O que é?

De acordo com o artigo 1.609 e 1.610 do Código Civil, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e poderá ser feito por escritura pública e por testamento, dentre outras formas.
No ato de reconhecimento do filho não poderão constar  condições e/ou termo, havendo, são considerados ineficazes, conforme previsão do artigo 1.613 do Código Civil.

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Prevê o artigo 1612 do Código Civil que o filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

O filho maior deve consentir com o seu reconhecimento, comparecendo e assinando conjuntamente a escritura pública, conforme previsão do artigo 1.614 do CCB. O filho menor não participa da escritura, mas poderá impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

A escritura pública de reconhecimento de paternidade deve ser apresentada ao Registro Civil de Pessoas Naturais no qual está registrado o nascimento do(a) reconhecido(a) para abertura de processo que, após aprovação do Ministério Público, culminará no registro da paternidade.

Fonte: Código Civil Brasileiro, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm, acesso em 08/01/2012.

Documentos Necessários

Do pai, da mãe e do reconhecido(a)

  • Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.
  • Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
  • Comprovante de residência.

Todos os documentos nos originais ou em cópias autenticadas, salvo identidades, que sempre deve ser apresentado o original.

Custos

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