo os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis, no qual o imóvel está registrado, a propriedade…
O evento ocorrerá no dia 19 de março de 2016, no Hotel Majestic, em Florianópolis. Serão abordados temas de muita importância atual, levando em conta a proximidade do início da vigência do novo Código do Processo Civil, tais como: ata…
Ao menos assim decidiu e 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo julgamento realizado em 27/10/2015, a firma individual consiste em ente desprovido de personalidade jurídica. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre…