Recentemente, foi publicada a Medida Provisória 692/2015, que alterou o artigo 21 da Lei 8.981/1995, criando um escalonamento nas alíquotas do imposto de ganho de capital na venda de imóveis e de direitos reais (lucro imobiliário). A alíquota que antes…
STJ: MEAÇÃO – CESSÃO – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE. É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou…
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS EM LEI PARA VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO APÓS CITAÇÃO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS…
Cessão de direitos hereditários sobre bem específico Pode o tabelião lavrar a escritura? Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho* O Novo Código Civil – ao contrário do código de 1916 –,regulamentou mais detalhadamente o instituto da cessão de direitos hereditários [1]…